Nova reunião sobre precários do Estado: saiba quais os pontos da discórdia

Os sindicatos da administração pública voltam esta tarde à mesa das negociações no Ministério das Finanças. Em cima da mesa está o Programa de Regularização Extraordinária dos Precários da Administração Pública (PREVPAP).

Os principais pontos da discórdia entre o Governo e as três estruturas sindicais centram-se em duas questões: a exigência de três anos em funções para que o trabalhador precário possa entrar para os quadros e a entrada direta para a primeira posição da escala salarial.

Na última reunião, há uma semana, entre o Governo e as três estruturas sindicais – Federação de Sindicatos (FESAP), Sindicato Técnico dos Quadros (STE) e Frente Comum – os dirigentes sindicais saíram do encontro afirmando que o Executivo tinha manifestado abertura para alterar a proposta inicial. Mas só hoje vão ficar a saber se a intenção avança.

No documento inicial com os princípios gerais do PREVPAP, o Governo propõe que o processo de regularização abranja trabalhadores precários que estavam a exercer funções entre 1 de janeiro e 4 de maio de 2017, com horário completo e sujeitos a poder hierárquico. Mas acrescenta que os trabalhadores têm de estar há, pelo menos, três anos em funções.

Para a presidente do STE, Helena Rodrigues, o prazo de três anos em funções pode ser “indicativo” mas “não um travão” para regularizar situações de trabalhadores que estão a exercer funções permanentes, sem o vínculo adequado, há menos tempo.

Também o coordenador da FESAP, José Abraão, defende que a norma não pode ser “cega”, enquanto a dirigente da Frente Comum, Ana Avoila diz que não aceita que haja limite temporal.

“Quem está em funções permanentes é porque faz falta aos serviços e, por isso, tem de ter lugar nos mapas de pessoal, independentemente dos anos de serviço”, defendeu a coordenadora da Frente Comum.

O outro ponto da discórdia está relacionado com a posição remuneratória em que serão colocados os trabalhadores que entrarem para os quadros.

A solução do Governo que consta do documento inicial aponta para um processo idêntico ao de 1996/98, em que a integração ocorreu na primeira posição da escala salarial de cada categoria, sendo que os técnicos superiores poderão ser colocados na segunda.

Os sindicatos não aceitam que haja trabalhadores que, com esta solução, fiquem a receber menos ao entrarem para os quadros. “Não pode haver um retrocesso salarial”, sublinha a presidente do STE.

O coordenador da FESAP diz que o Governo manifestou abertura para alterar a proposta quanto à posição remuneratória, sublinhando que “não faz sentido que o percurso profissional dos trabalhadores não seja tido em conta”.

A proposta do Governo estabelece ainda que a regularização será efetivada mediante procedimento concursal, “podendo ser restrito a quem preencha as condições definidas”.

O prazo para entrega dos requerimentos dos trabalhadores precários a pedirem a avaliação do seu caso termina esta sexta-feira. Segundo os sindicatos, o número de requerimentos entregues através da internet não chega a 17 mil, ficando aquém das expetativas. Porém, em julho, os dirigentes podem identificar mais casos.

O levantamento feito pelo Governo dava conta de mais de 100 mil trabalhadores precários na administração pública, a grande maioria na administração central e empresas públicas, setores abrangidos pelo PREVPAP.

As autarquias ficam para mais tarde.