O escrutínio das Ordens, o acesso às profissões e a segurança dos consumidores

As Ordens recebem competências delegadas pelo Estado, pelo que devem prestar contas disso mesmo em sede própria: a Assembleia da República e também à sua tutela. Todavia, este escrutínio não pode ficar pelo envio de um relatório.

É necessário melhorar a autorregulação feita pelas Ordens? É. É necessário actualizar e melhorar a Lei das Associações Públicas Profissionais e os Estatutos das Ordens de uma forma geral? É. Serão as mudanças propostas nas alterações legislativas apresentadas até agora uma resposta eficiente a estas necessidades? Não. E muitas das alterações nem sequer eficazes serão.

Poucos cidadãos saberão que as Ordens estão já hoje obrigadas, entre outras acções em benefício da transparência, à entrega de um Relatório de Actividades, anualmente, à Assembleia da República e à sua respectiva tutela. Desde que estou como Bastonário que tenho feito questão de o entregar em mão à Presidência da Assembleia da República, para além do envio aos diferentes grupos parlamentares.

E quantas vezes fui questionado pelo Ministério da Saúde ou pelo Parlamento a propósito do seu conteúdo? Quantas vezes fui ouvido no Parlamento sobre a forma como a Ordem dos Psicólogos Portugueses (OPP) exerceu as suas atribuições a cada ano? Nenhuma. Zero.

Em 2015, a OPP, na sequência do Memorando da Troika, incorporou todas as alterações requeridas pelo governo de então, que teriam sido impostas pela Troika no âmbito do auxílio financeiro ao país. Repito, todas (incluindo as referentes à admissão de profissionais com habilitação ou título profissional obtido no exterior do país). Assim sendo, no nosso caso, como se explica o argumento que as alterações são para retomar, dar seguimento e concluir o que tinha sido então exigido?

Por outro lado, como decorre do preâmbulo desta proposta, não tinha sido na sequência de recomendações de um Relatório da OCDE, após uma análise à regulação de certas actividades profissionais? E que de forma muito expedita a Autoridade da Concorrência logo veio exigir a essas Ordens que fosse tomado como obrigação e implementado? Em que ficamos? A narrativa começa a ficar um pouco confusa.

O acesso às profissões reguladas, nomeadamente a existência de estágios profissionais e as suas condições, tem vindo também a ser apontada como um problema ao desenvolvimento económico e ao acesso das pessoas ao mercado de trabalho. No caso da profissão de psicólogo: existem 31 escolas de ensino superior de psicologia; formam-se por ano cerca de 1200 – 1300 possíveis candidatos à admissão na OPP; existem cerca de 25.000 psicólogos em Portugal; são admitidos no ano profissional júnior da OPP (estágio profissional) cerca de 1100 por ano (todos aqueles que encontram um trabalho remunerado em psicologia); o estágio é realizado de acordo com o modelo europeu de competências para a profissão de psicólogo, o Europsy.

Destes 1100 estágios, cerca de 5% são feitos em organizações públicas sendo ainda mais residual os que se realizam no Serviço Nacional de Saúde (SNS) e inexistentes os que se realizam no sistema educativo público (os que decorrem em escolas são organizados por associações de pais, por exemplo). Logo, haja moral, pois o contributo público para o acesso à profissão de psicólogo pelas novas gerações de profissionais é quase inexistente. Os cerca 100-200 jovens que poderão ter muitas dificuldades para encontrar o seu estágio, todos os anos, teriam o seu acesso facilitado com uns meros 100 estágios anuais no SNS e outros 100 na educação, a título de exemplo.

Todas as alterações requeridas pela Troika ao nosso sistema de admissão na profissão foram incorporadas nos estatutos de 2015, como acima já referi. Desde 2011 que está legislada a obrigação de remuneração dos estágios profissionais, pelo que não se percebe a intenção do legislador de vir agora dizer que esta remuneração deve ser definida nos Estatutos das Ordens. Serve para?

Uma das competências mais importantes das Ordens, em termos de regulação da profissão, tem natureza disciplinar. O Conselho Jurisdicional da OPP é constituído por cinco psicólogos, eleitos directamente pelos pares. Exercem a sua função de forma não remunerada. A lei assim obriga.

O projecto do Partido Socialista vem propor a existência de um Provedor. Não questionando os méritos de se tornar obrigatória a existência do Provedor, o que se poderá compreender, bem como a sua remuneração, é, todavia, difícil perceber porque não é atendida a necessidade de remunerar o Conselho Jurisdicional e flexibilizar o seu número de membros de modo a poder adaptar-se e dar resposta às necessidades. Uma incoerência que urge resolver. E mais… que personalidades de reconhecido mérito aceitarão fazer parte deste órgão, sem receber, trabalhando aos sábados e à noite na análise, inquirições e julgamentos de casos disciplinares de psicólogos?

As Ordens recebem competências delegadas pelo Estado, pelo que devem prestar contas disso mesmo em sede própria: a Assembleia da República e também à sua tutela. Todavia, este escrutínio não pode ficar pelo envio de um relatório. Os Bastonários devem ser chamados anualmente ao Parlamento, escutados e questionados sobre o conteúdo dos relatórios e o modo como asseguram o exercício das competências que lhes foram delegadas. É um escrutínio político que parece não haver vontade de fazer.

Em vez disso, tentam encontrar-se redacções e acrescentos legais, complexificações ao funcionamento das Ordens, que em pouco ou nada alterarão a transparência ou democraticidade das Ordens como é enunciado como motivo. Aliás, pelo contrário, para além das intenções bonitas, embora paternalistas, como é exemplo o órgão de supervisão (cujo nome inspira confiança), quais as vantagens concretas destas alterações? Que vantagem trará este órgão de supervisão, com a redacção actual, face à realidade de hoje, que possibilite atingir os objetivos a que esta proposta se propõe? Nenhuma.

A conclusão? Ou os objectivos são outros, ou a proposta deverá ser diferente. Nós estaremos disponíveis, como sempre, para contribuir para a melhoria da regulação existente, não perdendo de vista o interesse de quem usa (ou tenta, ou gostaria de usar) os serviços prestados pelos psicólogos e psicólogas.

O autor escreve de acordo com a antiga ortografia.

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