Novas formas de trabalho associadas às empresas que operam em plataformas digitais (Parte I)

As empresas que operam exclusivamente em plataformas digitais – de que são exemplo mais conhecido a Uber e a Airbnb -, são um fenómeno que, embora não seja totalmente novo, registou um crescimento muito significativo nos anos mais recentes, em virtude da generalização do uso de smartphones e do elevado número de aplicações entretanto criadas […]


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As empresas que operam exclusivamente em plataformas digitais – de que são exemplo mais conhecido a Uber e a Airbnb -, são um fenómeno que, embora não seja totalmente novo, registou um crescimento muito significativo nos anos mais recentes, em virtude da generalização do uso de smartphones e do elevado número de aplicações entretanto criadas e cuja utilização os mesmos permitem.

A este fenómeno não foi, naturalmente, alheia a crise económica mundial, que afectou severamente alguns países, incluindo Portugal, tendo-se assistido a uma diminuição drástica do nível de emprego e, consequentemente, dos rendimentos das famílias.

Ora, se, como diz o provérbio, a necessidade aguça o engenho, muitos indivíduos afectados de uma forma ou de outra pela crise, viram nestas empresas e plataformas uma forma de fugir ao desemprego, ou apenas de complementar o rendimento familiar, seja alugando quartos em suas casas, conduzindo pessoas, ou fazendo trabalhos de bricolage ou outros.

As plataformas em causa põem em contacto quem disponibiliza determinado bem ou serviço e quem deles necessita, ou permitem que estes se ponham directamente em contacto, em qualquer dos casos ficando a plataforma com uma parte do rendimento gerado por tal disponibilização ou contacto.

Muitas vozes se têm levantado nos diversos países, relativamente a este tipo de plataformas, quer insurgindo-se contra elas por entenderem que prejudicam os negócios semelhantes que, por seguirem a via tradicional, estão sujeitos a regulamentação mais ou menos apertada: os táxis no caso da Uber, os hotéis no caso da Airbnb, quer enaltecendo o sentido de oportunidade dos seus fundadores.

Também tem havido os que apoiam os novos tipos de relações interpessoais que tais plataformas e negócios geram ao nível do empreendedorismo, e os que as criticam, designadamente por entenderem que se trata de relações laborais puras que, não obstante, não protegem adequadamente quem trabalha para tais plataformas.

Numa perspectiva estritamente de direito do trabalho, é inegável que estas empresas e plataformas criaram um universo de relações interpessoais com tais especificidades que não cabem naquilo que tradicionalmente se entende por relações laborais, com obrigações de horários precisamente definidos, enquadramento em categorias profissionais concretas, com sujeição a ordens específicas, e com benefícios correlativos, designadamente o direito a férias remuneradas, a segurança e saúde no trabalho e mesmo a protecção social.

Independentemente da opinião que cada um de nós tenha relativamente às vantagens e desvantagens associadas, e sem tomar posição quanto às mesmas, é forçoso reconhecer não ser possível travá-las, nem tão-pouco continuar a analisar sob a mesma perspectiva a que estávamos acostumados até agora as novas realidades, designadamente laborais, que os negócios desenvolvidos em plataformas digitais vieram introduzir no nosso quotidiano.

Este fenómeno irá inevitavelmente colocar desafios constantes ao modo como vemos o direito do trabalho e as relações entre estas empresas e os seus colaboradores/trabalhadores, quer ao nível do vínculo que entre eles se cria, quer ao nível da própria definição do que são os direitos e obrigações de cada uma das partes.

Parece-nos um sinal inequívoco da evolução da sociedade e das formas que esta encontra de se reinventar e reorganizar, que, tendo sido facilitado pela era tecnológica em que vivemos, não tem necessariamente de ser visto ou qualificado como negativo ou positivo, mas apenas como realidade inelutável.

(Continua)

Inês Reis

Sócia responsável pela área de prática de Trabalho e Segurança Social da pbbr.a – Sociedade de Advogados

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