Obrigacionistas da PT têm até 31 de dezembro para aderirem à modalidade de pagamento geral

A Oi determinou que os obrigacionistas da Portugal Telecom que ainda não aderiram a qualquer plano de reembolso o possam ainda fazer mas apenas para a modalidade de pagamento geral, cujo prazo termina a 31 dezembro.

Oi Brasil

A operadora brasileira Oi determinou que os obrigacionistas da Portugal Telecom que ainda não aderiram a qualquer plano de reembolso o possam agora fazer, mas apenas para a modalidade de pagamento geral, cujo prazo termina a 31 dezembro. O alerta foi dado por duas sociedades de advogados, pois quer a Candeias & Associados, Sociedade de Advogados, quer a Carneiro Pacheco e Associados, têm comunicados a informar os obrigacionistas da Portugal Telecom do prazo para pedir o registo para Pagamento Geral pela Oi.

“Os obrigacionistas da Portugal Telecom que não tenham participado do Programa de Acordo de Credores em 2017 ou da Escolha de Opção de Pagamento em 2018, têm agora prazo para pedir o registo para Pagamento Geral pela Oi”, refere a CPA que alerta que os obrigacionistas que não fizerem o Pedido de Registo para Pagamento não irão receber qualquer pagamento por parte da Oi, sendo que o cancelamento dos títulos ocorrerá no dia 14 de abril de 2022.

Já Ricardo Marques Candeias, managing partner da Candeias & Associados, Sociedade de Advogados, refere que “é importante esclarecer os credores obrigacionistas da Portugal Telecom que ainda têm os seus créditos fora de qualquer um dos planos do reembolso, que, pelo menos, aderiram ao plano de reembolso na modalidade de pagamento geral”.

A Candeias & Associados explica que, “na sequência da aprovação do plano de recuperação judicial do Grupo Oi, em dezembro de 2017, ficou estabelecido que o reembolso dos credores obrigacionistas seria efetuado de duas formas, ou aderindo à modalidade do reembolso a 12 anos, com um corte de 50% do capital, ou então aderindo à modalidade de pagamento geral, a 25 anos, mas sem qualquer corte”.

Quero num caso quer no outro, “a adesão por parte do credor obedece ao cumprimento de determinados procedimentos”, explica o escritório de advogados.

“Atualmente, não é possível aderir à modalidade de reembolso a 12 anos, porque o prazo já se encontra esgotado. Apenas se encontra em aberto a possibilidade de adquirir à modalidade de pagamento geral”, lembra a Candeias & Associados.

A Oi informou o mercado que a submissão do pedido de adesão a modalidade de pagamento geral deve ser feita, preferencialmente, até 31 de dezembro de 2022.

Para realizar a submissão com sucesso, “o credor obrigacionista terá de recolher determinados documentos, nomeadamente o comprovativo de titularidade das obrigações bem como assinar um documento em que declara aceitar a submissão do seu crédito à modalidade de pagamento geral”.

“É  importante não esquecer que não aderindo à modalidade de pagamento geral, o crédito fica fora dos planos de reembolso e, consequentemente, será extinto”, alerta a sociedade de advogados.

A Candeias & Associados detalha as características do plano de modalidade de pagamento geral tal como está definido no Plano de Recuperação Judicial. “O valor principal total dos créditos a serem reestruturados (…) estará limitado a 70.000.000.000,00 reais [70 mil milhões de reais, que equivale a 12,6 mil milhões de euros], subtraído o valor dos Créditos Concursais [créditos comuns] que forem reestruturados de outra forma nos termos deste Plano, em Reais ou convertidos para Reais conforme a Taxa de Câmbio Conversão”.

Há um “período de carência de amortização do [valor] principal de 20 (vinte) anos, contados a partir da data da Homologação Judicial do Plano ou do Reconhecimento do Plano na Jurisdição do Credor, conforme aplicável”.

O Plano de Recuperação Judicial inclui “a amortização do principal em cinco (cinco) parcelas anuais, iguais e sucessivas, vencendo-se a primeira no último dia útil do prazo de carência (…) e as demais no mesmo dia dos anos subsequentes”.

Em termos de juros/atualização monetária, o plano define a “taxa Referencial ao ano, caso o titular de Créditos Quirografários [sem garantias reais] opte por receber o pagamento de seus respectivos créditos em Reais (ou respectivos e eventuais saldos remanescentes)”. Os juros  incidem “a partir da Homologação Judicial do Plano ou do Reconhecimento do Plano na Jurisdição do Credor, conforme aplicável, sendo que o valor total dos juros/atualização monetária acumulados no período será pago somente, e em conjunto, com a última parcela referida [valor principal]”.

“No caso dos Credores Concursais (direcionados para a Modalidade de Pagamento Geral) o pagamento dos seus créditos serão realizados nas suas moedas originais”, segundo os detalhes do plano.

Não haverá incidência de juros, “caso o titular de Créditos Quirografários opte por receber o pagamento de seus respetivos créditos em dólares norte-americanos ou em euros (ou respetivos e eventuais saldos remanescentes)”, refere o plano que define ainda uma opção de pré-pagamento. “A Oi terá a opção de, a seu exclusivo critério, a qualquer tempo, quitar antecipadamente os valores devidos (…) por meio do pagamento de 15% do valor do principal e juros capitalizados até a data de exercício da opção”.

Está previsto um limite de pagamentos. Segundo o o Plano de Recuperação Judicial, “caso o valor total dos Créditos Quirografários que forem reestruturados (…)  supere o valor estabelecido [valor principal total dos créditos a serem reestruturados], cada Crédito Quirografário será reduzido proporcionalmente (pro rata) em relação aos Créditos Quirografários que fazem jus aos pagamentos previstos (…) de forma que o valor total a ser pago pelas Recuperandas jamais excederá o limite estabelecido [valor principal total dos Créditos a serem reestruturados]. O valor residual dos Créditos Quirografários que excederem o valor estabelecido (…) será considerado remido, nos termos do artigo 385 do Código Civil [Brasileiro]”.

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