Em causa estão empresas que, ao abrigo do chamado Regime III da ZFM tenham beneficiado de auxílios fiscais entre 2007 e 2020, como taxas de IRC reduzidas, mas que, segundo concluiu a Comissão Europeia (CE) após uma investigação aprofundada, não reuniam as condições para beneficiar das ajudas de Estado concedidas ao abrigo daquele regime.
O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, disse esta quarta-feira que já foram enviadas todas as notificações às empresas da Zona Franca da Madeira (ZFM) identificadas como tendo recebido ajudas de Estado ilegais.
O secretário de Estado, que foi ouvido na Comissão de Orçamento e Finanças sobre o relatório sobre o combate à fraude e evasão fiscais e aduaneiras de 2021, precisou que, concluído o envio das notificações, está agora a decorrer o prazo de reclamação.
“As notificações para reposição dos benefícios que indevidamente foram utilizados por parte de vários contribuintes da Zona Franca da Madeira foram enviados e neste momento está a decorrer o prazo de reclamação”, disse António Mendonça Mendes, em resposta a questões colocadas pela deputada do BE Mariana Mortágua.
Em causa estão empresas que, ao abrigo do chamado Regime III da ZFM tenham beneficiado de auxílios fiscais entre 2007 e 2020, como taxas de IRC reduzidas, mas que, segundo concluiu a Comissão Europeia (CE) após uma investigação aprofundada, não reuniam as condições para beneficiar das ajudas de Estado concedidas ao abrigo daquele regime.
Na sequência desta investigação, a CE indicou que Portugal tinha de recuperar os apoios irregularmente prestados, centrando-se esta recuperação nas ajudas num montante superior a 200 mil euros.
Segundo o Ministério das Finanças, estima-se que o universo de beneficiários abrangidos seja de 311, “num total de imposto a recuperar de aproximadamente 833 milhões de euros”. Este valor será acrescido os juros entretanto corridos e devidos.
A deputada do BE questionou ainda o governante sobre o resultado de auditorias específicas ao funcionamento do Sistema de Incentivos Fiscais à Investigação e Desenvolvimento Empresarial (SIFIDE).
Mendonça Mendes afirmou não ter ainda conhecimento do relatório final deste trabalho, mas precisou que a informação já disponível “aponta para a necessidade” de uma intervenção legislativa no sentido “de acabar com a dupla dedução” porque é este o ponto que permite a distorção do mecanismo.
Durante esta audição, e respondendo a questões sobre os recursos humanos da AT colocadas por deputados de vários partidos da oposição, o secretário de Estado disse esperar que o concurso para a admissão de 180 inspetores tributários e 20 para a parte informática fique concluído até ao final do ano.
