Novas formas de trabalho associadas às empresas que operam em plataformas digitais (parte II)

(continuação da parte I) No artigo anterior, tentámos dar um enquadramento dos desafios que se colocam no âmbito das empresas que operam exclusivamente em plataformas digitais – de que são exemplo mais conhecido a Uber e a Airbnb -, e daqueles que para elas trabalham. Embora com algumas limitações quanto a dados nacionais, tentaremos aprofundar […]


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(continuação da parte I)

No artigo anterior, tentámos dar um enquadramento dos desafios que se colocam no âmbito das empresas que operam exclusivamente em plataformas digitais – de que são exemplo mais conhecido a Uber e a Airbnb -, e daqueles que para elas trabalham.

Embora com algumas limitações quanto a dados nacionais, tentaremos aprofundar um pouco a análise de tais desafios na medida do que for possível e deixar algumas questões para reflexão.

Ainda que relativamente a Portugal este tema não pareça ter sido demasiado tratado, nos EUA existem variadíssimos artigos de opinião e mesmo estudos estatísticos sobre a demografia de quem trabalha para estas plataformas digitais, que são conhecidos como “Sharing Economy Workers” (Trabalhadores da Economia Partilhada), tendo tais estudos concluído que se trata maioritariamente de pessoas com escolaridade ao nível do ensino superior, com idades compreendidas entre os 18 e os 34 anos (referidos muitas vezes como a geração dos “millenials”).

Tais estudos concluíram também que em grande parte destas plataformas, os trabalhadores apenas pretendem complementar o orçamento familiar com algum rendimento extra, e trabalham nelas maioritariamente a tempo parcial, complementando esta actividade com outra actividade profissional ou empresarial.

De tais estudos extrai-se também a conclusão que estas plataformas desenvolvem o empreendedorismo individual e que muitos dos que nelas prestam actividade têm como objectivo futuro criar a sua própria empresa – é, por exemplo, o caso da Etsy (plataforma de venda de jóias personalizadas) ou da Task Rabbit (plataforma que liga pessoas com determinadas habilitações a outras que necessitam determinados serviços, por exemplo, de canalização, pequenos arranjos, ou outros).

Tratam-se, efectivamente, de plataformas que permitem a prestação da actividade em horário e modalidade que a própria pessoa determina, mais ou menos livremente, e de acordo com a disponibilidade do próprio e, ao mesmo tempo, garantem um número de potenciais clientes a que, sem um investimento significativo em publicidade, a pessoa nunca teria individualmente acesso.

Ora, se esta liberdade é permitida, e, até certo ponto encorajada, por estas plataformas, e é precisamente o que atrai tantos “trabalhadores”, como poderá ser-lhes garantida uma protecção equivalente àqueles que trabalham para as empresas de estrutura tradicional?

Parece-nos importante não esquecer que estas plataformas fomentam, até certo ponto, uma economia informal, na medida em que conseguem evitar grande parte da regulamentação a que os negócios equivalentes na estrutura tradicional estão sujeitos, o que explica também os fenómenos de reacção que, um pouco por todo o mundo, se têm feito sentir relativamente a tais plataformas. Lembramos, a título de exemplo, as acções recentemente levadas a cabo contra a Uber em Portugal e França.

Ora, quer seja por necessidade ou por opção, quem colabora com tais plataformas não está, efectivamente, sujeito às mesmas obrigações que os trabalhadores das empresas tradicionais, pelo que nos parece igualmente importante perguntar – E deve tal protecção ser garantida?

Finalmente, entendemos que poderá chocar um pouco, mas tendo em conta a própria demografia dos trabalhadores em causa – jovens, que não têm necessariamente a mesma perspectiva de “emprego para toda a vida”, “segurança no trabalho” e “reforma assegurada” das gerações passadas; com estudos de nível superior e acesso facilitado a informação, que não os coloca necessariamente na mesma situação do modelo do trabalhador com baixa escolaridade e pouco informado, fará sentido falar em protecção, no sentido tradicional em que o direito do trabalho habitualmente o faz? E se não fizer, que tipo de protecção poderá ou deverá equacionar-se?

Inês Reis

Sócia responsável pela área de prática de Trabalho e Segurança Social da pbbr.a – Sociedade de Advogados

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