Novo regulamento da Caixa de Previdência de Advogados e Solicitadores mais perto de acordo

As Ordens dos Advogados e dos Solicitadores chegaram nesta terça-feira, 6 de fevereiro, a acordo com o Ministério da Justiça quanto à maioria das alterações ao Regulamento da CPAS. Em causa estão apoios na doença e durante a licença de maternidade, subida menos expressiva do valor das contribuições mensais pagas pelos advogados e ainda isenção do pagamento dessas mesmas contribuições por parte dos estagiários.

Estas são algumas das propostas entregues pelo presidente da CPAS, António Faustino, que estão a ser avaliadas pelo Governo, e que esta entidade em conjunto com as Ordens dos Advogados e dos Solicitadores dá agora conta que será possível “consensualizar uma posição favorável quanto à maioria das alterações ao Regulamento”.

Esta perspectiva de consenso é revelada pela Ordem dos Advogados, a Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução e a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS), após as últimas diligências unto do Ministério da Justiça e do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, relativamente a uma primeira fase de alterações ao Regulamento da CPAS e à implementação de um conjunto de medidas.

Em comunicado conjunto, aquelas três entidades dão conta da reunião realizada, ontem, entre, por um lado, o Bastonário da Ordem dos Advogados, o Bastonário da OSAE e o presidente da CPAS e, por outro, ministra da Justiça, Francisca Van Dunem e o ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Vieira da Silva. No encontro estiveram outros responsáveis e elementos das respectivas equipas, tendo sido possível, frisa o comunicado, “consensualizar uma posição favorável quanto à maioria das alterações ao Regulamento da CPAS e à implementação do conjunto de medidas que haviam sido apresentadas para análise, aprovação e início do correspondente processo legislativo”.

As alterações reivindicadas

Recorde-se que a Ordem dos Solicitadores tinha proposto alterações consideradas “urgentes e essenciais” para o melhor funcionamento da CPAS. É o caso da redução em 1% do aumento da contribuição mínima para 2018 e 2019, bem como da  suspensão temporária do pagamento da contribuição em casos de doença grave ou maternidade ou, em alternativa, a adoção de um escalão de refúgio. A Ordem dos Solicitadores propõe ainda a eliminação da obrigatoriedade da contribuição dos estagiários, a redução de 15 para 10 anos do prazo de garantia geral para acesso à reforma e a criação de uma contribuição mínima para os profissionais aposentados que continuem a trabalhar são outras medidas avançadas pela Ordem dos Solicitadores.

Já os advogados, numa carta aberta, subscrita por centenas de advogados, enviada em janeiro para o Presidente da República e Governo,  manifestam o descontentamento com os descontos para a CPA), exigindo alterações.

Segundo o documento, os advogados referem que todos os meses, independentemente do vencimento que recebam, da sua situação pessoal ou familiar, são obrigados a pagar à sua Caixa de Previdência quase 250 euros.

Os problemas relacionados com a CPAS motivaram em janeiro último uma manifestação de advogados e solicitadores/agentes de execução que terminou diante das instalações do Ministério da Justiça.

O comunicado conjunto realça que as equipas das partes ficaram de trabalhar em conjunto, tendo em vista a realização de ajustamentos nas medidas remanescentes que não foram ainda consensualizadas bem como assegurar a elaboração dos estudos actuariais reformulados.

“Importa sublinhar que a referida reunião decorreu com a maior elevação institucional e em plena cooperação, logrando-se obter resultados concretos e uma efectiva articulação entre as partes envolvidas, aspectos essenciais ao bom desenvolvimento das matérias que aqui estão em causa”, salientam, acrescentando que “oportunamente, será dado a conhecer” a todos os associados das respectivas Ordens e aos beneficiários da CPAS o desfecho das diferentes operações em curso.