A nova regulamentação sobre a auditoria às contas das sociedades

A transposição para o nosso país da Directiva e Regulamento europeus sobre a auditoria das contas anuais das sociedades e grupos de sociedades e os requisitos específicos para a auditoria das contas das entidades de interesse público (EIP), deram origem ao aparecimento de um novo regulador para o sector, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), e ao reforço do escrutínio sobre o funcionamento dos órgãos de fiscalização das EIP e da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas (OROC).

Sendo responsabilidade da CMVM o controlo de qualidade dos auditores e a avaliação do desempenho dos órgãos de fiscalização das EIP, esta vai poder emitir regulamentos sobre estas matérias, bem como emitir orientações à OROC, dirigidos, nesta fase inicial, sobretudo às empresas qualificadas como EIP, as quais se caracterizam por serem as entidades mais representativas do nosso tecido empresarial público e privado, incluindo o sector financeiro.

Neste novo contexto, aos auditores das EIP em Portugal, às Sociedades de Revisores Oficiais de Contas (SROC), ou a qualquer membro da sua rede é proibida a prestação à EIP auditada, à sua empresa-mãe ou às entidades sob o seu controlo na União Europeia de um conjunto alargado de serviços distintos da auditoria, tais como serviços de avaliação, de implementação de sistemas informáticos, de auditoria interna, entre alguns outros.

A SROC que realize a auditoria das contas de uma EIP, bem como qualquer membro da sua rede, só pode prestar a esta, à sua empresa-mãe ou às entidades sob o seu controlo, serviços distintos da auditoria não proibidos, mediante aprovação prévia do seu órgão de fiscalização, devidamente fundamentada, a qual deve comunicar imediatamente à CMVM, actualizando a informação disponibilizada sempre que se verifiquem alterações relevantes.

Sobre os honorários totais cobrados por uma SROC a uma EIP, à sua empresa-mãe e/ou às entidades sob controlo, está estipulado que (i) os honorários de serviços distintos da auditoria não proibidos não devem ser mais de 30 % dos honorários totais e (ii) se esses honorários totais representarem mais de 15 % dos honorários globais registados nas contas da SROC, esta informa o órgão de fiscalização da EIP e analisa as ameaças à sua independência e as salvaguardas aplicadas, comunicando à CMVM esses factos.

Em relação aos deveres de informação, sem prejuízo de outros deveres legais de comunicação ou de denúncia, se uma SROC que realize a auditoria de uma EIP tiver razões suficientes para suspeitar que ocorrem ou ocorreram irregularidades, incluindo fraude na apresentação das contas, deve informar esta última, sugerindo que investigue a situação e que tome medidas para as corrigir. Se a EIP não investigar a situação identificada, a SROC deve informar a CMVM.

Também a SROC que audite uma EIP ou entidade com relação próxima comunica às autoridades competentes pela respectiva supervisão, incluindo a CMVM, informações da entidade e de outras no perímetro de consolidação de contas que impliquem (i) violação de disposições legais, regulamentares e administrativas da actividade, (ii) ameaça ou dúvida concretas sobre a continuidade das operações e (iii) emissão de relatório sobre as contas com opinião adversa ou com reservas, escusa de opinião ou impossibilidade de emissão.

Ainda no campo dos deveres de informação e reporte, além das comunicações anuais ao órgão de fiscalização sobre independência e serviços distintos da auditoria prestados, são agora emitidos pelos auditores (i) um relatório de informação adicional para o órgão de fiscalização e (ii) um relatório de auditoria sobre as contas com conteúdo renovado.

Como corolário deste acréscimo de responsabilidades, as SROC que realizam auditoria às contas de EIP ainda elaboram e divulgam um relatório sobre a sua estrutura e actividade, denominado relatório anual de transparência.

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