Novobanco aumenta capital em 250 milhões para dar mais 4,13% ao Estado

O Estado Português passa a deter 5,69% do capital social do Novobanco, diluindo o Fundo de Resolução detido pelos bancos do sistema a sua participação acionista.

O Novobanco anunciou ao mercado que, no seguimento da reunião da Assembleia Geral de Acionistas realizada em 25 de outubro de 2022, “foi hoje efetuado o registo do aumento do capital social junto da Conservatória do Registo Comercial, decorrente da conversão dos direitos de conversão relativos aos anos fiscais de 2016 e 2017, emitidos ao abrigo do regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos (REAID) aprovado pela Lei n.º 61/2014, de 26 de agosto”.

Este aumento de capital é realizado na modalidade de incorporação de reservas e no montante de 109,4 milhões de euros referente ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2016 e o montante de 140,3 milhões de euros referente ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2017, através da emissão de 436.136.626 novas ações ordinárias representativas de 4,13% do seu capital social e que são atribuídas ao Estado Português por conta do  regime especial de DTA (ativos por impostos diferidos).

O capital social do Novobanco fixa-se, assim, no valor de 6,3 mil milhões de euros. Com este aumento de capital, e por efeito dos acordos celebrados entre o Fundo de Resolução e o acionista Lone Star no contexto da venda de 75% do capital social do novobanco, apenas o Fundo de Resolução verá a sua participação diluída.

O Estado Português passa a deter 5,69% do capital social do Novobanco, diluindo o Fundo de Resolução detido pelos bancos do sistema a sua participação acionista. Ou seja, a conversão faz diluir, em favor do Estado, a sua posição acionista do Fundo para 19,31%, ficando a Direção Geral do Tesouro com 5,69%.

Em causa estão os ativos por impostos diferidos (DTA – Deferred Tax Asset) que estão protegidos pelo Estado e que dão, em compensação, o direito de o Tesouro entrar no capital dos bancos que tenham tido prejuízos nas contas individuais.

Este regime especial foi criado em 2014 com o objetivo de reduzir as necessidades de capitalização dos bancos em face das regras de apuramento dos rácios “core Tier 1” previstas no acordo de capital Basileia III e acabou em 2016.

Os ativos por impostos diferidos resultam das diferenças temporárias entre os resultados contabilísticos e os resultados fiscalmente aceites para efeitos de IRC. Trata-se apenas de um desfasamento temporário na cobrança da receita fiscal.

Ora, os DTA elegíveis (regime especial) não dependem da existência de lucros tributáveis futuros e nunca passam a prejuízo fiscal reportável porque não há limite temporal para absorver esses impostos diferidos. É isso que os torna elegíveis para capital dos bancos.

Os direitos de conversão são valores mobiliários que conferem ao Estado o direito de exigir ao banco o respetivo aumento de capital social, através da incorporação do montante da reserva especial e da consequente emissão e entrega gratuita de ações. Sendo que a reserva especial deve ser constituída no mesmo montante do crédito tributário apurado, majorado em 10%, destinando-se a ser incorporada no capital social do banco.

Todos os bancos que em 2014 aderiram ao regime especial, que criou uma categoria especial de DTA não dependentes de rendibilidade futura e elegíveis para efeitos de fundos próprios de nível 1, estão sujeitos à conversão obrigatória em créditos fiscais, o que implica que os bancos que recebam esses créditos tenham de criar depósitos a favor do Estado junto do IGCP, no montante do crédito tributário acrescido de 10%, isto é, têm de constituir um depósito a favor do Estado no valor de 110% do crédito tributário gerado.

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