O princípio da igualdade é válido para todos?

O decreto-lei que aqui refiro feriu o princípio da igualdade, discriminando os bancários reformados, e outras classes sociais a quem o Estado Novo impôs um modelo de previdência e que a democracia não conseguiu integrar em tempo útil na Segurança Social.

Um dos princípios basilares em que assenta a democracia liberal é o da igualdade. Por isso, o artigo 13º da Constituição estabelece que todos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei. Mais claro não poderia ser.

Levanto esta questão a propósito do Decreto-Lei nº 57-C/2022, de 6 de setembro, que teve como propósito mitigar os efeitos da inflação no poder de compra dos reformados e pensionistas, pagando um complemento extraordinário de meia mensalidade.

Medida que não posso deixar de saudar, tendo em conta os impactos da inflação sobre o bem-estar das famílias e dos trabalhadores. Sem um esforço legislativo e uma liderança política determinada, os portugueses poderão ser confrontados com uma tempestade perfeita, no âmbito da qual terão a maior perda de poder de compra dos últimos 70 anos.

Naturalmente, merece o meu elogio qualquer medida que, com equilíbrio e proporcionalidade, vise mitigar o brutal aumento que as famílias sentem nos preços de energia, combustíveis, cuidados de saúde e alimentação. Muito haveria de dizer sobre o oportunismo de grandes empresas em aumentar os seus preços, de forma desmesurada neste contexto, ou sobre o enquadramento legislativo que fragiliza a negociação coletiva.

Isto dito, conquanto sempre do lado de quem pensa nas pessoas e tem na pessoa humana, e na sua dignidade, o cerne da sua atuação política, não posso deixar de deplorar que o supracitado decreto-lei viole de forma tão flagrante o princípio da igualdade, separando portugueses e ostracizando cerca de 50 mil bancários reformados.

É para mim claro que a redação do supracitado decreto-lei feriu o princípio da igualdade, discriminando os bancários reformados, e outras classes sociais a quem o Estado Novo impôs um modelo de previdência e que a democracia não conseguiu integrar em tempo útil na Segurança Social.

Por essa razão, o meu sindicato escreveu ao primeiro-ministro, pediu audiências aos grupos parlamentares, solicitou um parecer a reputado constitucionalista e solicitou aos grupos parlamentares que indagassem o Governo e fizessem propostas de alteração do decreto-lei em sede de propostas para o Orçamento do Estado.

Infelizmente, o tema não tem tido na comunicação social a atenção que merece, nomeadamente entre os colunistas. O Dr. Luís Marques Mendes foi a exceção, por agora, a quem agradeço o serviço cívico que prestou e a sensibilidade social demonstrada.

Com ou sem a devida atenção, este assunto continuará a merecer a minha atenção e energia. Por isso, estive reunido recentemente com o gabinete do primeiro-ministro, a quem salientei o facto de se estar perante uma violação do princípio da igualdade e a quem fiz notar que se trata de uma questão sem grande expressão material para o Estado.

Porque é uma questão de justiça; porque a igualdade é uma pedra basilar da democracia; porque é fácil e de baixíssimo impacto material, continuarei a pugnar para que esta discriminação seja corrigida. Porque o que acontece hoje aos reformados bancários pode acontecer a qualquer um. A qualquer um dos leitores. Em todo e qualquer contexto.

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