O Alojamento Local tem regras quanto à sua publicidade, conhece-as?

No que respeita à sua publicidade, os estabelecimentos devem identificar-se como de Alojamento Local, não podendo utilizar a qualificação de empreendimento turístico ou de qualquer tipologia de empreendimento turístico, nem de qualquer sistema de classificação.

O alojamento local, antes da atual pandemia, era uma atividade rentável, apesar de complexa, e com os seus direitos e obrigações devidamente acautelados pela legislação aplicável. No que respeita à sua publicidade, os estabelecimentos devem identificar-se como de Alojamento Local, não podendo utilizar a qualificação de empreendimento turístico ou de qualquer tipologia de empreendimento turístico, nem de qualquer sistema de classificação. A publicidade, a documentação comercial e o merchandising dos estabelecimentos de alojamento local devem indicar o respetivo nome ou logótipo e número de registo, não podendo sugerir características que os estabelecimentos não possuam, nem sugerir que os mesmos se integram em empreendimentos turísticos.

Assim, não podem publicitar-se com recurso a qualquer elemento que possa suscitar confusão com o sistema de classificação legal utilizado para os empreendimentos turísticos no que se refere à respetiva tipologia, grupo e categoria.

No entanto, nada impede que os estabelecimentos de alojamento local usem qualificações ou qualificativos para efeitos comerciais ou de divulgação junto do público, nomeadamente os que sejam atribuídos por entidades privadas. Em bom rigor, a denominação «hostel» na publicidade, só pode ser utilizada por estabelecimentos de hospedagem cuja unidade de alojamento predominante seja o dormitório (constituído por um número mínimo de quatro camas ou por um número inferior se as mesmas forem em beliche) considerando-se predominante, sempre que o número de utentes em dormitório for superior ao número de utentes em quarto. Os «hostels» devem obedecer aos requisitos dispostos na legislação, sendo que nos estabelecimentos de hospedagem é obrigatória a afixação, no exterior, junto da entrada principal, de uma placa identificativa. Este tipo de estabelecimento deve, de igual modo, publicitar devidamente o seu período de funcionamento, exceto quando esteja aberto todo o ano.

Qualquer estabelecimento de alojamento local deve dispor de livro de reclamações.

Deve ter em consideração que a publicidade de estabelecimentos de alojamento local não registados ou com registos desatualizados constitui uma infração e que constitui uma contraordenação. Para saber se um estabelecimento está registado, consulte o Registo Nacional de Alojamento Local.

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