5G faz disparar litigância. Operadores já avançaram com cinco providências cautelares para travar leilão

A Altice Portugal, a NOS e a Vodafone Portugal já avançaram no seu conjunto com, pelo menos, cinco providências cautelares e três queixas junto da Comissão Europeia, para travar o leilão das frequências da quinta geração da rede móvel (5G). O distanciamento entre operadores históricos e o regulador das comunicações nunca foi tão grande e ameaça a implementação do 5G em Portugal.

A Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom) lançou o regulamento final do leilão no dia 2 de novembro. As candidaturas para o leilão encerram na sexta-feira, 27 de novembro, esperando o regulador atribuir as licenças 5G até ao final de março de 2021. Contudo, a discordância nunca foi tão grande e a litigância em torno do 5G disparou.

Desde que os termos do leilão foram divulgados que os operadores históricos têm-se oposto à realização do procedimento, criticando a ação da Anacom e admitindo reduções do nível de investimento no país.

A Vodafone Portugal foi o último player a interpor uma providência cautelar no Tribunal Administrativo de Lisboa contra as regras do leilão do 5G. O objetivo da empresa liderada por Mário Vaz é  “a suspensão da eficácia do ato que aprovou” o regulamento do leilão.

Citada pela agência Lusa, a Vodafone Portugal pede que seja anulada a decisão do regulador. Caso o juiz não anule a decisão, a Vodafone pede que seja “determinada a suspensão de todas as normas que integram o regulamento do leilão”.

O operador pede, ainda, que seja “determinada a suspensão das normas relativas a fase de licitação de novos entrantes, a obrigações de cobertura e a obrigações de acesso à rede”, caso a decisão do regulador e as normas que integram o leilão do 5G não sejam anuladas.

Essa providência cautelar junta-se a uma outra que a Vodafone Portugal já tinha interposto, logo após a divulgação das regras finais do 5G. A primeira providência, ainda em curso, surgiu contra o processo da Dense Air, operadora grossista que acusam de ter uma licença ilegal. Mas a Anacom já veio autorizar o uso dessa licença pela Dense Air até 2025.

Na última semana, a NOS e Altice Portugal também avançaram com providências cautelares. A NOS deu entrada no dia 21 de novembro, no Tribunal Administrativo de Lisboa , com uma providência cautelar contra o regulamento do leilão do 5G. Para a empresa de Miguel Almeida, as regras da Anacom são “responsáveis pelo enviesamento das condições de atuação no mercado” e, por isso, a providência atenta contra a “falta de fundamentação para as medidas discriminatórias previstas no regulamento”, segundo referira fonte oficial da NOS ao Jornal Económico no dia 12 de outubro.

No mesmo dia 12 de novembro, a NOS já tinha avançado com uma primeira providência cautelar, também, tal como a Vodafone, contra a deliberação da Anacom sobre a licença 5G da Dense Air. A NOS também tinha anunciado que iria avançar com uma ação judicial contra a Anacom, mas até à data esse processo não foi iniciado.

As quatro providências cautelares das empresas lideradas por Mário Vaz e Miguel Almeida, respetivamente, acrescem aos processos judiciais que já tinham a decorrer em tribunal contra o regulador, devido ao caso da Dense Air, e às queixas em Bruxelas (a Comissão Europeia pediu esclarecimentos ao Governo português sobre eventuais apoios indevidos do Estado no leilão do 5G).

Já a Altice Portugal anunciou no dia 23 de novembro ter dado entrada na sexta-feira com uma providência cautelar contra o regulador Anacom e duas participações à Comissão Europeia, no âmbito do leilão do 5G.

Trata-se de uma providência cautelar contra o regulador das comunicações e de duas queixas junto da Direção-Geral da Concorrência da União Europeia e da DG CONNECT, entidade responsável pelas políticas no domínio da economia e sociedade digitais e pela Agenda Digital.

Entretanto, a empresa liderada por Alexandre Fonseca ainda aguarda a decisão do Tribunal Administrativo de Lisboa sobre a providência cautelar interposta pela dona da Meo contra a Anacom, em junho de 2020, por esta ter levantado a suspensão da consulta pública para o regulamento do 5G, quando – no entendimento da Altice – ainda vigorava o decreto-lei que tinha suspendido a referida consulta.

Controvérsia do 5G preocupa associações empresariais
Numa altura em que já há 18 países da Europa com serviços comerciais 5G, entre os quais a vizinha Espanha, a Alemanha e o Reino Unido,  os operadores estão de costas voltadas para o regulador – a Altice já anunciou a suspensão das relações institucionais com a Anacom.

A controvérsia em torno do 5G já espoletou reações da Sonae, que acionista de referência da NOS, e de várias associações empresariais.

A Sonae foi a primeira entidade fora do núcleo das comunicações eletrónicas a reagir. A presidente executiva da Sonae, Cláudia Azevedo, criticou o regulamento do 5G, considerando que representava “um enorme retrocesso para a competitividade”, colocando em causa a sustentabilidade do setor e inibia o investimento e a inovação, “com prejuízo potencialmente irreparável para o país e para os portugueses”.

Seguiram-se a COTEC Portugal, a Apritel, a APDC e a TICE.PT.

A COTEC Portugal – Associação Empresarial para a Inovação manifestou receios sobre o leilão do 5G, devido à posição litigante assumida pelos operadores de telecomunicações. A associação entende que o 5G deve ser desenvolvido num ambiente de “segurança e estabilidade jurídicas que fomente o investimento”, uma vez que só assim Portugal irá continuar na “linha da frente nas infraestruturas tecnológicas e captar e manter investimento de alto valor acrescentado”.

A associação setorial Apritel também veio a lume criticar a Anacom, uma vez que o regulamento do 5G, segundo a entidade liderada por Pedro Mota Soares, a promoção do roaming nacional (partilha de infraestruturas entre operadores) prejudica os operadores históricos. Para a associação, o regime de roaming nacional defendido pela Anacom “não visa colmatar as falhas de cobertura nas zonas de baixa densidade populacional”.

Apesar de não ter participado na consulta pública do regulamento do leilão do 5G, a Associação para o Desenvolvimento das Comunicações (APDC) veio igualmente a terreiro manifestar uma “enorme preocupação” com a polémica em torno do 5G, defendendo ser “imperativo alterar as regras” do leilão das frequências para torná-las “mais equilibradas e equitativas”.

O Pólo das Tecnologias de Informação, Comunicação e Electrónica (TICE.PT), organismo representativo do cluster português das TICE, foi a última entidade a surgir publicamente com receios sobre o “ruído e conflitualidade” em torno do 5G. A TICE.PT  apelou à intervenção do Governo e do Parlamento.