Novas normas fiscais para apoiar comércio eletrónico na UE

A Comissão Europeia anunciou hoje uma série de medidas destinadas a aperfeiçoar o quadro legal do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) para as empresas de comércio eletrónico na UE. Esta medida permite que as empresas da UE irão poupar 2,3 mil milhões de euros por ano.

A Comissão Europeia (CE) indica que as propostas apresentadas facilitarão a consumidores e empresas, em particular as que se encontram em fase de arranque e as PME, na compra e venda de bens e serviços em linha.

De acordo com a CE o estabelecimento de um portal europeu para os pagamentos do IVA («balcão único») em linha, reduzirá significativamente as despesas que o cumprimento das normas nesta matéria implica, pelo que as empresas da UE pouparão 2,3  mil milhões de euros por ano. As novas normas assegurarão também que o IVA será pago no Estado-Membro do consumidor final, o que resultará numa distribuição mais equitativa das receitas fiscais entre países da UE. “As nossas propostas ajudariam os Estados-Membros a recuperar cerca de 5 mil milhões de euros por ano de perdas de IVA sobre vendas em linha. Estima-se que as receitas perdidas atinjam os 7 mil milhões de euros até 2020, sendo, pois, primordial agir desde já”, garante a CE em comunicado.

Por último, a Comissão cumpre a sua promessa de permitir que os Estados-Membros apliquem a mesma taxa de IVA às publicações eletrónicas, como livros e jornais em linha, e aos seus equivalentes impressos, abolindo as disposições que excluíam as publicações eletrónicas do tratamento fiscal favorável dado às publicações tradicionais, impressas.

Andrus Ansip, vice-presidente, responsável pelo Mercado Único Digital, adianta que estão assim a cumprir as promessas de desbloqueamento do comércio eletrónico na Europa. “Já tínhamos proposto tornar a entrega de encomendas mais eficiente e abordável, a fim de aumentar a proteção dos consumidores nas compras em linha e de combater o bloqueio geográfico injustificado. Desta feita, simplificamos as normas do IVA, a última peça do puzzle“, adiantou.

Este era um tema que há muito era pedido pelas empresas europeias. Segundo Pierre Moscovici, comissário responsável pelos Assuntos Económicos, Fiscalidade e União Aduaneira, “é isso que hoje estamos a fazer. As pequenas e grandes empresas que vendem em linha no estrangeiro passam a lidar com o IVA da mesma forma que o fariam se se tratasse de vendas nos países em que se encontram estabelecidos”.

As propostas que hoje apresentamos adotam uma nova estratégia para o IVA sobre o comércio eletrónico, e honram os compromissos assumidos pela Comissão Europeia na Estratégia para o Mercado Único Digital (MUD) na Europa e no Plano de Ação rumo a um espaço único do IVA na UE.

É proposto o seguinte: Novas normas, que permitem às empresas que vendem produtos em linha cumprir facilmente todos os seus deveres em matéria de IVA da UE; O IVA sobre as vendas transnacionais de valor inferior a 10 000 euros será tratado ao nível nacional para simplificar as normas do IVA aplicáveis às empresas em fase de arranque e às microempresas que vendem em linha.

As PME beneficiarão também de procedimentos mais simples para as vendas transnacionais até 100 000 euros, para facilitar a sua atividade; Luta contra a fraude no IVA praticada no exterior da UE, que pode distorcer o mercado e resultar em concorrência desleal; Possibilidade de os Estados-Membros reduzirem as taxas do IVA sobre as publicações eletrónicas, os livros eletrónicos e os jornais em linha.

Estas propostas legislativas serão apresentadas ao Parlamento Europeu, para consulta, e ao Conselho, para adoção.

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