Orçamento de “contas certas” para a incerteza

O Orçamento do Estado para 2022 (OE2022), que vai ser agora debatido na Assembleia da República, a partir da próxima semana, e tem garantida a aprovação pela maioria absoluta de deputados de que o PS beneficia, é um documento de transição, com um tempo de vida limitado, que replica, no essencial, a proposta chumbada no ano passado, que provocou a crise política que levou à antecipação das eleições legislativas.

A construção da atual proposta de OE2022 foi gerida, na sua grande maioria, pelo anterior ministro das Finanças, João Leão, até porque o primeiro-ministro, António Costa, prometeu na campanha eleitoral que reeditaria a proposta de orçamento chumbada em outubro de 2021. Foi já apresentada pelo atual titular da pasta, Fernando Medina, que acompanhou parte da elaboração, que a vai defender no Parlamento e que já a reclamou como sua, mas entende-se que o seu primeiro OE será, verdadeiramente, o de 2023, o que faz com que esta seja um documento de transição.

O tempo de vida do OE2022 será, também, limitado, de apenas seis meses, um semestre, vigorando a partir do início de julho e até ao fim do ano. Acentuando o carácter transitório, o tempo político será, no entanto, ainda inferior ao formal, de pouco mais de um trimestre, coincidindo com o verão, porque até 10 outubro terá de ser apresentada a proposta de Orçamento do Estado para 2023.

O facto de a proposta que o Governo entregou, a 13 de abril, replicar muito da proposta de outubro é a principal crítica feita pelos partidos da oposição, porque o enquadramento em que será executada alterou-se significativamente com a guerra provocada pela invasão russa da Ucrânia, a 24 de fevereiro, que veio reforçar a incerteza que já existia, relacionada com a evolução da pandemia e a definição de tendências como o aumento generalizado dos preços. Na proposta anterior, o Governo estimava uma inflação de 1%, no ano passado, medida pelo IHPC, abrandando para 0,9% este ano. Afinal, foi de 1,3%, em 2021, e a expectativa para este ano foi sendo revista em alta, para 3,3%, quando foi apresentado o Programa de Estabilidade 2022-2026, apresentado em março, ainda por João Leão, e novamente com o cenário macroeconómico que consta da proposta de OE2022, para 4%. Neste período, o ritmo esperado para o crescimento dos preços mais do que quadruplicou. Em março, a taxa de inflação na zona euro, sempre medida pelo IHPC, chegou aos 7,4%, segundo os dados revelados pelo Eurostat esta quinta-feira, acelerando 1,5 pontos face ao valor registado em outubro, significando um máximo absoluto na atual série. Em Portugal foi de 5,5%, no mesmo período.

Críticas focadas na inflação
A inflação acabou por se tornar o principal foco dos partidos da oposição, que consideram que as consequências do ritmo de crescimento dos preços não estão devidamente enquadradas na proposta de OE2022, merecendo críticas generalizadas. O presidente do PSD, Rui Rio, defende que, sendo aprovado, o OE2022 implica que, na prática, os portugueses percam todos os meses 4% do seu rendimento por causa da inflação. “Ao fim do ano perderam meio salário. É como se se cortasse metade do subsídio de Natal. Qual é o termo que o PS utiliza para isto? Austeridade”, acusou.

Rui Rio considera que o OE2022 “não está vocacionado para o crescimento” e implica a “quebra real do poder de compra das pessoas”, que vão estar a “viver pior daqui a seis, sete meses, do que estavam no início deste ano”, contrariando uma das prioridades apontadas pelo Governo, de “reforçar os rendimentos das famílias”. Por isso, anunciou, desde já, que o PSD votará contra a proposta.

Também o Chega, a terceira força política no Parlamento, deverá manifestar-se contra, já que apresentou uma moção de rejeição do programa de Governo, que foi chumbada pelos votos do PS, PCP, BE, PAN e Livre, mas em que o PSD e a IL se abstiveram, e propôs um projeto de resolução para rejeitar o Programa de Estabilidade, que será votado esta sexta-feira. A crítica feita, nos dois casos, foi idêntica: “Está totalmente desatualizado e não responde à realidade macroeconómica do país”.

Princípio da incerteza
Fernando Medina tem frisado que a proposta foi feita num tempo de incerteza e que é feita para tempos de incerteza; utilizou o substantivo por quatro vezes na curta intervenção que fez no debate sobre o Programa Estabilidade 2022-2026, esta semana, e repetiu-o por diversas vezes nas respostas dadas aos deputados. E nota-se um esforço para deixar intactas as folgas deixadas pela anterior equipa, a menor despesa concretizada esperada (vai crescer 4,1%, mais lentamente do que o PIB), com a pandemia a exigir menores compensações, e a margem conferida pela evolução da inflação.

Quando apresentou publicamente a proposta de OE2022, definiu seis prioridades, sendo a primeira “prosseguir a consolidação orçamental”, o que se traduz na limitação do défice orçamental a 1,9% do produto interno bruto (PIB), nove décimas abaixo do verificado em 2021. “É um OE (…) para prosseguir uma política de contas certas, que é a que melhor protege os interesses dos portugueses”, afirmou o ministro das Finanças.

A prioridade seguinte é “mitigar o choque geopolítico”, com o Governo a garantir a disponibilidade de 1,8 mil milhões de euros contra a crise provocada pela guerra. A questão vai ser a adequação ao movimento dos preços.

Medina acrescenta que “o orçamento organiza-se para a contenção da inflação e dos seus efeitos, o compromisso com os rendimentos e o investimento e as contas certas”. O OE2022 prevê que a receita dos impostos diretos aumente 4,8%, a um ritmo 2,7 pontos percentuais mais lento do que o da economia, mas a receita dos impostos indiretos, onde se reflete a inflação, deverá crescer 8,2%, sendo que o IVA, o imposto que mais peso tem, verá a receita aumentar 10,6%, três pontos acima da evolução da economia, em termos nominais.

A receita fiscal ultrapassará, este ano, o total arrecadado em 2019, antes da pandemia de Covid-19. Ainda assim, a carga fiscal, que subiu para 35,8% do PIB, no ano passado, renovando o recorde registado em 2020, segundo os dados divulgados pelo Instituto Nacional de Estatística, deverá cair, este ano, para 35,2% do PIB, ainda assim, para um nível inferior ao que constava da primeira proposta de OE2022, que era de 34,3%.

As restantes prioridades são “reforçar os rendimentos das famílias”, o que é contestado, mas que o Governo avalia num acréscimo de despesa da ordem dos 450 milhões de euros; “apoiar a recuperação das empresas”, o que custará 2.615 milhões de euros; “investir na transição climática e digital”, com 1.159 milhões de euros atribuídos; e “recuperar os serviços públicos”, que requererá 1,6 mil milhões de euros.

O investimento tem sido um dos elementos destacados pelo Governo, que aponta que a taxa de crescimento é a mais elevada desde 2010, aumentando 38,1%, um passo mais acelerado em sete pontos do que o previsto na prévia proposta de OE2022. Só que, como já registava a Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO), não fossem as verbas do Programa de Recuperação e Resiliência (PRR), ou seja, sem fundos europeus, o investimento seria inferior ao executado em 2021.

Propostas fiscais reeditadas
Face à proposta inicial, de outubro de 2021, muda o cenário macroeconómico e ajustam-se algumas rubricas, até porque estará já cumprido meio ano, a duodécimos, quando o OE2022 entrar em vigor.
Em termos fiscais, não existem alterações de vulto, cumprindo-se o que estava anteriormente delineado, mantendo-se, como aponta Luís Marques, country tax leader da consultora EY, “a linha programática do Governo, assente na premissa de estarmos perante um Orçamento do Estado que privilegia primordialmente as famílias”.

“Tal situação é visível, nomeadamente através do desdobramento dos escalões do IRS, concretamente o terceiro e o sexto escalões, provocando dessa forma algum alívio fiscal ao nível da denominada classe média e ainda a reformulação do regime do IRS Jovem, pois consagra-se o alargamento do horizonte temporal para aplicação do mesmo para cinco anos, ao invés de três anos, como sucede até ao momento”, acrescenta.

À semelhança do que se verificou em 2021, o Governo propõe, de novo, o aumento extraordinário de dez euros para as pensões mais baixas – até 1.108 euros, correspondente a 2,5 vezes o valor do Indexante de Apoios Sociais. Trata-se de uma medida emblemática e que tem servido de arma política para o PS criticar os partidos de esquerda – BE e PCP – por terem chumbado a proposta de OE2022, em outubro.