O 39, o 49 e o 51!

Se tomarmos em atenção que o orçamento regional para o ano que agora finda, no seu instrumento de investimento – PIDDAR – previa quase 700 milhões de euros de investimento, 50 % dos quais financiados por fontes regionais, percebemos que a principal ferramenta de solidariedade nacional para as politicas de desenvolvimento e investimento da Madeira contribui com apenas 10 % das verbas necessárias.

39 –  É o número que nos lembra a distância temporal que nos separa de 4 de dezembro de 1980, quando o Cessna onde viajavam Francisco Sá Carneiro e Adelino Amaro da Costa se despenhou em Camarate. Portugal não perdeu nesse momento apenas um 1º Ministro carismático, um líder com visão, como também não ficou somente órfão de um jovem político brilhante ou de um ministro firme! Esta velha nação  viu-se privada naquele momento de um projeto para o país, tão alternativo ao que conhecia até esse momento, como ao rotativismo ao centro que vivenciou a partir daí. Não sabemos que Portugal teríamos hoje se Sá Carneiro e Amaro da Costa tivessem sobrevivido a esse dia, mas sabemos que seria diferente. Não tivemos a possibilidade de perceber de que forma um governo estável, assente nos valores da social-democracia personalista, do liberalismo económico, da democracia -cristã, e mesmo do patriotismo ecológico conferido pelo PPM do Arq. Ribeiro Teles, poderia ter moldado as últimas décadas, decisivas para o desenvolvimento do nosso país, num quando de solidez democrática, de integração europeia e de vocação Atlântica.   A memória desse passado e a reflexão do que será o futuro do país, e do espectro político onde Sá Carneiro e Amaro da Costa se assumiam, de longe, como os políticos mais brilhantes do seu tempo, é especialmente pertinente numa altura em que o centro-direita e a direita democrática vivem um momento de redefinição, em particular o partido-mãe deste espaço ideológico. Num tempo o CDS vivencia a retração da sua vertente conservadora, diretamente proporcional a um preocupante decréscimo na intenção de votos, e em que a ideia ideologicamente sólida, e politicamente criativa da Iniciativa Liberal vive as dores de crescimento associada à perda do seu líder, e em que o mais radical Chega, trepa a grande velocidade nos gráficos de sondagem assente numa dose equilibrada de demagogia e coragem política, depende em grande parte de um PPD/PSD em avançado processo eleitoral o futuro do “não socialismo” em Portugal.

E é importante esta designação de “não socialismo”, que parece configurar a grande diferença de posicionamento entre o candidato no posto (Rui Rio) e os challengers  Montenegro e Pinto Luz. Enquanto os últimos rejeitam o socialismo como solução de governabilidade para o país, Rio convive na ambiguidade de dar a mão ao partido que assume essa denominação, isto quando não tenta levar o partido de Sá Carneiro para aquela área política. O seu a seu dono, e é de elementar justiça referir que quem balizou a linha de divisão política, entre soluções governativas, entre não Socialismo (tudo o que está à direita do PS, exclusive) e Socialismo( tudo o que está à esquerda do PS, inclusive) foi Miguel Morgado, tendo por base o movimento 5.7, assente na premissa da necessidade de federar “as direitas”, e sinalizando o caminho do que deve ser a alternativa ao Partido Socialista, mas também, e ironicamente, a Rui Rio.  Muito já escrevi sobre o tema e não me quero repetir. Esta quarta-feira os 3 candidatos à liderança do PSD (ia escrever à liderança dos “não socialismo”, mas lembrei-me de Rio) realizaram o seu primeiro debate televisivo. Não foi grande coisa, diga-se, por parte de qualquer dos contendores. Mas verdade seja dita que não se esperava tão pouco do ainda presidente laranja.  Para quem fez o favor de regressar à politica para dar “um banho de ética”, Rio esteve particularmente mal, ainda mais quando passou ao ataque.

Quando se tem como únicos argumentos, a acusação aos seus companheiros-adversários de alegadamente pertencerem à Maçonaria, bem como a teoria da suposta guerrilha interna, não temos na verdade muito para oferecer ao partido, ao seu espaço político, e mais importante ao país. Quanto à maçonaria parece-me curto.  Que me importa se um político é, foi ou pretende ser maçom se governar bem a sua terra? Quanto à “guerrilha”, talvez seja útil lembrar o enorme esforço que o PSD profundo e os opositores de Rio fizeram nos meses anteriores às eleições para ultrapassar as trapalhadas do seu líder, unindo-se para impedir que o PS tivesse maioria absoluta e, pior,  a esquerda e a extrema-esquerda tivessem uma maioria qualificada de 2/3 da Assembleia que lhes permitisse, quiçá, uma revisão constitucional para um modelo pré- 25 de Novembro. Ainda bem que o fizemos, mesmo que Rio nos lembre todos os dias como não é merecedor desse esforço, que preveniu que o político portuense tivesse um resultado à volta de uns humilhantes 19%.

49 – É o número do artigo da Lei de Finanças Regionais que define as verbas do chamado fundo de coesão nacional, instrumento vital para o investimento dos vértices atlânticos do triângulo português.  E quando falamos em instrumento vital, é bom que saibamos que os valores em causa situam-se abaixo dos 100 milhões de euros. Além de ser um valor diminuto para o investimento em Regiões remotas como os arquipélagos nacionais, é também flutuante conforme uma fórmula que relaciona o PIB dos últimos anos  às distâncias territoriais intrarregião. A Madeira tem “gozado” de um valor a rondar os 70 milhões de euros. Se tomarmos em atenção que o orçamento regional para o ano que agora finda, no seu instrumento de investimento – PIDDAR – previa quase 700 milhões de euros de investimento, 50 % dos quais financiados por fontes regionais, percebemos que a principal ferramenta de solidariedade nacional para as politicas de desenvolvimento e investimento da Madeira contribui com apenas 10 % das verbas necessárias. Pior, no orçamento que será apresentado no próximo dia 16 de dezembro, prevê-se que Costa e Centeno reservem apenas 45 milhões para esta rubrica. Trata-se de uma diminuição abrupta de 35% neste diminuto mas fundamental envelope. Como é suposto implementar políticas de investimento público, tão cruciais como são num território isolado e insular como o da Madeira, se não existe previsibilidade? Como é suposto a Madeira aproveitar as verbas à sua disposição em termos de fundos comunitários, e uma vez que elabora projetos que garantem a sua execução, se uma das principais fontes de financiamento da obrigatória parte regional é escassa e imprevisível? Faz o governo da República investimentos estruturais que não obriguem a compromissos plurianuais?  Como pode a Madeira ter segurança no lançamento de um concurso que envolve uma execução em várias anos se não tem a garantia de ter dinheiro no anos subsequentes?  Isto é uma autêntica brincadeira! Se é fundamental mudar a Lei de Finanças Regionais de modo a que exista a obrigatória solidariedade nacional nos sectores da educação e saúde, que são áreas tão sociais como denominada “segurança social”, é imperioso que exista um quadro de estabilidade e, vá lá, decência de importâncias, no que diz respeito ao investimento, que significa emprego, paz e estabilidades sociais.

51 – Do mesmo modo deve ser imediatamente eliminado o artigo 51º, que prevê os infames PIC – Projetos de Interesse Comum, que não passam de uma forma de burocratizar, de modo a aliviar responsabilidades da República, os grande projetos nas Regiões Autónomas, os quais devem depender, única e exclusivamente, da responsabilidade e concertação entre Governos . O Lamentável processo do Hospital, ironicamente o único PIC aprovado em mais de 10 anos, é a prova da falência deste artigo.

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