O clube privado de gestão da coisa pública

Já não é admissível que as escolhas para posições tão relevantes como estas sejam decididas às escondidas, seguindo regras não escritas.

O chumbo da cooptação de António Almeida Costa para o Tribunal Constitucional é, antes de mais, uma vitória do escrutínio a quem tem por missão desempenhar funções públicas relevantes na sociedade e um sinal claro de que é necessária uma muito maior transparência de processos.

O Tribunal Constitucional é composto por treze juízes, sendo dez deles eleitos pela Assembleia da República, numa lista que tem de ser votada por uma maioria qualificada de dois terços dos deputados, sendo, depois, os restantes três cooptados. Do conjunto, seis têm de ser escolhidos de entre juízes dos demais tribunais. Têm um mandato com a duração de nove anos, que não é renovável, e têm um estatuto idêntico ao dos juízes do Supremo Tribunal de Justiça, o órgão superior da hierarquia dos tribunais judiciais.

Os juízes cooptados são escolhidos pelos dez juízes indicados pelo Parlamento, através de um processo entendido como “reservado”, sem publicitação, o que só foi contrariado, neste caso de Almeida Costa, por uma fuga de informação e pela reação crítica quanto a posições que este manifestou sobre o aborto e a liberdade de imprensa.

Nesta altura, já não é admissível que as escolhas para posições tão relevantes como estas sejam decididas às escondidas, sem escrutínio, seguindo regras não escritas.

Acresce que os juízes cooptados o são pelos juízes indicados pela Assembleia da República, ou seja, pelo PS e pelo PSD, devido à necessidade de uma maioria qualificada, o que faz com que muitos destes cargos derivem de um entendimento do bloco central, com pouco ou nenhum questionamento.

No caso de António Almeida Costa, a proposta do seu nome resultou de um consenso entre os juízes indicados, na prática, pelo PSD; precisava de reunir sete votos entre os dez juízes, conseguiu seis, depois de se saber que os três juízes indicados pelo PS estavam contra a sua nomeação. Assim, um dos juízes sociais-democratas mudou de ideias. Sem toda a mediatização que este caso teve, o mais provável era que a decisão se mantivesse.

Também já não é aceitável a prevalência política do bloco central, em muitas nomeações, sem qualquer diversidade ou, muitas vezes, escrutínio, como se a coisa pública fosse gerida como um clube privado. A democracia agradeceria.

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