Novobanco: Tribunal de Contas atento ao acolhimento das recomendações, diz José Tavares

O presidente do Tribunal de Contas, José Tavares, afirmou hoje que o Tribunal “continuará ativo” em relação ao Novo Banco nomeadamente ao nível da aplicação das recomendações formuladas nas auditorias.

José Tavares, que está a ser ouvido hoje no parlamento, na sequência de um requerimento do PSD sobre a auditoria do Tribunal de Contas (Td) ao financiamento público e à gestão do Novobanco, começou por lembrar que o Novo Banco (NB) “tem especiais responsabilidade nos planos jurídico e ético para como Estado e contribuintes”.

Garantindo que “o Tribunal de Contas continuará ativo em relação ao Novo Banco nomeadamente no acolhimento das recomendações” que formulou e “nunca esquecendo que 25% do capital é público”, o presidente do TdC afirmou também que o Tribunal “nunca desiste das suas recomendações”.

Em resposta a questões colocadas pelo deputado do PSD Hugo Carneiro sobre um eventual pedido de reequilíbrio financeiro, referiu que essa é uma questão que pode colocar-se do lado do Novobanco ou do Estado, acentuando que “o Estado também pode pedir o reequilíbrio financeiro do contrato, observadas determinadas condições”.

Sobre o facto de a auditoria poder levar a eventuais procedimentos por parte do Ministério Público, José Tavares afirmou que o Ministério Público está presente nas sessões do Tribunal que aprovam os relatórios, cabendo-lhe “avaliar e desencadear eventuais procedimentos jurisdicionais para apuramento de responsabilidades”.

Uma auditoria do TdC à gestão do Novobanco, divulgada em 12 de julho, conclui que o Estado e o Banco de Portugal (BdP) não asseguraram um “controlo público eficaz” no NB falhando, assim, em salvaguardar a “minimização do recurso ao apoio financeiro público” ao banco.

O Tribunal conclui ainda que a gestão do Novobanco com financiamento do Estado “não salvaguardou o interesse público”, tendo identificado “riscos de conflito de interesses” em operações efetuadas e “práticas evitáveis” que oneraram o financiamento público.

De acordo com o relatório daquele tribunal, “em 2018 e 2019 o NB vendeu ativos com desconto de 75% face ao valor nominal ou valor contabilístico bruto e de 33% face ao valor contabilístico líquido de imparidades”, não tendo sido “demonstrado que a estratégia de redução de ativos através de vendas em carteira fosse eficaz e eficiente na prossecução do princípio da minimização das perdas/maximização do valor dos ativos”.

Prova disso é que, “nas revendas realizadas, os compradores do património imobiliário, incluído em duas carteiras, obtiveram mais-valias iguais ou superiores a 60%”, sustenta.

Nesta auditoria, o TdC alertou ainda para a eventual necessidade de uma nova injeção de capital para assegurar a viabilidade do Novo Banco, agravada pelo impacto negativo da pandemia e da guerra na Ucrânia, por via do acionamento do mecanismo de capital adicional (capital ‘backstop’), até 1.600 milhões de euros, previsto nos compromissos assumidos pelo Estado português para assegurar a viabilidade do NB.

A auditoria do TdC foi solicitada pela Assembleia da República e constitui o segundo exame deste tribunal ao financiamento público do Novobanco pelo Fundo de Resolução (FdR), ao abrigo do Acordo de Capitalização Contingente (ACC) celebrado por ambos em 18/10/2017.