1. A nomeação de José Tavares para presidente do Tribunal de Contas, promovida por António Costa, é política (como bem diz o politólogo José Adelino Maltez num post no Facebook) e não se trata, como já se ouviu por aí, de uma solução de continuidade ou de uma aposta em alguém que conhece bem a casa para liderar os destinos da instituição.

É certo que José Tavares foi diretor-geral do Tribunal de Contas (TdC) durante 25 anos e chefe de gabinete durante a presidência de Oliveira Martins. Conhece bem os cantos à casa, é uma solução vinda de dentro. Mas o poder político, nomeadamente o primeiro-ministro e o Presidente da República, devia ter tido mais cuidado nesta opção. José Tavares é uma escolha pessoal de Costa que estava em guerra aberta com o antecessor Vítor Caldeira. Na realidade, este podia ter sido reconduzido, não há nada na lei em contrário, e só não o foi pelas mesmas razões que Joana Marques Vidal não continuou como Procuradora-Geral da República.

A sensação que fica é que mesmo na alta magistratura das instituições do Estado quem se torna demasiado inconveniente, quem busca soluções e toma decisões que acabam por ser desagradáveis para o Governo, tem o seu lugar em risco. Aconteceu a Vítor Caldeira, aconteceu a Joana Marques Vidal mas não vai acontecer a José Tavares. Segundo informações vindas a público esta semana via “Observador”, o conselheiro teria uma relação próxima com um dos homens mais próximos do ex-PM José Sócrates, no caso, Paulo Campos. Quem o disse não fui eu, quem o disse foi a PJ que o liga à polémica renegociação dos contratos que terão alegadamente lesado o Estado em 3,5 mil milhões de euros. As PPP, sempre as PPP!

A função do TdC é demasiadamente importante para a regulação dos contratos públicos e para a saúde das nossas Finanças Públicas. Não pode ficar a ideia de que agora está alguém ao leme mais próximo ou mais sensível a quem está no Governo. José Tavares também não devia querer isto para ele próprio.

O Presidente da República não se calou, mas queria uma solução de continuidade. E sobre a oposição partidária o que se pode dizer? Não foi a oposição decisiva como um assunto deste género mereceria. Vamos, com toda a certeza, ter temas de investigação para a próxima década sobre a aplicação dos fundos europeus.

2. O imobiliário para o segmento médio/baixo registou nos últimos dias uma proliferação de diplomas, alguns curiosos. Tudo ainda assinado pela anterior SEH, Ana Pinho. O DL 81, de 2020, vem alterar a regulação entre condóminos e foi feito à medida do IHRU, um instituto público de gestão do património habitacional que tem bairros importantes sob a sua gestão, nomeadamente o “Bairro Amarelo”, em Almada.

A história é curta e começou há alguns anos quando transformaram os edifícios em propriedade horizontal e propuseram a compra pelos inquilinos. Algumas centenas aceitaram e tornaram-se condóminos sem perceberem que isso implica despesas com manutenção, obras, luz, água, limpeza, seguros e tudo por aí adiante. Ora, sendo pessoas de poucas posses poucos pagaram o condomínio e os edifícios entraram em degradação. O que diz o diploma é que se a AG dos condomínios não se reunir, o IHRU irá fazer as obras e depois manda a fatura! Já estamos a ver os conflitos e processos judiciais.