Novo regime para excedentários do Estado aprovado em Conselho de Ministros

Funcionários públicos colocados no novo sistema que substitui a requalificação (ex-mobilidade especial) mantêm nível salarial. E há incentivos para quem aceitar trabalhar a mais de 60 quilómetros de casa.

Nuno Miguel Silva

O Conselho de Ministros aprovou hoje o regime de valorização profissional dos trabalhadores em funções públicas, que vai substituir o atual regime de requalificação (ex-mobilidade especial).

O novo regime, que não implica cortes salariais, ao contrário do atual, “assenta numa abordagem diferente da gestão dos recursos humanos da Administração Pública, em que se fomenta o pleno aproveitamento dos seus efetivos, indo ao encontro das necessidades identificadas nos órgãos e serviços”, lê-se no comunicado do Conselho de Ministros.

“Promove-se o reinício de funções por integração em posto de trabalho na sequência da aplicação de planos de valorização profissional constituídos por ações de formação em função dos conteúdos funcionais das carreiras” adianta o comunicado.

Os trabalhadores colocados em valorização profissional são afetos ao INA e mantêm a categoria, posição e nível remuneratórios do serviço de origem e, durante o período máximo de 3 meses, frequentam ações de formação de reforço e ajustamento das suas competências profissionais tendo em vista a integração num novo posto de trabalho.

O novo regime introduz a figura da mobilidade territorial, com incentivos à integração num posto de trabalho que se situe a mais de 60 quilómetros do local de residência. São atribuídas ao trabalhador ajudas de custo, subsídio de fixação, subsídio de deslocação e subsídio de residência, bem como é garantida a transferência de escola dos filhos.

O regime de valorização profissional será discutido na Assembleia da República a 15 de dezembro.

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