Offshores: Maria Luís Albuquerque é hoje ouvida no Parlamento

A ex-ministra das Finanças vai ser ouvida nesta terça-feira, 16 e maio, na comissão parlamentar de Orçamento e Finanças sobre o caso do apagão das transferências para offshores, que deu conta de 10 mil milhões de euros que ficaram omissos no sistema informático da Autoridade Tributária (AT) e sem controlo do fisco, entre 2011 e 2014. No dia seguinte, o ex-secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (SEAF), Paulo Núncio, e o presidente do Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos (STI), também são ouvidos no Parlamento.

A audição a Maria Luís Albuquerque, onde será também ouvida sobre a situação do BES/Novo Banco, chegou a estar marcada para 4 de abril, mas foi adiada por “motivos pessoais”. Este adiamento acabou por ditar a desmarcação das audições ao ex-SEAF, Paulo Núncio, e ao presidente do STI, Paulo Ralha, que estavam agendadas para 7 de abril, dado que os socialistas pretendem ouvir em primeiro lugar a ex-governante sobre o caso das transferências para offshores.

Em causa está um requerimento do PS aprovado no início de março para que os antigos ministros das Finanças Vítor Gaspar e Maria Luís Albuquerque (do executivo PSD/CDS) fossem ouvidos com urgência a propósito dos 10 mil milhões de euros de transferências para paraísos fiscais que ficaram ocultas no sistema informático, dos quais 7,8 mil milhões de euros (80%) dizem respeito a apenas três declarações. A discrepância global foi detectada no final de 2016, após uma actualização do sistema informático  em junho do mesmo ano e divulgada no início deste aquando da actualização das estatísticas de transferências para offshores .

Esta divergência levou o Governo a solicitar uma auditoria à Inspeção-Geral de Finanças (IGF), que entretanto passou a contar com a colaboração do Instituto Superior Técnico (IST). As conclusões desta auditoria chegaram a estar previstas para meados de abril. Mas a complexidade da peritagem no âmbito da auditoria às falhas no controlo, pela AT, está na base do atraso na divulgação deste relatório.

Núncio e Ralha ouvidos novamente

O ex- SEAF e o sindicalista vão ser novamente ouvidos no dia seguinte à audição a Maria Luís Albuquerque, nesta quarta-feira, 17 de maio. A audição no Parlamento deve-se a novos factos no âmbito das transferências, sem análise pelo Fisco, de 10 mil milhões de euros para offshores entre 2011 e 2014. Suspeitas “mão humana” na falha informática por parte de Paulo Ralha e ligações profissionais de Paulo Núncio enquanto advogado, anteriores à sua ida para o Governo, estão na base do pedido de audição do PS.

Estas audições – a de Ralha às 10.30 e de Núncio  às 17.30 – ocorrerão depois do PS  ter requerido com “carácter de urgência”, há mais de um mês, a presença  do ex-governante e do presidente do STI  na Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (COFMA). Objetivo:  darem esclarecimentos sobre novos factos no âmbito as transferências para offshores.

O pedido de audição ao ex-SEAF surgiu após uma notícia avançada pelo Jornal Económico a 10 de março, onde se dava conta das ligações profissionais de Paulo Núncio enquanto advogado, anteriores à sua ida para o Governo em 2011, à Petróleos de Venezuela – uma das empresas apontadas como responsável de parte significativa dos 7,8 mil milhões de euros que foram enviados, a partir do BES, para paraísos fiscais, entre 2012 e 2014. E a ligação do ex-governante ao registo de cerca de 120 novas sociedades na Zona Franca da Madeira, segundo o jornal Público, quando trabalhou para uma empresa, entre 1997 e 2007, ligada a outra sociedade de advogados.

No requerimento, que deu entrada no Parlamento a 13 de março, os socialistas justificam a audição do ex-governante e do sindicalista “com carácter de urgência, para prestar todos os esclarecimentos necessários sobre este caso”, no seguimento das últimas notícias que “têm trazido a público novos factos no âmbito das transferências para offshores”.

O pedido, assinado por nove deputados socialistas, entre os quais João Galamba, João Paulo Correia e Eurico Brilhante Dias, surge após o Jornal Económico ter divulgado, a 10 de março, que o ex-SEAF é autor de um parecer à PDV Europe, quando trabalhava na sociedade de advogados Garrigues, entre 2008 e 2010, antes  de integrar o Governo de Pedro Passos Coelho (em junho de 2011).

Ligações profissionais à PDVSA e criação de empresas na Madeira

O parecer fiscal à Petróleos De Venezuela é relativo a pagamento de imposto do selo na domiciliação de um empréstimo de uma empresa na Madeira, sabe o Jornal Económico.

O ex-governante, especialista em Direito Fiscal, tornou-se, em 2008, sócio da sociedade de advogados Garrigues, uma das maiores sociedades de advogados da Europa continental. Confrontado com a existência deste parecer, Paulo Núncio não prestou declarações.

Já fonte oficial da Garrigues confirmou que, no período em que a PDV Europe foi cliente do escritório, “os serviços foram prestados por uma equipa na qual também estava integrado o Dr. Paulo Núncio”. O que ocorreu “desde 2008 até dezembro de 2010”, sendo que a partir desta data a relação que manteve com aquela entidade “cessou totalmente, não tendo conhecimento de qualquer operação realizada pela referida entidade”. A PDVSA contratou então outro escritório.

Já a 12 de março, o jornal Público avançou com novas ligações de Paulo Núncio a  paraísos fiscais, dando conta que Paulo Núncio foi, entre 1997 e 2007, advogado fiscalista da MLGTS Madeira Management & Investment SA, uma empresa do universo da sociedade de advogados Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva & Associados, que continua a operar no Funchal e que prestava serviços de assessoria jurídica às empresas sediadas no Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM).

Segundo o Público, nessa época, era o responsável pelo escritório local da MLGTS e esteve ligado ao registo de cerca de 120 novas sociedades, numa altura em que zona franca madeirense funcionava também como praça financeira. Quando tutelou a AT, Núncio não deu ordem para que fossem publicados os dados referentes às transferências para offshores, mas nesses dados estavam também os benefícios fiscais concedidos a empresas do CINM. A existências de dúvidas relativas aos dados relativos à região autónoma  foi a única justificação formal dada pelo ex-SEAF ao ex-director do fisco Azevedo Pereira para não publicar os dados.

Na primeira audição, a 1 de março, Núncio indicou que a não publicação dos dados no Portal das Finanças se deveu ao facto de “ter dúvidas na altura se as devia publicar ou não”, tendo apontando que “a publicação de estatísticas não decorre de uma obrigação legal”.

O ex-governante justificou as dúvidas porque achou “que a publicação podia dar algum tipo de vantagem ao infrator”. Ou seja,  servir-lhes de “alerta relativamente ao nível e quantidade de informação que a administração fiscal dispunha sobre as transferências para paraísos fiscais e prejudicar o combate à fraude e evasão fiscal”.

Como segundo motivo, Paulo Núncio sinalizou a “segmentação da informação”, explicando que os dados estavam em bruto e “não distinguiam os vários tipos de operação”.  O ex-governante assumiu a responsabilidade política, tendo ilibado os ministros Vítor Gaspar e Maria Luís Albuquerque e insistiu no facto de a não divulgação das estatísticas não significar que os impostos devidos não tivessem sido cobrados.

Suspeitas mão humana do presidente do STI

O presidente do STI defendeu, recentemente numa entrevista ao “i”, que a polémica das “offshores” partiu de mãos humanas, com ou sem dolo, e não de um erro informático.

Paulo Ralha afirmou que “nas transferências para offshores, os impostos já foram pagos, o problema é a origem do dinheiro”. E defendeu a existência que as transferências polémicas para paraísos fiscais não terão partido de um “erro informático” mas, sim, para um “erro humano, doloso ou não”.

“O que parece é que há um erro grosseiro, e esse erro grosseiro, pelas experiências existentes, não me parece que se deva apenas a um programa informático”, afirma Paulo Ralha, que diz que “a omissão destes dados começa a ser grave depois da tomada de posse de Brigas Afonso”, que esteve na direção da AT entre 1 de julho de 2014 e 23 de março de 2015.

 A Procuradoria Geral da República (PGR) já recolheu os elementos do caso das falhas no controlo fiscal de quase 10 mil milhões de euros enviados para paraísos fiscais entre 2011 e 2014.  O caso foi agora remetido para o Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP) que pondera agora abertura de inquérito.