O impacto da fiscalidade no crescimento das PME

O papel estratégico e fundamental das PME num contexto de desenvolvimento económico-social constitui um tema amplamente discutido, integrando, não raramente, o discurso político, o que não significa, de todo, que tal discussão seja devidamente acompanhada da implementação de medidas concretas.


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Associada à discussão sobre a importância do crescimento e desenvolvimento das PME, surge, inevitavelmente, o tema da fiscalidade, traduzida no impacto da tributação sobre o processo económico e identificada como um dos mais relevantes custos de contexto que as PME enfrentam no desenvolvimento da sua atividade, entendendo-se por custo de contexto um encargo ou efeito negativo que prejudica a atividade das empresas e um ambiente de negócios favorável.

Note-se que não se pretende afirmar que a fiscalidade em Portugal se traduz num custo de contexto apenas para as PME, na medida em que é transversal a todas as empresas; no entanto, atenta a sua dimensão e volume de negócios, as PME são, por natureza, mais sensíveis a este tipo de custos.

A este propósito, refira-se que a necessidade de repensar a fiscalidade no âmbito das PME foi já, inclusivamente, objeto de diversas recomendações por parte da Comissão Europeia, sendo que, centrando-nos em Portugal, basta reconhecer o papel de destaque das PME ao nível do volume de negócios, exportações e criação de emprego para concluir pela necessidade de criação de condições favoráveis ao desenvolvimento destas empresas, incluindo, naturalmente, um enquadramento fiscal adequado.

Revelando que os decisores políticos não são totalmente indiferentes à especial importância das PME, tem sido possível observar a introdução de algumas medidas fiscais orientadas para estas entidades como, por exemplo, a remuneração convencional do capital social, a dedução por lucros retidos e reinvestidos, uma taxa reduzida de IRC de 17% (aplicável aos primeiros € 15.000 de matéria coletável), bem como a previsão de um regime simplificado de tributação. Um enquadramento fiscal favorável às sociedades de capital de risco e investidores de capital de risco traduz-se, também, ainda que de forma indireta, numa medida favorável ao crescimento das PME, atentas às necessidades de capitalização e financiamento.

Contudo, a realidade diz-nos que, na prática, pese embora seja de louvar a introdução de algumas medidas orientadas para o desenvolvimento das PME, tais medidas revelam-se manifestamente insuficientes.

Desde logo, nenhuma das medidas adotadas visou a redução daquele que é porventura o custo com maior impacto para as PME: a burocracia fiscal. Pelo contrário, assistimos à proliferação de obrigações declarativas, o que torna Portugal num dos países com um maior índice de burocracia fiscal. Com efeito, os custos associados ao controlo e fiscalização da receita fiscal foram transferidos em grande parte para as empresas, sem qualquer preocupação quanto à sua dimensão ou capacidade de suportar os custos em questão.

Nesta medida, é imperativo repensar a fiscalidade sobre as PME, não apenas numa perspetiva de redução da carga fiscal mas, essencialmente, na redução da burocracia e numa ótica de apoio ao crescimento e internacionalização.

Assim, para além do aumento do limite sobre o qual incide a taxa reduzida do IRC, o aumento do âmbito de aplicação do regime simplificado ou a eliminação da limitação à dedutibilidade de gastos com financiamento, haverá que ponderar, por exemplo, a eliminação do pagamento especial por conta, bem como a redução drástica das obrigações declarativas. Por outro lado, no que se refere em particular ao apoio à internacionalização, torna-se essencial criar um mecanismo célere de reembolsos de IVA às entidades exportadoras bem como um crédito fiscal à exportação, nomeadamente através de uma tributação parcial sobre os rendimentos obtidos na sequência da exportação.

Entretanto, enquanto não assistimos ao desenvolvimento de uma política fiscal especialmente orientada para as PME, devem estas entidades procurar identificar os incentivos e regimes especiais existentes, bem como orientar as suas decisões com base numa prévia ponderação do enquadramento fiscal, permitindo eliminar, reduzir ou mitigar eventuais contingências fiscais.

O cumprimento diligente e atempado das obrigações fiscais revela-se ainda mais importante num contexto de eventuais candidaturas a Fundos Europeus, de forma a garantir a respetiva elegibilidade, bem como as condições impostas.

Concluindo, caso exista uma efetiva aposta numa diferenciação positiva no que se refere ao enquadramento fiscal das PME face a entidades de maior dimensão, a fiscalidade poderá então funcionar como um importante meio no sentido de, pelo menos, não constituir um entrave ao crescimento das PME, o que não invalida que, entretanto, estas entidades assumam uma postura proativa no sentido de, pelo menos, reduzir os custos de contexto associados.

Por Bruno Arez Martins,
Associado FCB, Departamento de Direito Fiscal

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