OE2022: PCP propõe fim do adicional ao ISP e da dupla tributação

O PCP iniciou nesta segunda-feira a entrega de propostas para a discussão na especialidade do Orçamento do Estado. Uma dessas propostas visa o fim da dupla tributação do IVA sobre o ISP e o fim do adicional do ISP que foi criado em 2016 com o argumento de ser necessário um aumento temporário deste imposto para manter os níveis de receita fiscal numa altura de baixa do preço dos combustíveis, o que que já não se verifica face ao peso da fiscalidade sobre os combustíveis que representa atualmente sobre os consumidores portugueses.

“O Governo cria, por portaria, no prazo de quinze dias após a entrada em vigor da presente Lei, um Mecanismo Automático para a Eliminação da Dupla Tributação dos Combustíveis, que revê e fixa os valores das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) por forma a devolver, em sede de ISP, a totalidade da receita de IVA que incide sobre o ISP”, lê-se na proposta de alteração entregue no início desta semana.

O PCP defende que até à criação do Mecanismo referido no número anterior, o Governo deve utilizar o mecanismo criado pela Portaria n.º 11-A/2022, de 11 de março, alterando os valores das taxas unitárias de imposto no sentido de assegurar a sua devolução.

“Para efeito dos números anteriores, o valor da taxa unitária do ISP relativo a cada um dos produtos referidos no Artigo 88.º do Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho, é reduzido na proporção de [valor do ISP] X 0,187”, propõe.

Os comunistas defendem que os recentes aumentos do preço dos combustíveis assumem “um carácter especulativo, servindo para aumentar os lucros milionários das grandes petrolíferas, que se aproveitaram e se aproveitam da pandemia e da situação de instabilidade internacional”. E consideram que as medidas entretanto apresentadas pelo Governo são insuficientes, quer porque, do ponto de vista fiscal, ficam aquém da resposta necessária, quer porque sem regular os preços, frisam, “nada garante que qualquer alívio fiscal não seja total ou parcialmente absorvido pelas petrolíferas, limitando os efeitos reais no preço que é pago pelos consumidores e colocando as receitas fiscais a financiar os lucros das petrolíferas”.

Para o PCP, o problema dos preços tem de ser abordado em três componentes: a cotação internacional, as margens e a fiscalidade, realçando que “é inegável que a fiscalidade sobre os combustíveis representa um enorme peso sobre os consumidores portugueses”.

O PCP propõe, assim, o fim da dupla tributação do ISP em sede de IVA. “Não é aceitável que o IVA incida sobre o combustível mais o ISP. Urge corrigir a circunstância de haver um ‘imposto que paga imposto’, ainda por cima com o elevado peso que tem no preço final pago pelos consumidores”, justificam, considerando que se é verdade que esta situação se aplica a outros Impostos Especiais de Consumo (o que, diz, deve ser revisitado), é preciso ter em conta o peso muito significativo que o ISP (e o IVA que sobre ele incide) tem no preço final dos combustíveis.

Para pôr fim a esta dupla tributação, o PCP propõe a criação de um mecanismo que devolva, em sede de ISP, o valor correspondente à parte do IVA que incide sobre o próprio ISP. Com este mecanismo, explica na proposta, garante-se a devolução do valor que resulta da dupla tributação, sem alterar por enquanto o código do IVA.

Os comunistas exemplificam que estando atualmente o ISP da gasolina a 0,631€/litro, “significa que o IVA que incide sobre o próprio ISP corresponde a 23% X 0,631€/litro, ou seja, 0,1451 €/litro. Com o mecanismo proposto, o valor do ISP seria reduzido em 0,631€ X 0,187 = 0,118€/litro, o que corresponde a uma redução fiscal de 0,118€/litro X 1,23 (por aplicação do IVA), ou seja, de 0,1451 €/litro, ou seja, ao valor da dupla tributação”.

Segundo o PCP, este exemplo mostra, a aplicação deste mecanismo levaria a uma redução imediata do preço pago pelos consumidores em 14,5 cêntimos por litro de gasolina; fazendo o mesmo cálculo para o valor atual do ISP que incide sobre o gasóleo, a redução do preço por litro seria de 10,7 cêntimos por litro no gasóleo (cálculo do valor do ISP ao dia de 29 de abril).

“Com esta iniciativa, o PCP pretende responder à situação urgente de aumento de preços, reafirmando que a solução para o sector da energia passa pelo seu controlo público, colocando este sector estratégico ao serviço do desenvolvimento do país”, concluem os comunistas.

Quanto ao fim do adicional do ISP, o PCP tem realçado que no contexto atual, em que a justificação para aquele aumento “está completamente ultrapassada”, pelo que defende o fim deste aumento e a repristinação dos valores de ISP anteriores a 2016, atualizando apenas o valor da taxa unitária à inflação.