Novo Banco: Fundo de Resolução admite acordo na APB para dar preferência aos bancos na venda de ativos

O Fundo de Resolução admite estudar dar o direito de preferência à banca na venda dos ativos que estão protegidos pelo mecanismo de capitalização contingente. “Nesta altura há apenas conversas que não chegam a poder ser chamadas de negociações”, diz fonte ligada ao processo. Mas essas conversas têm sido com a Associação da banca liderada por Fernando Faria de Oliveira e não com o BCP.

Mario Proença/Bloomberg

O Fundo de Resolução admite a possibilidade de dar um direito de preferência na venda de ativos que estão sob alçada do mecanismo de capitalização contingente a todos os bancos do setor (que são donos do Fundo de Resolução), o que teria de ser feito através de um acordo no seio da Associação Portuguesa de Bancos. No entanto, soube o Jornal Económico, não há ainda negociações formais com a banca.

O pedido de dar aos bancos um direito de preferência na compra de ativos do Novo Banco, que vão ser geridos por um comité do Fundo de Resolução, surgiu inicialmente de uma proposta do BCP. Mais tarde a Associação Portuguesa de Banco adoptou essa proposta do BCP como uma proposta do setor.

A proposta consiste em dar aos bancos um direito de preferência na compra de cada ativo, sempre que for vendido a uma determinada percentagem (por exemplo 10%) abaixo do valor contabilístico (book-value). Desta forma o BCP pretende desincentivar a venda dos ativos que estão sob o mecanismo de capitalização contingente com elevadas perdas, para não potenciar a capitalização do Novo Banco com dinheiro do Fundo de Resolução.  O Millennium BCP considera que é muito fácil a Lone Star acionar o mecanismo de capitalização contingente, basta para tal que constitua provisões para os créditos e ativos que estão sob cobertura desse mecanismo para que o Fundo de Resolução seja chamado a pôr dinheiro no Novo Banco. Mais tarde os créditos são recuperados e o banco liberta provisões e fica com o dinheiro do Fundo de Resolução.

A Associação Portuguesa de Bancos, numa carta escrita ao Banco de Portugal, reclamou na altura ter acesso a mais informação sobre o processo de venda do Novo Banco, entretanto concretizada na semana passada, e respetivos custos potenciais para o setor. Os bancos pediram ainda ao Banco de Portugal preferência sobre a compra de ativos problemáticos do Novo Banco. O objetivo era minimizar o uso de capital do Fundo de Resolução, que é financiado com contribuições do setor bancário, na capitalização do ex-BES. Pois, como se sabe, o mecanismo assumido pelo Fundo de Resolução implica capitalizar o Novo Banco caso as perdas com as vendas desses ativos pré-determinados ponham o banco abaixo dos rácios de capital estipulados.

A carta enviada pela APB ao Banco de Portugal (autoridade de Resolução em Portugal) não teve propriamente resposta, mas o Fundo de Resolução não fecha hoje a porta a estudar dar esse direito aos bancos que são donos do Fundo de Resolução. Sendo no entanto uma operação que se advinha complexa, porque implica dar direito de preferência para um mesmo ativo a um leque variado de bancos.

Neste momento não há negociações, e há apenas a abertura por parte do Fundo de Resolução a esse direito e a convicção do Fundo que a fazer um acordo será no âmbito da Associação Portuguesa de Bancos, de modo a dar o direito de preferência a todos os bancos, e não apenas ao BCP.

O banco liderado por Nuno Amado deixou a sugestão, como uma das formas de garantir que os ativos problemáticos do Novo Banco que estão debaixo do mecanismo de capitalização contingente (e como tal são geridos pelo Fundo de Resolução) são vendidos a “um preço justo”. Essa reivindicação consta aliás da sua ação judicial no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, interposta contra o Banco de Portugal, enquanto autoridade de resolução, por considerar o mecanismo de capitalização contingente ilegal e “flagrantemente violador das regras de concorrência”. Isto segundo a ação assinada pela sociedade de advogados Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva & Associados e tornada pública pelo jornal Eco.

No início de setembro saiu a notícia que o BCP tinha posto uma ação no Tribunal Administrativo contra a garantia dada pelo Fundo de Resolução de capitalizar o Novo Banco depois da venda ao Lone Star, em caso de perdas expressivas com a venda de determinados ativos. O BCP invocou vícios formais e de violação da lei e defendeu que a decisão de colocar o Fundo de Resolução a financiar o ‘side bank’ do Novo Banco/Lone Star viola a lei.

Segundo a ação jurídica posta no Tribunal Administrativo, no capítulo dedicado à capitalização contingente, o BCP faz uma proposta que passaria por dar aos restantes bancos do sistema o direito de preferência quando o Lone Star decidisse alienar os ativos do mecanismo, o que para os advogados permitiria compensar financeiramente os outros ‘players’ (bancos) de uma eventual venda desses bens a preço baixo.

A instituição liderada por Nuno Amado revela que tomou a decisão de pedir “a nulidade ou a anulação do ato administrativo”, isto é, a nulidade desse mecanismo.

Para o banco liderado por Nuno Amado “à luz da lei europeia, como da ordem jurídica nacional, o Fundo de Resolução apenas pode utilizar os recursos financeiros ao seu dispor aquando e para efeitos da aplicação de um instrumento de resolução”.  Como esta venda não envolve um processo de resolução, o BCP considera que o Fundo de Resolução não tem nenhuma obrigação de estar a financiar uma instituição que, ademais, é um banco concorrente.

Além disso, considera que a “responsabilidade assumida pelo Fundo de Resolução e pelos bancos distorce ainda a concorrência, violando as regras europeias e nacionais”. Afirmam ainda que “a lei não admite uma exigência de apoio financeiro por parte do Fundo de Resolução” já depois de vendido o Novo Banco.

O BCP também diz que a decisão do Banco de Portugal e do seu governador também viola o princípio das regras bancárias do ‘no creditor worse off’, ou seja, “nenhum acionista ou credor da instituição de crédito objeto de resolução pode suportar um prejuízo superior ao que suportaria caso essa instituição tivesse entrado em liquidação”. O BCP argumenta que “a opção de liquidação não comportaria custos adicionais para o Fundo de Resolução”. Mas fonte do Fundo de Resolução disse recentemente que esta venda do Novo Banco ao Lone Star foi feita de modo a não comportar mais custos para os contribuintes do Fundo de Resolução, do que comportaria a liquidação.

Por sua vez, o presidente da APB, Fernando Faria de Oliveira, chegou a manifestar-se publicamente preocupado com os custos da venda do Novo Banco para o Fundo de Resolução. “É que, na solução encontrada, foi determinado um mecanismo contingente que funciona como uma espécie de garantia que o Fundo de Resolução concede, e que pode vir a ter que ser ativado até um montante de 3,89 mil milhões de euros. Isto significa que a exposição dos bancos contribuintes para o Fundo de Resolução passa a ser na ordem dos 8,9 mil milhões de euros”, disse na altura Faria de Oliveira.

Embora salvaguardando que estes 3,89 mil milhões são contingentes e, portanto, podem não vir a ser acionados, o presidente da APB não escondeu preocupações: “Esta exposição exorbitante dos bancos do sistema ao Fundo de Resolução não pode deixar de preocupar quem quer que seja”, alertou.

O acordo de venda do Novo Banco diz que só depois de esgotados os dois níveis de capital (1.000 milhões de euros do capital injetado pelo Lone Star e 500 milhões de euros de poupanças com a dívida sénior) é que o Fundo de Resolução poderá ser chamado a injetar capital no Novo Banco, no âmbito do mecanismo de capital contingente. O Fundo só tem obrigação de injetar o menor dos valores – entre a perda de valor dos ativos ou necessidades de reforçar o gap no rácio de capital face ao valor estipulado, que agora passou a ser um rácio de capital total não conhecido publicamente. O que inclui obrigações subordinadas e portanto está já no plano de negócios uma emissão de obrigações subordinadas, que contam para Tier 2 do rácio de capital, com tomada firme do Fundo de Resolução até 400 milhões de euros, valor esse que está englobado no montante total do mecanismo de capitalização contingente.

 

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