Novo regime do Fundo de Garantia Salarial

Os créditos laborais são garantidos por três fundos distintos: a) fundo de compensação do trabalho (FCT); b) fundo de garantia de compensação do trabalho (FGCT); e c) fundo de garantia salarial (FGS). Os dois primeiros (bem como o denominado Mecanismo Equivalente (ME)) visam assegurar o pagamento parcial da compensação devida pela cessação do contrato de […]

Os créditos laborais são garantidos por três fundos distintos: a) fundo de compensação do trabalho (FCT); b) fundo de garantia de compensação do trabalho (FGCT); e c) fundo de garantia salarial (FGS). Os dois primeiros (bem como o denominado Mecanismo Equivalente (ME)) visam assegurar o pagamento parcial da compensação devida pela cessação do contrato de trabalho. O terceiro consagra a proteção dos créditos laborais em caso de insolvência ou de situação económica difícil do empregador.
Estes mecanismos de garantia têm, por um lado, algumas zonas de sobreposição. Por outro lado, o regime do FGS necessitava de atualização, nomeadamente por força da criação do Processo Especial de Revitalização (PER) e do Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial (SIREVE).
Nesse sentido, cumpre dar nota da publicação, para consulta pública, no passado dia 5 de dezembro, na Separata do Boletim do Trabalho e Emprego n.º 6, da proposta de decreto-lei que altera o regime do FGS.
Até agora, o regime do FGS encontrava-se disperso em dois diplomas: a) a regulamentação do Código do Trabalho de 2003 (regime material ou substantivo); e b) o regulamento do FGS (regime institucional ou organizativo). A proposta em apreço procura unificar e harmonizar estas duas vertentes indissociáveis, de forma a garantir uma melhor difusão e conhecimento pelos interessados e a permitir uma leitura articulada das suas normas.
No essencial, podemos destacar os seguintes traços normativos:
a) Alargamento do âmbito de aplicação do FGS: assegura-se o acesso ao FGS (i) aos trabalhadores que tenham apresentado requerimentos na pendência de PER e (ii) aos trabalhadores abrangidos por plano de insolvência, homologado por sentença, que tenham apresentado requerimentos entre 1.9.2012 e a entrada em vigor deste novo regime jurídico;
b) Articulação com o FCT e FGCT: o FGS suporta o pagamento do valor da compensação que não esteja coberto por aqueles mecanismos de garantia;
c) Estabilidade: o FGS só assegura o pagamento dos créditos que lhe seja requerido até um ano a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho;
d) Controlo de situações abusivas: o FGS pode recusar o pagamento dos créditos garantidos caso se verifique situação de abuso, nomeadamente por conluio ou simulação, ou reduzir o seu valor caso se verifique desconformidade entre os montantes requeridos e a média dos valores constantes das declarações de remunerações dos 12 meses anteriores à data do requerimento, quando as mesmas se refiram a remuneração efetivamente auferida.
Trata-se de um diploma há muito esperado. Abre-se, agora, uma janela de oportunidade para discussão pública e para a pronúncia dos interessados.

David Carvalho Martins
Docente universitário e advogado responsável pelo departamento de Direito do Trabalho da Gómez-Acebo & Pombo em Portugal

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