OE 2020: Governo avança para redução da taxa sobre empresas de energia

Apesar de manter a CESE sobre empresas como a EDP, Galp e REN, o Governo garante que as energias renováveis vão continuar isentas de pagar esta taxa.

A Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE) vai continuar a ser paga em 2020 por empresas como a EDP, Galp e REN, segundo a proposta do Orçamento do Estado para 2020.

No entanto, o Governo vai alterar este regime de forma a reduzir os valores a serem pagos pelas empresas. Esta mudança deve-se, em parte, à redução da dívida tarifária do sistema elétrico nos últimos anos.

“Fica o Governo autorizado a alterar o regime da contribuição extraordinária sobre o setor energético (…) alterando as regras de incidência ou reduzindo as respetivas taxas em função da redução da dívida tarifária do
Sistema Elétrico Nacional e correspondente redução da necessidade de financiamento de políticas sociais e ambientais do setor energético”, pode-se ler na proposta do OE para 2020.

Desta forma, o Governo pretende em 2020 “reduzir as diversas taxas da contribuição extraordinária sobre o setor energético tendo como limite a percentagem de redução da dívida tarifária prevista na proposta de tarifas e preços para a energia elétrica em 2020 da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE)”.

Em segundo lugar, “reduzir as diversas taxas da contribuição extraordinária sobre o setor energético relativas aos setores do petróleo (…) tendo como limite a sua eliminação, em função da necessidade de financiamento de políticas sociais e ambientais do setor energético e da existência de outras medidas substitutivas destas receitas”.

Em terceiro, o Executivo diz que vai “rever as regras de incidência objetiva relativas ao setor de comercialização do
Sistema Nacional de Gás Natural (…) no sentido de permitir outra atualização do valor económico equivalente dos contratos de aprovisionamento de longo prazo em regime de take-or-pay tendo em conta a informação sobre o seu real valor”.

Por último, o Governo garante que as energias renováveis vão continuar isentas de pagar CESE. “Consagrar uma isenção de contribuição extraordinária sobre o setor energético na produção de eletricidade por intermédio de centros eletroprodutores que utilize fontes de energias renováveis, a partir de resíduos urbanos, pelas entidades que prosseguem a atividade de prestação dos serviços de gestão de resíduos urbanos”.

Com o objetivo de avançar para estas alterações, o Governo vai proceder à audição da ERSE e da Direção-Geral de Energia e Geologia.ção legislativa tem a duração de 90 dias”.

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