OE2023. Proprietários querem “rendimento mínimo de existência” com isenção integral de impostos

A Associação Lisbonense de Proprietários apresentou um pacote com 17 propostas para promover uma maior justiça fiscal na tributação sobre os rendimentos, além de uma efetiva “neutralidade fiscal” na sequência das limitações impostas pelo Governo.

A Associação Lisbonense de Proprietários (ALP) quer ver aplicado um “rendimento mínimo de existência” com isenção integral de impostos no Orçamento de Estado para 2023 (OE2023). Esta exigência surge na sequência das limitações impostas pelo Governo no âmbito do arrendamento, em sede das atualizações das rendas em 2023 e do prolongamento indefinido do congelamento de rendas.

O organismo apresentou esta segunda-feira, 17 de outubro, um pacote com 17 propostas para promover uma maior justiça fiscal na tributação sobre os rendimentos, além de uma efetiva “neutralidade fiscal” na tributação sobre os rendimentos.

Em comunicado, a ALP defende que a proposta do O2023 deve “reverter de imediato o impacto perverso que causou a imposição de um teto de 2% à atualização anual das rendas em 2023, face aos 5,43% de inflação” apurada pelo Instituto Nacional de Estatística (INE) em agosto.

Ademais, o organismo quer a “correção urgente da injustiça do tratamento fiscal aplicado aos proprietários com muito baixos rendimentos e àqueles que suportam, por imposição do Estado, interminavelmente, contratos de arrendamento com rendas congeladas, de valores irrisórios”.

Entre outras medidas, está a instituição automática do princípio do “tratamento fiscal mais favorável” em sede de IRS (englobamento versus taxa liberatória de 28%). De acordo com a ALP, “todos os anos, milhares de proprietários, sobretudo os mais idosos, estão a pagar mais IRS do que deveriam, simplesmente porque não têm literacia financeira e digital suficiente”.

A ALP quer ver garantida também a “neutralidade fiscal” aos proprietários que têm despesas dedutíveis com os imóveis arrendados superiores a 4% do respetivo rendimento bruto, considerando que este valor é muito baixo, “tendo em conta as despesas de manutenção periódica dos imóveis, como por exemplo manutenção de elevadores, contas de água e eletricidade das partes comuns”.

Sobre o Imposto Municipal de Imóveis (IMI) — que não foi alvo de alterações no OE2023 — a ALP pede uma taxa única de 0,2% para todos os municípios, recordando que mais de 70% dos portugueses são proprietários da sua habitação própria permanente, sendo por isso sujeitos passivos de IMI, um imposto que cuja receita ultrapassou já os 1.500 milhões de euros.

Ainda sobre o IMI, o organismo quer ver uma redução em 30% para todos os imóveis colocados no mercado de arrendamento. Uma medida que no entender da ALP “fomentaria a colocação de imóveis no mercado de arrendamento tradicional”.

A ALP exige ainda a extinção imediata do imposto Adicional ao IMI (AIMI), considerando que esta é uma taxa “puramente ideológica que permitiu um encaixe fiscal marginal nos cofres do Estado, que nunca chegou a centena e meia de milhões de euros desde que foi criado, em 2017”, e cujos “efeitos nefastos que criou no mercado superam muito as receitas arrecadadas”.

Sobre o aumento de 4% do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas (IMT) proposto pelo Governo, ficando isento deste imposto quando está em causa a compra de casa destinada a habitação própria e permanente até aos 97.064 euros, a ALP considera que o valor desta isenção devia ir até aos 200 mil euros.

Os apoios às energias renováveis também não são esquecidas pelo organismo que deseja ver aplicadas medidas de promoção da eficiência energética dos edifícios e imóveis.

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