Oposição lamenta falta de parecer da CNPD sobre nova lei de videovigilância

O secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna apresentou hoje à tarde a proposta do Governo sobre a utilização de sistemas de videovigilância pelas forças e serviços de segurança, mas a oposição criticou a nova lei, à exceção do CDS-PP e do Chega, que também apresentaram projetos de recomendação para a utilização de câmaras pelos polícias e nas instalações policiais.

Partidos da oposição lamentaram hoje que o Governo não tenha pedido um parecer à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) sobre a nova lei de videovigilância e colocaram reservas quanto ao uso de dados biométricos pelas polícias.

O secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna apresentou hoje à tarde a proposta do Governo sobre a utilização de sistemas de videovigilância pelas forças e serviços de segurança, mas a oposição criticou a nova lei, à exceção do CDS-PP e do Chega, que também apresentaram projetos de recomendação para a utilização de câmaras pelos polícias e nas instalações policiais.

“O CDS há muito tempo que defende parcialmente aquilo que o Governo agora aqui traz”, disse o deputado Telmo Correia, admitindo que há algumas dúvidas sobre esta matéria, nomeadamente sobre a utilização de dados biométricos, mas que pode ser discutida na especialidade.

Também o deputado do Chega Diogo Pacheco Amorim considerou que “finalmente é acolhida esta questão fundamental que se prende com a segurança dos agentes”, frisando que “é a única hipótese” que existe para “elucidar se houve por parte dos agentes de segurança abusos ou não”.

Já o deputado Cotrim Figueiredo, da Iniciativa Liberal, lamentou que o parlamento esteja a discutir uma questão sem ter sido pedido o parecer à CNPD, colocando dúvidas quanto aos dados biométricos.

“Estamos aqui à pressa a discutir um diploma que pode ter enormes implicações na invasão de privacidade e nas liberdades individuais de cada um a troco de uma noção de segurança que eu discuto que seja tão imediata quanto isso”, precisou.

Para Nelson Silva, do PAN, a proposta do Governo é uma “verdadeira colisão de direitos” e “uma oposição aos direitos individuais face aos direitos coletivos”.

Nelson Silva questionou o executivo se quer “uma sociedade mais segura em troca de um menor direito à privacidade”.

Por sua vez, o deputado do PSD Duarte Marques considerou que se trata de “uma matéria demasiado importante para não ser tratada com a devida preparação, dignidade e informação” e lamentou que o Governo não tenha pedido o parecer à CNPD, frisando que “não é possível ter uma discussão profunda” sem esta informação.

“A videovigilância pode ser o melhor amigo do estado de direito, desde que os dados sejam confiáveis e seguros”, disse, destacando as vantagens das utilização das câmaras corporais (‘bodycams’) pelos polícias, que “podem ser um instrumento de verdade, transparência, garantia do estado de direito, respeito pelos direitos humanos e garantir que o uso da força só é utilizado quando justificado e necessário”.

O deputado do PCP António Filipe considerou a proposta de lei do Governo “excessiva” e questionou o Governo “porque não pediu parecer à CNPD quando estava a preparar” o documento.

“Esta proposta é conhecida na opinião pública pelas ‘bodycams’, mas esta proposta é muito mais do que isso, porque o que estamos aqui a discutir é uma generalização da utilização da videovigilância para um conjunto imenso de finalidades”, disse.

Manifestando-se contra esta nova lei da videovigilância, o deputado do BE José Manuel Pureza afirmou que as ‘bodycams’ do agente policial não mostram a realidade, mas apenas o que foi filmada de uma forma “tão limitada e tão descontextualizada”

Tal como o deputado do PSD, também José Manuel Pureza chamou a atenção para a resolução aprovada na terça-feira pelo Parlamento Europeu que alerta para os riscos da utilização dos dados biométricos para identificação remota de pessoas.

A deputado do PS Isabel Oneto considerou que esta lei “é necessária” e surge “em boa altura” e sublinhou que os privados, como centros comerciais, farmácias e discotecas, “filmam e gravam e pelos vistos ninguém se incomoda”.

Em resposta, o secretário de Estado afirmou que não pediu “deliberadamente o parecer à CNPD” porque sabia que o parlamento ia fazê-lo.

Antero Luís recordou que, em 16 anos de videovigilância, existem 17 sistemas instalados em sete concelhos.

“Não estamos a falar do big brother nacional, não há aqui uma massificação”, disse.

A proposta que regula a utilização de sistemas de vigilância por câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança prevê o alargamento do uso destas tecnologias pelas polícias, nomeadamente o uso de câmaras nos uniformes, as chamadas ‘bodycams’, além da visualização e o tratamento de dados por um sistema de gestão analítica e a captação de dados biométricos.

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