OE2019: IVA desce na eletricidade e CESE é alargada às renováveis

A proposta de Orçamento do Estado para 2019 (OE2019) prevê uma autorização legislativa para que o Governo reduza o IVA que incide sobre a potência contratada para o fornecimento de electricidade e para alargar a contribuição extraordinária aos produtores de energias renováveis.

Como o Jornal Económico noticiou, a proposta do OE2019, entregue esta segunda-feira, 15 de outubro, na Assembleia da República, prevê a redução de 23% para 6% da taxa do imposto sobre o valor acrescentado que incide sobre o chamado termo fixo da fatura da eletricidade.

“Fica ainda o Governo autorizado a prever a aplicação da taxa reduzida prevista na alínea (…) do Código do IVA à parte de montante certo da contrapartida devida pelos fornecimentos de eletricidade e gás natural paga pela adesão às respetivas redes, mantendo a aplicabilidade da taxa normal ao montante variável a pagar em função do consumo”, é referido na proposta.

Como o Jornal Económico noticiou, esta medida tem um impacto orçamental de cerca de 45 milhões de euros.

CESE alargada às renováveis

Paralelamente, a proposta prevê que “a produção de eletricidade por intermédio de centros eletroprodutores que utilizem fontes de energia renováveis” que esteja “abrangida por regimes de remuneração garantida” assim como os” aproveitamentos hidroelétricos com capacidade instalada igual ou superior a 20 MW [megawatts]”, passam a pagar a Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE).

Como o Jornal Económico noticiou, esta medida significa o fim da isenção deste imposto, prevista desde 2014, à produção em regime especial (PRE). Os produtores de energias renováveis que operam em regime de mercado continuam isentos do pagamento desta contribuição.

Esta é uma solução que garantirá uma receita muito reduzida, inferior a 30 milhões de euros com o seu impacto nos bolsos dos consumidores a ser sentido nos preços apenas em 2020, dado que só pode avançar em 2019.

Na proposta de OE2019, o Governo refere que o valor da CESE se deverá manter, no próximo ano, “dentro do mesmo padrão que em 2018, na medida em que neste ano são consideradas na estimativa pagamentos em falta relativos a anos anteriores, ao passo que em 2019 esse efeito, não se verificando, é compensado pela estabilização dos pagamentos e pelo alargamento do âmbito de aplicação da CESE às energias renováveis”.

Explicita, depois, que “o alargamento da CESE às energias renováveis, e a expectativa de aumento do cumprimento no pagamento desta contribuição, permitirão perspetivar um aumento da receita desta rubrica”.

Proposta de OE entrega em cima do prazo

O ministro das Finanças, Mário Centeno, entregou a proposta de OE2019 ao presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues quando faltavam apenas 11 minutos para o fim do prazo previsto na lei, mas explicou que a hora tardia não se deveu a negociações de última hora.

“Não houve negociações de última hora que tivessem atrasado a entrega do orçamento”, explicou o ministro das Finanças aos jornalistas. “A entrega do Orçamento é um finalizar de um processo do preparar dos documentos que compõem o Orçamento do Estado, são centenas, mais de mil páginas. É um processo do ponto de vista técnico exigente”, disse.

Apesar de a entrega ter sido concretizada, a conferência de imprensa em que Centeno, irá explicar o OE2019 foi adiada para terça-feira, às 8h30, segundo confirmou o Jornal Económico.

A proposta do Governo para o OE2019 foi aprovado este sábado em Conselho de Ministros, mas a grande surpresa aconteceu no dia seguinte, quando António Costa anunciou uma remodelação no Executivo. Depois de uma reunião extraordinária do Conselho de Ministros de mais de 10 horas, o Governo chegou ao documento final que será debatido pelos deputados.