O essencial sobre serviços mínimos bancários

O regime dos serviços mínimos bancários foi alterado e as novas regras entraram em vigor este domingo. Esta segunda-feira passou a ser obrigatória a afixação de informação sobre essas contas pelas instituições financeiras abrangidas. Segundo a Lei nº 66/2015, de 15 de julho, a nova lei estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de serviços mínimos bancários por todas […]


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O regime dos serviços mínimos bancários foi alterado e as novas regras entraram em vigor este domingo. Esta segunda-feira passou a ser obrigatória a afixação de informação sobre essas contas pelas instituições financeiras abrangidas.

Segundo a Lei nº 66/2015, de 15 de julho, a nova lei estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de serviços mínimos bancários por todas as instituições de crédito que prestem ao público os serviços incluídos nos serviços mínimos bancários, ou seja, bancos, caixas económicas, caixa central e caixas de crédito agrícola mútuo.

O diploma permite igualmente a pessoas com mais de 65 anos ou com um grau de invalidez permanente igual ou superior a 60% possam ser titulares de uma conta de serviços mínimos bancários em conjunto com pessoas singulares que detenham outras contas de depósito à ordem.

Consulte aqui as respostas às principais dúvidas que poderá ter sobre os serviços mínimos bancários.

 

1. O que são os serviços mínimos bancários?

É um conjunto de serviços bancários considerados como essenciais para as pessoas singulares:

– A abertura e manutenção de uma conta de depósito à ordem;

– A disponibilização de um cartão de débito para movimentação da conta;

– O acesso à movimentação da conta de serviços mínimos bancários através de caixas automáticos, serviço de homebanking e balcões da instituição de crédito;

– A realização de depósitos, levantamentos, pagamentos de bens e serviços, débitos diretos e transferências intrabancárias nacionais a partir da conta de serviços mínimos bancários.

Para assegurar o acesso das pessoas aos serviços bancários essenciais, a lei obriga as instituições de crédito referidas a disponibilizar esses serviços a um custo reduzido às pessoas singulares que o solicitem, desde que as mesmas cumpram os requisitos estabelecidos para esse efeito.

 

2. Quais as condições de acesso aos serviços mínimos bancários?

Qualquer pessoa, desde que não seja titular de outra conta de depósito à ordem.

Se já for titular de uma conta de depósito à ordem, o cliente bancário pode converter diretamente essa conta numa conta de serviços mínimos bancários, caso queira manter a conta nessa instituição de crédito.

Caso pretenda ter acesso aos serviços mínimos noutra instituição de crédito, deverá encerrar a conta de que é titular e abrir depois a conta de serviços mínimos noutra instituição.

Em qualquer dos casos, a conversão da conta não pode acarretar custos para os respetivos titulares.

Este tipo de contas pode ter vários titulares, mas nenhum deles pode ter outra conta.

A exceção são os titulares da conta de serviços mínimos bancários com mais de 65 anos ou que esteja estiver dependente de terceiro, cujas contas podem ser contitulada por pessoas singulares que detenham outras contas de depósito à ordem.

 

3. Qual é o custo de uma conta de serviços mínimos bancários?

As instituições de crédito não podem cobrar, pela prestação de serviços mínimos bancários, comissões, despesas, ou outros encargos que, anualmente e no seu conjunto, representem um valor superior a 1%do salário mínimo nacional, ou seja 5,05 euros, à data de hoje.

A informação sobre os custos está disponível no Folheto de Comissões e Despesas do Preçário das instituições de crédito, nos sítios de Internet das instituições de crédito e no Portal do Banco de Portugal.

 

4. Os clientes podem aceder a outros serviços bancários não incluídos nos serviços mínimos?

Sim, podem contratar outros produtos ou serviços bancários, como depósitos a prazo, contas-poupança, transferências interbancárias, transferências internacionais e produtos de crédito. Estes serviços estão, todavia, sujeitos aos encargos previstos no Preçário das instituições de crédito.

As instituições de crédito não podem conceder facilidades de descoberto ou permitir tacitamente a movimentação da conta para além do seu saldo (ultrapassagem de crédito) aos clientes que acedam ao regime dos serviços mínimos bancários.

Para saber mais sobre os serviços mínimos bancários consulte o portal do cliente bancário.

Mafalda Simões Monteiro/OJE

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