O que propuseram os partidos para alterar o Orçamento do Estado?

Os partidos já entregaram (tinham de o fazer até ontem sexta-feira) todas as suas propostas de alteração à proposta de Orçamento do Estado para 2018. As principais alterações que se esperam ao documento ficam agora dependentes de aprovação final no dia 27 de Novembro.  

O debate na especialidade está previsto para a próxima semana, de 22 a 24 de novembro.

Eis um resumo das notícias de possíveis alterações (com base nas notícias difundidas, nomeadamente pela Lusa):

PS quer alargar dedução das rendas de estudantes deslocados para 300 euros

Os socialistas propuseram o alargamento da dedução em IRS das rendas dos quartos dos estudantes deslocados para os 300 euros e que a medida só seja aplicável a quem estiver a estudar a mais de 50 quilómetros de casa. Na proposta de Orçamento do Estado para 2018 (OE2018), apresentada na noite de 13 de outubro, o Governo já tinha incluído a possibilidade de deduzir até 200 euros das rendas pagas pelos quartos dos estudantes deslocados, permitindo também que o limite global de 800 euros previsto para esta categoria de despesa possa ser aumentado em 100 euros quando a diferença seja relativa a rendas. O grupo parlamentar do PS entende que “o contributo para a promoção de habitação acessível através da via fiscal deve ser mais apelativo” e propõe que aumentem os dois limites, permitindo que seja possível deduzir até 300 euros anuais nesta despesa e que o limite global seja aumentado em 200 euros (para os 1.000 euros) “quando a diferença seja relativa a rendas”. Estas deduções poderão ser apenas aproveitadas pelos estudantes que tenham até 25 anos e cuja entidade de ensino “se situe a uma distância superior a 50 quilómetros da residência permanente do agregado familiar”.

Atualmente, o código do IRS (Imposto sobre o Rendimento das pessoas Singulares) permite a dedução de “30% do valor suportado a título de despesas de formação e educação por qualquer membro do agregado familiar, com o limite global de 800 euros”, sendo consideradas para esta rubrica o pagamento de creches, jardim-de-infância, lactários, escolas, estabelecimentos de ensino e outros serviços de educação, bem como as despesas com manuais e livros escolares.

PS propõe que mínimo de existência seja atribuído por titular e não por agregado

O PS propôs que o valor do mínimo de existência passe a ser atribuído “por titular” e não por agregado, corrigindo assim uma situação de desigualdade que existe atualmente no IRS.

Na proposta de Orçamento do Estado para 2018 (OE2018), apresentada na noite de 13 de outubro, o Governo tinha já incluído alterações ao mínimo de existência, que determina o nível de rendimento até ao qual trabalhadores e pensionistas ficam isentos de IRS.

Assim, em 2018, este montante deixará de ter um valor fixo (atualmente é de 8.500 euros) e passará a ser atualizado em função do Indexante dos Apoios Sociais (IAS).

No próximo ano, também passará a abranger os profissionais liberais, tendo o Governo incluído ainda uma “cláusula de salvaguarda por forma a garantir que, em resultado da aplicação desta nova fórmula, nunca possa resultar que o mínimo de existência seja inferior ao valor anual da retribuição mínima mensal garantida”.

No entanto, nada se disse quanto aos casados e unidos de facto, uma situação que o primeiro diretor dos serviços do IRS do Fisco, Manuel Faustino, já tinha alertado, em entrevista à Lusa, para que “cria discriminações em situações que deviam ser iguais”.

Por exemplo, um solteiro que aufira 600 euros por mês fica abrangido pelo mínimo de existência e não é tributado, mas um agregado composto por casados ou unidos de facto em que cada um ganhe igualmente 600 euros beneficia apenas de um mínimo de existência e não de dois.

Agora, com a proposta do PS, a cláusula de salvaguarda desta norma acautela que o valor de rendimento líquido de imposto “não pode, por titular, ser inferior ao valor anual da retribuição mínima mensal”, o que deverá corrigir esta situação de desigualdade.

PS quer que empresas paguem 26,1% à Segurança Social por estudante que trabalhe nas férias

O PS quer que as empresas paguem uma taxa contributiva de 26,1% pelos estudantes que queiram trabalhar durante as férias e garantir que os jovens não perdem o acesso a apoios sociais.

Na proposta de Orçamento do Estado para 2018 (OE2018), o Governo propõe que os rendimentos dos estudantes do ensino secundário e superior e os ganhos por menores durante as férias passem a ser tributadas em IRS (Imposto sobre o Rendimento das pessoas Singulares), à taxa de 10%.

Numa proposta de alteração apresentada pelo PS, é introduzido um aditamento ao Código dos Regimes Contributivos da Segurança Social, definindo que a taxas contributiva relativa aos jovens em férias escolares “é de 26,1% da responsabilidade das entidades empregadoras” e incide sobre o número de horas trabalhadas e pela remuneração horária.

A Taxa Social Única (TSU) paga habitualmente pelos empregadores é de 23,75%.

A proposta socialista define também que não se aplique às entidades empregadoras dos jovens em férias o artigo 55.º, que prevê, na TSU um agravamento de 3 pontos percentuais por contratos rotativos e a redução de 1 ponto percentual por contratos sem termo, mas que na prática não tem sido aplicado.

O documento do PS prevê ainda alterar as leis que estabelecem as regras para a determinação da condição de recursos a ter em conta na atribuição e manutenção das prestações do subsistema de proteção familiar e do subsistema de solidariedade, bem como para a atribuição de outros apoios sociais públicos.

Nos casos dos abonos de família e nas bolsas escolares, por exemplo, os rendimentos dos estudantes durante as férias não contam para auferir se têm ou não direito a essas prestações.

No parlamento, o ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Vieira da Silva, tinha já anunciado que o Governo queria regulamentar o trabalho dos estudantes no período de férias, para que estes não fossem penalizados no acesso a prestações sociais.

PAN propõe redução de IVA de produtos biológicos para 6%

O Partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN) quer ver reduzida a taxa de IVA que recai sobre os produtos agrícolas e géneros alimentícios biológicos dos atuais 23% para a taxa reduzida de 13%. A reivindicação consta da proposta de alteração ao Orçamento do estado para 2018, onde o partido liderado por André Silva argumenta que a actual taxa de imposto ”afecta sobremaneira a competitividade dos produtores”.

Na proposta, entregue ontem no parlamento, o PAN realça que “afigura-se como prioritário adoptar a taxa reduzida do IVA dos produtos biológicos em toda a cadeia, considerando as inegáveis vantagens económicas e sociais que decorrem da redução da taxa de IVA em crise”.

PS propõe fim da proibição dos prémios de desempenho no Estado a partir de 2019

O PS propõe eliminar, a partir de janeiro de 2019, as atuais proibições e restrições na atribuição de prémios de desempenho na Administração Pública e de prémios de gestão a diretores ou administradores.

Numa proposta de alteração do PS ao Orçamento do Estado para 2018 (OE2018), entregue no parlamento, os socialistas sublinham que, “na presente legislatura, tem sido apresentado um conjunto de propostas com vista a repor os rendimentos dos portugueses”.

“Na Administração Pública, todos os anos temos dado um passo no sentido do respeito pelos direitos dos trabalhadores e deve existir um compromisso de continuar este caminho até ao final da legislatura”, acrescentam os deputados.

A proposta do PS mantém que, “sem prejuízo da eliminação das restrições e da reposição das progressões na carreira”, em 2018 serão mantidas várias normas restritivas que já vêm desde o OE2015 que proíbem, entre outras matérias, a atribuição de prémios de desempenho e de prémios de gestão.

Mas a proposta dos socialistas acrescenta que essas normas restritivas serão “eliminadas a partir de 01 de janeiro de 2019”.

Além dos prémios de desempenho e dos prémios a gestores do setor público empresarial e institutos públicos, o PS propõe eliminar em 2019 a norma que proíbe um salário diferente do da categoria de origem nos casos de mobilidade interna.

Outra norma que será eliminada em 2019, caso a proposta do PS avance, está relacionada com a determinação do posicionamento remuneratório nos concursos de recrutamento. Atualmente, os candidatos são posicionados na primeira posição remuneratória da categoria.

PS quer que indemnizações dos incêndios não sejam tributadas em IRS e IRC

O PS quer as indemnizações dos danos causados pelos incêndios de junho e de outubro não sejam tributadas como mais-valias em sede de IRS e de IRC, desde que sejam reinvestidas.

Numa proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2018 (OE2018), os socialistas defendem que, após os incêndios entre 17 e 24 de junho e de 15 e 16 de outubro (que causaram a morte a mais de 100 pessoas), “é necessário” apoiar as famílias e as empresas afetadas.

Nesse sentido, o PS considera que se justifica “a exclusão de tributação das mais-valias resultantes de indemnizações auferidas, no âmbito de contratos de seguro, como compensação dos danos causados por incêndios florestais, condicionando-se a exclusão desta tributação ao reinvestimento em equipamentos de idêntica natureza”.

A exclusão da tributação acontece desde que esse reinvestimento aconteça “até ao final do terceiro período de tributação seguinte ao da realização da mais-valia”.

Recibos verdes que ganhem até 27 mil euros não terão de justificar despesas

Os ‘recibos verdes’ com rendimentos anuais de até “cerca de 27 mil euros” não terão de justificar despesas suportadas na atividade ao abrigo das novas regras do regime simplificado de IRS, segundo o Governo.

De acordo com uma nota divulgada pelo Ministério das Finanças, nem todos os prestadores de serviços terão de justificar parte das despesas para beneficiarem totalmente das deduções ao seu rendimento tributável.

As Finanças garantem que, devido à aplicação da dedução automática de 4.104 euros, “apenas os contribuintes com rendimentos superiores a cerca de 27 mil euros terão de justificar parte das despesas”.

Na prática, isto significa que só os contribuintes que ganhem mais do que 27 mil euros terão de registar despesas no e-fatura para conseguirem aproveitar a totalidade da dedução automática.

Segundo as contas do gabinete de Mário Centeno, para não terem agravamentos, os ‘recibos verdes’ abrangidos pelo novo regime que ganhem até 2.250 euros por mês não precisam de registar despesas, ao passo que os que aufiram 3.000 euros mensais terão de registar 108 euros em despesas.

Este montante de despesas registadas necessário aumenta à medida que sobe o nível de rendimento, chegando aos 250 euros para quem ganhe 5.000 euros.

O PS quer alargar e clarificar as despesas apresentadas pelos trabalhadores a recibos verdes. Querem incluir despesas com imóveis, para ajudar quem tem negócios de alojamento local.

Os socialistas querem ainda alargar o leque de despesas às contribuições sociais, o que terá impacto nos advogados.

Empresas com mais de 35 milhões de lucros com derrama agravada

A medida foi proposta pelo PCP. O aumento da derrama estadual de 7% para 9% para as empresas com lucros acima dos 35 milhões deverá mesmo avançar no OE de 2018.

PS quer que novo regime simplificado de IRS exclua agricultores e pequenos comerciantes

O PS propôs ontem uma alteração ao regime simplificado de IRS que deixa de fora os agricultores e os pequenos comerciantes e que exige aos profissionais liberais e outros prestadores de serviços que justifiquem com faturas 15% das despesas.

O regime simplificado de IRS destina-se aos trabalhadores independentes – onde se incluem os profissionais liberais (como advogados, cabeleireiros, explicadores, jornalistas, dentistas, veterinários e lojistas) mas também os agricultores e os empresários por conta própria – e permite que não sejam consideradas as despesas suportadas com a atividade no apuramento do rendimento tributável, sendo aplicado um coeficiente.

Na prática, este mecanismo funciona como uma dedução automática ao rendimento, fazendo com que o imposto incida apenas sobre uma parte do rendimento. Por exemplo, o rendimento ganho pelos profissionais liberais é considerado apenas em 75%, presumindo-se automaticamente despesas de 25% do rendimento.

Na proposta de Orçamento do Estado para 2018 (OE2018), apresentada a 13 de outubro, o Governo introduziu alterações ao regime para limitar aquelas deduções automáticas, uma medida que foi amplamente criticada e que o executivo disse que ia melhorar.

Com a proposta de alteração agora apresentada pelos socialistas, os agricultores e os pequenos comerciantes não são abrangidos pelas mudanças ao regime e os profissionais liberais e os outros prestadores de serviços, como os do alojamento local, continuarão a ter uma parte das despesas presumida automaticamente, mas outra parte passa a depender das despesas apuradas.

Assim, 15% das despesas passarão a ter de ser justificadas e deixarão de ser presumidas de forma automática, uma alteração que limita a dedução automática de que estes trabalhadores atualmente beneficiam.

Os coeficientes de tributação previstos no código do IRS vão manter-se, mas, para beneficiarem plenamente deles, os contribuintes terão de justificar uma parte das despesas – os tais 15%.

A proposta de alteração do PS também indica como podem ser preenchidos estes 15% de despesas: “através da inclusão de uma dedução específica de 4.104 euros, bem como dos montantes das contribuições para regimes de previdência social obrigatória” na parte que atualmente não é dedutível.

Para alcançar estes 15% também serão considerados os encargos com pessoal, as rendas de imóveis afetas à atividade que constem de faturas comunicadas ao Fisco e outras despesas, designadamente as despesas com “materiais de consumo corrente, eletricidade, água, transportes e comunicações, rendas, contencioso, seguros, rendas de locação financeira, quotizações para ordens e outras organizações representativas de categorias profissionais respeitantes ao sujeito passivo, deslocações, viagens e estadas do sujeito passivo e dos seus empregados”.

Na justificação que acompanha a proposta de alteração submetida, os socialistas referem que “o objetivo da medida é uma maior equidade, aproximando-se do princípio da tributação pelo rendimento líquido”, mas sem implicar “um agravamento de impostos sobre os chamados ‘recibos verdes'”.

PS vota a favor do fim do corte de 10% no subsídio de desemprego

O PS anunciou que viabilizará propostas de alteração ao Orçamento para o fim do corte de 10% nos subsídios de desempregados.

Estas posições foram assumidas numa conferência de imprensa destinada à apresentação das propostas da bancada socialista de alteração ao Orçamento do Estado para 2018, durante a qual o presidente deste Grupo Parlamentar, Carlos César, também advertiu que o seu partido “reprovará todas as propostas, independentemente do seu proponente, que “desalinhem” face ao objetivo “equilíbrio orçamental”.

Interrogado sobre a posição do PS face a propostas do Bloco de Esquerda, ou do PCP, para o fim do corte de 10% no subsídio de desemprego após seis meses de benefício desta prestação social, Carlos César adiantou que a bancada socialista aprovará uma medida nesse sentido.

PS quer CP a iniciar compra de novos comboios e reparações no próximo ano

A CP – Comboios de Portugal tem de iniciar os processos de reparação e de compra de novos comboios no próximo ano, segundo uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2018 (OE2018) do PS.

Na proposta de alteração apresentada pelos socialistas, “em 2018 a CP inicia os processos de aquisição e de reparação do material circulante, nomeadamente bi-modo e de topo de gama elétricos, necessários para assegurar níveis de qualidade da oferta compatíveis com a procura e com a prestação de um serviço de transporte regular, eficiente e seguro”.

Para o PS, é necessário que “seja feito um investimento no material circulante ferroviário com vista à promoção de uma mobilidade sustentável da população”.

BE recupera contribuição sobre munições de chumbo que não passou em 2017

O Bloco de Esquerda propôs ontem que seja criada em 2018 uma contribuição de dois cêntimos sobre as munições de chumbo, uma medida que o Governo incluiu na proposta orçamental do ano passado mas que não foi aprovada.

A ideia já tinha sido apresentada pelo Governo que quis avançar para este ano com uma contribuição também de dois cêntimos sobre as munições de chumbo, mas na votação do orçamento de 2017 o PCP juntou-se ao PSD e ao CDS e a medida acabou por não sair do papel.

Agora é o Bloco que volta a colocar a medida em cima da mesa ao propor que seja criada “uma contribuição [de dois cêntimos] sobre cartuchos de múltiplos projéteis cujo material utilizado contenha chumbo”.

Segundo a proposta de alteração, esta contribuição deverá ser paga pelos “produtores ou importadores de munições com sede ou estabelecimento estável no território de Portugal continental” e pelos “adquirentes de munições a fornecedores” de outros Estados da União Europeia ou das regiões autónomas.

Tal como já constava na proposta do Governo para este ano, os bloquistas querem alocar as receitas ao Instituto de Conservação da Natureza e da Biodiversidade e sugere que, entre outras situações, não sejam sujeitas ao pagamento as munições destinadas à exportação.

PS avança com 186 milhões de euros para financiamento de despesas com incêndios

O PS propôs, no âmbito do orçamento para 2018, uma dotação de 186 milhões de euros, que estará centralizada no Ministério das Finanças, para financiamento de despesas com indemnizações, apoios, prevenção e combate aos incêndios.

Esta é uma das propostas da bancada socialista de alteração ao Orçamento do Estado para 2018 em matéria de incêndios florestais, à qual a agência Lusa teve acesso, e que será debatida na fase de especialidade.

“É criada uma dotação centralizada no Ministério das Finanças, no valor global de 186 milhões de euros, dos quais 62 milhões de euros para aplicação em ativos financeiros, destinada ao financiamento de despesas com indemnizações, apoios, prevenção e combate aos incêndios”, lê-se documento do Grupo Parlamentar do PS.

Esta dotação, de acordo com o PS, vai pagar “indemnizações decorrentes das mortes das vítimas dos incêndios florestais ocorridos em Portugal Continental, nos dias 17 a 24 de junho e 15 a 16 de outubro de 2017; e recuperar as áreas afetadas pelos incêndios de grandes dimensões ocorridos” nessas datas.

As verbas destinam-se também ao “programa de apoio à construção e reconstrução de habitações permanentes danificadas ou destruídas pelos incêndios de grandes dimensões que ocorreram no dia 15 de outubro de 2017”, bem como à “comparticipação no programa de apoio à reposição dos equipamentos públicos municipais para os concelhos afetados pelos incêndios”.

O montante em causa, acrescenta-se no documento da bancada socialista, visa igualmente suportar despesas com a “criação de instrumentos para a intervenção pública na gestão ativa da floresta e na estabilização dos mercados de produtos florestais”, assim como com a formação da Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais e do Laboratório Colaborativo.

Nesta dotação, estão ainda incluídas as verbas a aplicar na criação de “mecanismos de redundância” na rede SIRESP (Rede de Emergência de Comunicações do Estado).

No diploma da bancada do PS, prevê-se igualmente uma linha de crédito de 46 milhões de euros com o objetivo “exclusivo de aplicação em subvenções reembolsáveis aos municípios para despesas com as redes secundárias de faixas de gestão de combustível”.

Se este diploma for aprovado em sede de especialidade, o Governo fica também autorizado “a proceder às alterações orçamentais decorrentes da afetação da dotação centralizada no Ministério das Finanças, independentemente de envolverem diferentes programas”.

PCP propõe redução da taxa máxima do IMI para 0,4%

Tal como avançou o Jornal Económico, o PCP segundo uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2018, quer a redução da taxa máxima do IMI de 0,45% para 0,4%, “o PCP prossegue o caminho iniciado com o OE/2016 de reversão da política de agravamento fiscal sobre as famílias”.

“A atualização do valor patrimonial dos imóveis imposta pelo anterior Governo PSD/CDS levou a enormes aumentos de IMI para as famílias, agravando desta forma as suas condições económicas e dificultando em muitos casos a manutenção da habitação”, lê-se na proposta assinada pelos deputados Paulo Sá, Miguel Tiago e Paula Santos.

Os comunistas propõem assim, uma alteração ao Código do IMI como nova taxa máxima para os prédios urbanos: de 0,3% a 0,4%, argumentando que só 38 municípios é que praticam taxas acima desse valor.

Manuais gratuitos também para os alunos do 5º e 6º ano

No ano lectivo de 2018/19 os alunos do segundo ciclo – 5.º e 6.º anos de escolaridade – vão também beneficiar de manuais escolares gratuitos, à semelhança do que passou a acontecer este ano para o primeiro ciclo, avançou o Negócios que cita fonte do Governo. A medida estava inicialmente a ser ponderada pelo Governo, mas acabou por não aparecer na proposta de Orçamento do Estado (OE) para 2018. No entanto, na sequência das negociações com o PCP, acabaria por ser ressuscitada.

Fiscalização das refeições escolares vai ser reforçada

A fiscalização da qualidade das refeições escolares vai ser reforçada para garantir que as irregularidades detetadas tenham a “imediata penalidade prevista no caderno de encargos”, disse  secretária de Estado Alexandra Leitão no Parlamento.

“O que está em causa é a fiscalização e posso aqui anunciar que a Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares (DGEstE) criou em cada uma das suas delegações regionais uma equipa de intervenção com dois ou três funcionários para fazer vistoria sistemática e repetida a todas as escolas da sua região”, disse a secretária de Estado aos deputados.

A governante disse que a criação de equipas na DGEstE não são “o início da fiscalização, que já era feita, mas o reforço”.

“Vamos trabalhar num plano integrado de promoção e monitorização da qualidade das refeições escolares com vista essencialmente a garantir que caso sejam de facto encontradas situações elas tenham a imediata penalidade que está prevista no caderno de encargos. Não vamos inventar nada. Está prevista no caderno de encargos. É uma questão de as aplicar”, disse.

Propinas do Ensino Superior congeladas

Os alunos do ensino superior que estejam a tirar uma licenciatura vão continuar a suportar propinas que, no limite máximo, não poderão ultrapassar os 1.063 euros anuais, avança o Negócios. Este é o valor actual, que já este ano não sofreu alterações e que assim se manterá se for aprovada a proposta de alterações à proposta de Orçamento do Estado para 2018. Esta é uma proposta do PS que deverá contar com o apoio do PCP e do Bloco de esquerda.

PS quer alargar os descontos no passe escolar a todos os estudantes

O PS quer alargar os descontos no passe escolar a todos os estudantes, independentemente do nível de rendimento do agregado familiar, avança o Negócios. No Parlamento os socialistas deram entrada com uma proposta que alarga a redução de 25% no valor do passe escolar para crianças e jovens dos 4 aos 18 anos, a partir do próximo ano lectivo 2018/2019. O BE quer redução de 50% até aos 18 anos.

BE e Governo acordam fim das cativações em quatro organismos da saúde

O Bloco de Esquerda (BE) chegou a acordo com o Governo para que não haja em 2018 cativações em quatro entidades do setor da saúde, disse à Lusa fonte ligada ao processo. Em causa está o Instituto Nacional da Emergência Médica (INEM), o Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências (SICAD), a Direção Geral da Saúde (DGS) e o Serviço de Utilização Comum dos Hospitais (SUCH), de acordo com uma proposta de alteração que o BE já submeteu aos serviços do parlamento, tendo a Lusa confirmado que o BE chegou a acordo com o Governo para viabilizar esta medida.

Na argumentação que acompanha a proposta, BE recorda que, “segundo o Plano de Atividades para 2017 da DGS, o orçamento desta direção-geral foi cativado em cerca de 21%”, o que equivale a “mais de seis milhões de euros”, considerando que isto “tem impacto na prossecução, aplicação e funcionamento dos programas prioritários”.

Na DGS, o BE indica que as cativações “foram aplicadas no agrupamento de aquisição de bens e serviços, mas também no agrupamento de pessoal e nas transferências para organismos fora do perímetro da administração pública”.

Relativamente ao INEM, em 2017, as cativações “foram na ordem dos 20 milhões de euros” e abrangeram as despesas com pessoal e aquisição de bens e serviços correntes, destacando o partido liderado por Catarina Martins que se trata de “um instituto onde faltam centenas de profissionais, em particular técnicos de emergência pré-hospitalar (mas não só)”.

Na discussão parlamentar da proposta de Orçamento do Estado para 2018 (OE2018), o Bloco tinha considerado que “não é aceitável” recorrer a cativações para conseguir défices mais baixos do que os previstos e anunciou que ia “apresentar propostas não só sobre a questão da transparência, mas também sobre a incidência das cativações”.

O recurso a cativações, relativas a despesas previstas no orçamento que só podem ser feitas se autorizadas pelo ministro das Finanças, aqueceu o debate parlamentar e, do lado do Governo, tinha já ficado a promessa de uma “redução muito significativa” em 2018.

A resposta do executivo coube ao ministro das Finanças, que adiantou que no próximo ano haverá “uma redução muito significativa” das cativações, com valores previstos de 1.156 milhões de euros, abaixo dos 1.423 milhões deste ano.

Mário Centeno afirmou que, “em 2018, o que resulta da aplicação desta norma é uma redução muito significativa nos cativos no ano que vem”, uma vez que “os cativos que neste momento se antecipam para 2018 são de 1.156 milhões de euros, o que compara com 1.423 milhões de euros de 2017”.

Além disso, tanto o ministro das Finanças como o primeiro-ministro têm reiterado que o Serviço Nacional de Saúde (SNS) “está isento de cativos” e que “algumas outras áreas da saúde” também não virão a ser objeto de cativações.

Já em 2016 as cativações tinham gerado polémica: é que, nesse ano, as cativações iniciais previstas eram de cerca de 1.730 milhões de euros, tendo ficado por desbloquear quase 943 milhões de euros, uma situação que motivou críticas de todos os quadrantes políticos.

As cativações de despesa são um instrumento de gestão orçamental comum a todos os orçamentos, que permitem adequar o ritmo da execução da despesa às reais necessidades e assegurar a manutenção de uma folga orçamental que permita suprir riscos e necessidades emergentes no decurso da execução.

Na análise à proposta orçamental para 2018, a Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) estima que as cativações em 2018 ascendam a 1.776 milhões de euros e indica que deverão permanecer por desbloquear despesas de cerca de 590 milhões de euros, o que, na prática, significa que o Governo já estará a contar com estes quase 600 milhões para a redução do défice.

Prioridade é prevenir novos congelamentos de carreiras

“Aquilo que está em debate no Orçamento de Estado é o cumprimento de um compromisso que assumimos de pôr fim ao congelamento das carreiras, de todas as carreiras da administração pública e, portanto, pegar no cronómetro que está parado há vários anos e repô-lo a funcionar. É isso que está proposto no Orçamento do Estado e isso vai permitir a muitos funcionários do Estado, nas diferentes carreiras, poderem já progredir em 2018”, disse António Costa, que explicou que “outro tema distinto é a discussão que foi agora aberta sobre o que é que acontece ao período de tempo onde o cronómetro esteve parado”.

“Esta discussão é uma discussão nova, muito difícil, pelo seu impacto financeiro, pela repercussão que tem noutras carreiras e, portanto, requer tempo e discussão, o que não é compatível com este Orçamento de Estado para 2018, nem há condições financeiras em 2018 para lhe dar resposta”, disse.

Perante o braço-de-ferro com os sindicatos dos professores, o PS propôs uma alteração à lei do orçamento do Estado que prevê que o tempo de serviço nas carreiras seja negociado e compatibilizado “com os recursos disponíveis”. O Governo propõe começar a pagar recuperação do tempo de serviço docente apenas em 2020.

Municípios vão ter 65 milhões para equipamentos afetados por incêndios e crédito para limpezas

A proposta do Orçamento do Estado para 2018 vai prever 65 milhões de euros para equipamentos municipais afetados pelos incêndios e uma linha de crédito para limpeza de terrenos.

As propostas surgidas na fase de especialidade permitirão aos municípios responder à necessidade de reparar equipamentos municipais. “A avaliação está feita, são 65 milhões de euros para as três fases, Pedrógão Grande, incêndios de julho e agosto e os incêndios de outubro”, afirmou Eduardo Cabrita.

Governo admite dar incentivos fiscais e rever portagens para desenvolver Interior

O Governo, através do ministro Adjunto Pedro Siza Vieira, admitiu mudar as portagens no interior do país e dar incentivos fiscais a quem quer viver e abrir empresas nessas regiões.

Pedro Siza Vieira assegurou que o Governo “não deixará de utilizar instrumentos” como “os incentivos fiscais”, a “relocalização de serviços públicos” ou ainda a “revisão das portagens” nas estradas que ligam ao interior.

O ministro não quantificou nem deu mais pormenores sobre estas propostas.

O executivo vai também lançar um programa para tentar captar investimento estrangeiro para o interior do país, de forma a travar o declínio dessas regiões e atrair pessoas e empresas, afirmou Pedro Siza Vieira na Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa.

Este ‘dossier’, em articulação com Ministério dos Negócios Estrangeiros e a Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal (AICEP) vai ser tratado numa reunião do Governo com entidades locais, em 24 de novembro, em Santa Comba Dão, distrito de Viseu.

PS quer criar tarifa social para o gás de garrafa

O grupo parlamentar do PS propõe a criação de uma tarifa social para o gás de garrafa. Mas esta tarifa só estará disponível nos munícipios que aderirem a este regime. Também as empresas comercializadoras não são obrigados a aderir a este regime. “Esta tarifa será para todas as autarquias e para todas as empresas” que quiserem aderir, esclareceu ao Jornal de Negócios o deputado socialista Hugo Costa ontem.

Os deputados socialistas também propõem o lançamento pelo Governo de um “projecto piloto em número de municípios limitado, com a duração de um ano” para “testar a aplicação da tarifa solidária” em termos a definir pelo secretário de Estado da Energia, Jorge Seguro Sanches.

Serviço Nacional de Saúde (SNS) volta a comparticipar as despesas termais

O PS quer que o Serviço Nacional de Saúde (SNS) volte a comparticipar os tratamentos termais, repondo-se o quadro de apoios que existia antes do programa de ajustamento. A proposta entregue esta sexta-feira pretende retomar regime anterior à 2011.

PAN propõe contratação de 40 nutricionistas pelo SNS

O partido PAN negociou com o Governo a contratação de 40 novos nutricionistas para o Serviço Nacional de Saúde já em 2018, uma notícia avançada pelo Jornal de Negócios. A medida deverá constar no Orçamento do Estado (OE) para 2018 na sequência de uma proposta de alteração apresentada pelo PAN.

Autarquias vão poder integrar precários do Estado no próximo ano

De acordo com o Governo há 15.549 pessoas com vínculos precários nos municípios. Trata-se de 298 municípios e de 1.872 freguesias em que foram identificadas situações de trabalho a tempo inteiro com vínculos precários.

“Há uma avaliação caso a caso que tem de ser feita à escala local, porque a autonomia local não permitirá que existam as comissões paritárias com intervenção governamental. Isso seria uma grosseira violação da autonomia local”, disse o ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, na audição da proposta de Orçamento do Estado para 2018.

CDS-PP insiste em estatuto fiscal para o interior

A presidente do CDS-PP insistiu hoje na criação de um estatuto fiscal para o interior, dizendo que ainda espera que esta proposta do partido seja aprovada pelo parlamento, no âmbito do debate do Orçamento do Estado para 2018.

O CDS-PP quer criar o Estatuto Fiscal do Interior, que prevê, por exemplo, a diferenciação do IRS pago pelos moradores do interior, o que aumentaria o défice em “muitas centenas de milhões de euros”, segundo o ministro das Finanças.

A líder do CDS-PP elencou as propostas apresentadas pelo partido em sede do Orçamento do Estado para 2018 para estas zonas, com destaque para o “estatuto fiscal para o interior”, que entende que deve ser trabalhado no parlamento entre todas as forças políticas.

Esta iniciativa propõe uma metodologia de trabalho com representantes dos vários grupos parlamentares para “analisar imposto a imposto” e “todas as situações que podem, de facto, significar uma mudança de atractividade do próprio interior do país”, segundo Assunção Cristas.

PSD e CDS propõem aumento das verbas para a alimentação dos reclusos

O PSD propôs um reforço de 10,8 milhões de euros do montante afeto à Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais destinado à alimentação dos reclusos, explicando que está prevista uma redução de 10,8 ME da dotação o que representa menos 60% das verbas.

O CDS pede que a transferência seja “até ao montante de 17,4 milhões de euros”.

“Tendo em consideração que a população reclusa era, à data de 1 de novembro de 2017, de 12.694 reclusos, isso significa que o valor que se encontra orçamentado para as refeições destes corresponde a um custo de 1,29 euros por dia, por recluso”, segundo o PSD, ressalvando que “nunca o valor orçamentado para a alimentação dos reclusos foi tão baixo”.

Propostas do PSD – muitas medidas para as empresas para “promover o crescimento sustentado”

As propostas dividem-se em quatro áreas que procuram “promover um crescimento sustentado”, da economia, “pelo investimento, poupança e exportações”. Ou, ainda, dar condições “melhores para as pessoas (Segurança Social, Família, Juventude, Envelhecimento e Emigrantes)”. A terceira área prende-se com a “coesão territorial”, sendo essencial “corrigir erros grosseiros do atual Governo e deste Orçamento do Estado ”.

As preocupações do PSD estiveram na origem de propostas como “a retoma da reforma do IRC”, na linha do que fora acordado entre o anterior governo e o PS. “É fundamental dar um sinal de incentivo à poupança”, disse Maria Luís Albuquerque, acrescentando mais tarde que é preocupante que “este Governo tenha abandonado metas e objetivos para as exportações”, pelo que defendeu que devem ser reunidos “esforços” para a sua promoção.

A vice-presidente do PSD, propõe que o “Estado seja um bom pagador” mediante a criação de um “programa para regularização dos pagamentos em atraso”. Assinalou, ainda, a importância de que, na execução do Portugal 2020, o Governo não “retire verbas de áreas de convergência para aplicar nas grandes cidades”, a fim de que o que for destinado ao interior ou às empresas não seja desviado para outros projetos.

Reduzir gradualmente a taxa marginal de IRC até um mínimo de 17% na atual legislatura, com uma redução para 19% em 2018 e para 17% em 2019; Retomar o alargamento do período de reporte dos prejuízos para doze anos (recordando que em Espanha esse período é de 18 anos, traduzindo-se numa clara desvantagem das empresas nacionais face às do nosso principal parceiro comercial); Repor em 5% o limiar da “participation exemption”. Esta medida permite que as empresas não paguem IRC sobre dividendos e mais-valias quando recebidos por sócios que tenham uma participação relevante. A proposta faz regressar a um limite mínimo para essa participação de 5%, sendo atualmente o mínimo de 10% de participação social. Para apoio das PME, propõe-se elevar para 50.000 euros o limite estabelecido para a matéria colectável para efeito de aplicação às PME abrangidas pela taxa reduzida no IRC.

A taxa reduzida de IRC será anualmente alterada em simultâneo com a taxa normal, de modo a garantir a manutenção de um diferencial de menos 4 pontos percentuais. Assim, em 2018 a taxa reduzida passa para 15% e em 2019 para 13%.

Incentivos à poupança e financiamento das PME. Reduzir gradualmente a taxa liberatória dos rendimentos prediais e dos rendimentos dos depósitos, valores mobiliários, títulos de dívida e outros investimento de capital (atualmente em 28%) ao seguinte ritmo: para 26,5 % em 2018, 25% em 2019 e 23% em 2020.

Os rendimentos dos trabalhadores que tomem a forma de participações sociais na respetiva empresa passam a ser tributados a uma taxa liberatória especial de 20%.

Exclusão da tributação de mais-valias provenientes da alienação onerosa de partes sociais  se, no prazo de 24 meses contados da data de realização, o valor da realização for reinvestido noutra participação social. Isentar de tributação a situação em que o saldo da alienação onerosa de partes sociais for igual ou inferior a 10.000 euros.

Eliminação do Imposto Mortágua (adicional ao IMI), substituindo-o pelo regime anteriormente vigente que não penalizava excessivamente empresas cujos ativos imobiliários foram muito castigados e famílias portuguesas que investiram poupanças não muito elevadas no imobiliário. Nesta repristinação introduz-se, contudo, um agravamento significativo da taxa de imposto no caso de imóveis detidos por sociedades residentes em territórios offshore – passa dos anteriores 7,5 % para 12,5%.

No prazo de 4 meses, e após consulta da Autoridade de Supervisão dos Seguros e Fundos de Pensão (ASF), o Governo apresenta uma proposta de lei para regulamentação de uma nova solução de poupança individual para a reforma (Plano Individual de Poupança – PIR).

Reforço dos capitais próprios das empresas. Incentivo aos sócios que façam entradas de capital para sociedades que já tenham perdido metade do seu capital social, alterando o novo artigo 43.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais (artigo 199.º da proposta de lei do OE 2018) no sentido de contemplar também os sujeitos passivos de IRC.

Alargamento do regime da remuneração convencional do capital social a aumentos de capital social com recurso aos lucros gerados no próprio exercício, alterando em conformidade o artigo 41.º-A do EBF.

Mais exportações – reforço da escala, valor acrescentado e capacidade exportadora das empresas. Permitir que em caso de compra ou fusão envolvendo PMEs com um volume de negócios até 5 milhões de euros antes da operação de compra ou fusão, os prejuízos relacionados 6 com a operação no ano em que ela é realizada tenham um período de reporte fiscal de 15 anos. (Este prazo está alinhado com o alargamento proposto no âmbito da retoma da Reforma do IRC, pretendendo-se aqui manter um diferencial incentivador). Criar na Instituição Financeira de Desenvolvimento (IFD) um fundo específico para o financiamento de empresas PME em operações de fusão ou aquisição de outras empresas PME (ambas de setores transacionáveis), com base num plano de desenvolvimento de negócio devidamente avaliado.

Alargar a aplicação da taxa reduzida de IRC às micro e pequenas empresas com volume de negócios até 2 milhões de euros, desde que tenham um volume de exportações superior a 50% do volume de negócios total em cada um dos anos do último triénio.

Medidas promotoras da reafetação de capital para projetos produtivos.

Estabelecer mecanismos de financiamento (sob forma de linhas de crédito ou dívida subordinada) para apoiar empresas viáveis em reestruturação durante o período de tempo em que estas têm dificuldades em financiar-se nos mercados, eventualmente limitando esta medida à existência de investidores de capital já comprometidos e aproveitando a Instituição Financeira de Desenvolvimento.

Desenvolver, em articulação com a Comissão de Mercado dos Valores Mobiliários, um normativo simplificado para Pequenas e Médias Empresas que inclua indicadores-chave, tipificados por dimensão da empresa e sector de atividade, que possam ser avaliados pelos investidores privados.

Desenvolver instrumentos de promoção da emissão conjunta de obrigações por parte de grupos/carteiras de pequenas e médias empresas, estabelecendo simultaneamente uma diversificação do risco e a responsabilidade devedora comum.

São algumas das 75 propostas do PSD para alterar o Orçamento de Estado de 2018.

CDS quer horas extraordinárias isentas de IRS

O CDS anunciou que iria propor a isenção de IRS às horas extraordinárias no próximo Orçamento do Estado.

Ainda em sede de IRS, o CDS propõe o regresso do quociente familiar – “uma medida que este Governo resolveu rever e retirar”, mas que, segundo os centristas, não representa “um custo suplementar”. “Quer dizer simplesmente isto: quando uma família tem filhos dependentes ou até ascendentes a cargo, que o rendimento que é recebido seja dividido por todos os membros da família, pelo menos parcialmente”.

Ao todo os partidos submeteram mais de 600 medidas para alterar o Orçamento de Estado. O PCP lidera em número de propostas de alteração; segue-se o PS; o Bloco; o PSD; o CDS; o PAN; e os Verdes.

(Atualizada)