A Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom) aplicou uma multa no valor de 347.500 euros à Nos por se terem confirmado seis irregularidades por parte da empresa de telecomunicações, anunciou esta sexta-feira o supervisor. Na sequência da coima, imposta a 17 de março, a empresa liderada por Miguel Nuno Santos Almeida recorreu a uma “impugnação daquela decisão condenatória” no Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão.
As infrações em causa devem-se à Nos não ter aceitado pedidos de denúncia contratual por telefone – ainda que haja um sistema de validação de utilizador – e a não ter indicado o prazo de 30 dias úteis para o envio da documentação em falta, bem como de pagamentos extra, nos casos dos pedidos de denúncia.
Além disso, a Anacom critica a operadora por não ter aceitado 28 pedidos de denúncia apresentados num endereço por si divulgado ao público e não ter considerado válidas, nas datas em que as recebeu, 16 denúncias contratuais legíveis. De acordo com o comunicado do supervisor, a Nos não informou também dois clientes acerca dos períodos contratuais mínimos a que os mesmos estariam vinculados.
Em meados de março, a Anacom apontava que a Nos, designada por Zon TV Cabo – antes da fusão com a Optimus – à data dos factos, violava as seguintes normas:
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