O novo paradigma do investimento privado em Angola

Governo angolano concebeu esta nova lei com o claro intuito de canalizar novos investimentos para determinados setores prioritários


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Em agosto deste ano, e em plena crise do setor petrolífero causada pela súbita baixa do preço do barril de petróleo, foi publicada a nova Lei do Investimento Privado (Lei n.º 14/15 de 11 de agosto). Esta nova lei (NLIP) entrou em vigor na data da sua publicação, tendo sido ainda regulamentada através do Decreto Presidencial n.º 182/15 de 30 de setembro.

Ciente da importância de captar investimento privado para o desenvolvimento da economia local, o Governo angolano concebeu esta nova lei com o claro intuito de canalizar novos investimentos para determinados setores prioritários, essenciais para a diversificação da economia Angolana.

Por outro lado, sendo a NLIP aplicável tanto aos investimentos estrangeiros como aos nacionais, a mesma deixou de fixar qualquer montante mínimo de investimento estrangeiro, ao contrário do anterior regime que fixava um montante mínimo de 1 milhão de dólares. Permanece, contudo, a regra segundo a qual apenas os investimentos externos superiores a 1 milhão de dólares poderão usufruir de benefícios fiscais. A este propósito, tais benefícios fiscais continuam a não ser automaticamente concedidos aos investidores, sendo atribuídos caso a caso e dependendo das características do investimento, nomeadamente quanto ao seu valor, localização, duração, capacidade de criação de parcerias entre entidades Angolanas e estrangeiras, bem como o respetivo impacto social e económico.

Uma consequência direta da NLIP foi também a extinção da Agência Nacional do Investimento Privado (ANIP), que deu lugar à Agência para a Promoção do Investimento e Exportações de Angola (APIEX). No entanto, é de referir que não será a APIEX que terá competência para aprovar novos projetos de investimento, mas sim os ministérios da área da atividade dominante de cada investimento, através de Unidades Técnicas de Apoio ao Investimento Privado, desde que o montante do investimento não ultrapasse o valor de 10 milhões de dólares (caso ultrapasse, a competência já será do Titular do Poder Executivo).

A NLIP vem dar um maior ênfase à negociação dos termos e condições dos contratos de investimento, tendo eliminado diversas referências legais obrigatórias que constavam da anterior lei de 2011. A este respeito, uma ausência particularmente notória são os limites temporais anteriormente impostos ao repatriamento de lucros, dividendos e afins, que podia ir até 3 anos para investimentos implementados nas províncias e municípios considerados como mais desenvolvidos, como era o caso de investimentos implementados em Luanda ou Cabinda.

Por outro lado, e numa perspetiva de desincentivar a transferência de divisas para o exterior e fomentar o reinvestimento de lucros e dividendos na economia local, a NLIP criou uma taxa suplementar e progressiva de Imposto sobre a Aplicação de Capitais que incide sobre o montante dos dividendos ou dos lucros que cada investidor pretender repatriar, na componente que ultrapassar a participação nos fundos próprios. Esta taxa poderá ir até 50% quando o valor excedente ultrapassar 50% do valor de tal participação.

Grande impacto terá também a limitação setorial imposta pela NLIP aos investimentos estrangeiros a realizar em determinadas áreas, designadamente, eletricidade e água, hotelaria e turismo, transportes e logística, construção civil, telecomunicações e tecnologias de informação e meios de comunicação social, visto que os investimentos nestas áreas apenas poderão ser implementados conjuntamente com um parceiro local que deverá deter uma participação mínima de 35% do capital e participação efetiva na gestão.

Sendo notórias as vantagens desta nova lei quer para investidores estrangeiros, quer para o empresariado local, resta agora aguardar a forma como a mesma irá ser implementada na prática pelos vários intervenientes.

João Robles
Sócio, Responsável Angola Desk, FCB

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