Notificações às empresas da Zona Franca da Madeira já foram todas enviadas

Em causa estão empresas que, ao abrigo do chamado Regime III da ZFM tenham beneficiado de auxílios fiscais entre 2007 e 2020, como taxas de IRC reduzidas, mas que, segundo concluiu a Comissão Europeia (CE) após uma investigação aprofundada, não reuniam as condições para beneficiar das ajudas de Estado concedidas ao abrigo daquele regime.

O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, disse esta quarta-feira que já foram enviadas todas as notificações às empresas da Zona Franca da Madeira (ZFM) identificadas como tendo recebido ajudas de Estado ilegais.

O secretário de Estado, que foi ouvido na Comissão de Orçamento e Finanças sobre o relatório sobre o combate à fraude e evasão fiscais e aduaneiras de 2021, precisou que, concluído o envio das notificações, está agora a decorrer o prazo de reclamação.

“As notificações para reposição dos benefícios que indevidamente foram utilizados por parte de vários contribuintes da Zona Franca da Madeira foram enviados e neste momento está a decorrer o prazo de reclamação”, disse António Mendonça Mendes, em resposta a questões colocadas pela deputada do BE Mariana Mortágua.

Em causa estão empresas que, ao abrigo do chamado Regime III da ZFM tenham beneficiado de auxílios fiscais entre 2007 e 2020, como taxas de IRC reduzidas, mas que, segundo concluiu a Comissão Europeia (CE) após uma investigação aprofundada, não reuniam as condições para beneficiar das ajudas de Estado concedidas ao abrigo daquele regime.

Na sequência desta investigação, a CE indicou que Portugal tinha de recuperar os apoios irregularmente prestados, centrando-se esta recuperação nas ajudas num montante superior a 200 mil euros.

Segundo o Ministério das Finanças, estima-se que o universo de beneficiários abrangidos seja de 311, “num total de imposto a recuperar de aproximadamente 833 milhões de euros”. Este valor será acrescido os juros entretanto corridos e devidos.

A deputada do BE questionou ainda o governante sobre o resultado de auditorias específicas ao funcionamento do Sistema de Incentivos Fiscais à Investigação e Desenvolvimento Empresarial (SIFIDE).

Mendonça Mendes afirmou não ter ainda conhecimento do relatório final deste trabalho, mas precisou que a informação já disponível “aponta para a necessidade” de uma intervenção legislativa no sentido “de acabar com a dupla dedução” porque é este o ponto que permite a distorção do mecanismo.

Durante esta audição, e respondendo a questões sobre os recursos humanos da AT colocadas por deputados de vários partidos da oposição, o secretário de Estado disse esperar que o concurso para a admissão de 180 inspetores tributários e 20 para a parte informática fique concluído até ao final do ano.

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