Novo regime de renegociação de crédito sem marcação específica no Banco de Portugal

Os contratos renegociados no âmbito do novo regime do plano de ação para o risco de incumprimento (PARI) não têm uma marcação específica no Banco de Portugal. Neste caso são classificados como “renegociação regular”, ou seja, não há o “carimbo” de incumprimento.

Cristina Bernardo

Os contratos renegociados no âmbito do novo regime do plano de ação para o risco de incumprimento (PARI) não têm uma marcação específica no Banco de Portugal. De acordo com o regulador, ficam marcados como “renegociação regular”, ou seja, quando ocorre uma alteração das condições contratuais iniciais sem que exista uma situação de incumprimento por parte do devedor. E não por incumprimento.

“Os contratos renegociados no âmbito do novo regime do Plano de ação para o risco de incumprimento (PARI), definido pelo Decreto-Lei nº 80-A/2022, de 25 de novembro, não têm qualquer marcação específica na Central de Responsabilidades de Crédito que permita aos bancos a sua identificação”, diz a entidade liderada por Mário Centeno num comunicado divulgado esta quarta-feira.

De acordo com o regulador, “as renegociações de crédito são identificadas na Central de Responsabilidades de Crédito com uma das seguintes características: renegociação por incumprimento – quando se verificou a renegociação de um contrato motivada pela falta de pagamento do crédito” ou “renegociação regular – quando ocorreu uma alteração das condições contratuais iniciais sem que exista uma situação de incumprimento por parte do devedor”.

A Central de Responsabilidades de Crédito é uma base de dados, gerida pelo Banco de Portugal, com informação prestada pelas instituições financeiras sobre os créditos concedidos aos seus clientes.

O regulador esclarece que um “contrato renegociado no âmbito do novo regime do PARI será caracterizado como ‘renegociação regular’, não se distinguindo de outros contratos de crédito renegociados por motivos não relacionados com dificuldades financeiras, por exemplo, melhorias contratuais devidas a um maior poder negocial do cliente”.

Mário Centeno afirmou no Parlamento, na semana passada, que “não há no quadro legal vigente nenhuma inevitabilidade de que uma renegociação [do crédito à habitação] naqueles moldes resulte numa marcação por incumprimento”.

Ao Jornal Económico, Natália Nunes, coordenadora do gabinete de proteção financeira da Deco, afirmou que há “pessoas que nos dizem que no balcão lhes é dito para pensarem muito bem na decisão porque se forem renegociar agora essa informação irá para o Banco de Portugal e vão ficar com uma informação menos positiva – para não dizer até negativa – no regulador, e depois vão ter dificuldades em aceder a crédito ou vão ver agravado o custo do crédito”.

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