OE2020: IVA reduzido na eletricidade depende da aprovação de Bruxelas

A proposta do OE 2020 determina um IVA mais reduzido para quem consome menos energia. No entanto, esta medida está dependente da autorização de Bruxelas.

O Governo prevê taxas de IVA mais baixas para os consumidores domésticos que consumirem menos eletricidade, segundo a proposta do Orçamento do Estado (OE) para 2020 entregue pelo Governo no Parlamento na segunda-feira ao final da noite.

“Fica o Governo autorizado a criar escalões de consumo de eletricidade baseados na estrutura de potência contratada existente no mercado elétrico, aplicando aos fornecimentos de eletricidade de reduzido valor as taxas previstas nas alíneas a) e b) do n.º 1 e no n.º 3 do artigo 18.º do Código do IVA”, pode-se ler no documento.

O Executivo prevê assim “criar escalões de consumo, permitindo a tributação à taxa reduzida ou intermédia de IVA dos fornecimentos de eletricidade relativos a uma potência contratada de baixo consumo”.

Simultaneamente, “delimitar a aplicação das taxas previstas na alínea anterior de modo a reduzir os custos associados ao consumo da energia, protegendo os consumos finais, e mitigando os impactos ambientais adversos que decorrem de consumos excessivos de eletricidade”.

No entanto, esta medida está “sujeita ao procedimento de consulta do Comité do IVA”, isto é, a Comissão Europeia tem de aprovar esta medida para ela poder entrar em vigor.

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