Nova lei de estrangeiros segue para promulgação nos próximos dias

O decreto do parlamento que altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional já foi publicado em Diário da Assembleia da República, devendo seguir para promulgação nos próximos dias.

Vão também merecer a atenção do Presidente da República nos próximos dias os diplomas relativos à lei das comunicações eletrónicas (a Comissão de Economia reuniu-se hoje para retificar a redação final) e à transposição da diretiva comunitária que altera normas da Autoridade da Concorrência (publicado em Diário da Assembleia da República na terça-feira).

Quanto a diplomas do Governo, Belém aguarda o decreto-lei de execução orçamental, cuja versão final foi aprovada na reunião de quinta-feira do Conselho de Ministros.

Em 21 de julho, na última reunião plenária antes das férias, a Assembleia da República aprovou o novo regime jurídico para estrangeiros em Portugal em votação final global, com votos a favor do PS, PCP, BE e Livre, abstenções do PSD, IL e PAN, numa votação na qual os deputados do Chega não participaram depois de terem abandonado o hemiciclo durante o debate da proposta, após uma troca de palavras tensa com o presidente do parlamento.

Um semana depois, em declarações aos jornalistas, o Presidente da República prometeu uma “promulgação imediata” deste diploma que teve por base uma proposta de lei do Governo.

Marcelo Rebelo de Sousa estimou que o diploma pudesse chegar ao Palácio de Belém esta semana e indicou que “certamente” irá promulgá-lo “antes de meados do mês de agosto”, entrando “logo a seguir em vigor”.

“Será promulgação imediata. Não tenho qualquer dúvida, não teve nenhum voto contra no parlamento e teve uma maioria esmagadora a votar a favor, representa um consenso nacional”, comprometeu-se, e considerou que “não faz sentido dramatizar a questão das migrações”.

De acordo com o ‘site’ do parlamento, esta iniciativa já foi publicada em Diário da Assembleia da República, mas ainda não seguiu para promulgação, o que deverá acontecer nos próximos dias.

Na proposta do Governo que altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, entre outros aspetos, determina-se que a concessão de vistos de residência e de estada temporária a cidadãos nacionais de um Estado em que esteja em vigor o Acordo Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP) não depende de parecer prévio do SEF, “sem prejuízo de a concessão de vistos ser comunicada ao SEF, para efeitos do exercício das suas competências em matéria de segurança interna”.

Uma mudança que o executivo diz resultar do acordo de mobilidade subscrito por todos os Estados-membros da CPLP na última cimeira de chefes de Estado da organização em julho do ano passado, em Luanda.

Com esse diploma, o Governo pretende ainda estabelecer “procedimentos que permitam atrair uma imigração regulada e integrada para o desenvolvimento do país, mudar a forma como a administração pública se relaciona com os imigrantes e garantir condições de integração dos imigrantes.

Para o efeito, o Governo quer avançar com a criação de um título de duração limitada que permita a entrada legal de imigrantes em Portugal com o objetivo de procura de trabalho, simplificar procedimentos e abrir a possibilidade de os vistos de estada temporária ou de residência “terem também como finalidade a prestação de trabalho remoto, bem como o acompanhamento dos familiares habilitados com os respetivos títulos”.

“A presente proposta de lei elimina a existência de um contingente global de oportunidades de emprego a fixar pelo Conselho de Ministros, para efeitos de concessão de visto para obtenção de autorização de residência para exercício de atividade profissional subordinada”, acrescenta-se na exposição de motivos do diploma.

De acordo com a Constituição, Marcelo Rebelo de Sousa tem 20 dias desde a receção, para promulgar ou vetar decreto do parlamento, podendo também pedir a apreciação preventiva da sua constitucionalidade.

Já hoje, Marcelo Rebelo de Sousa promulgou a Carta dos Direitos Humanos na Era Digital e, na passada segunda-feira, o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde.

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