Orçamento do Estado para 2017 publicado hoje em Diário da República

O Orçamento do Estado para 2017 foi hoje publicado em Diário da República e entra em vigor a 1 de janeiro. Foram também publicadas as Grandes Opções do Plano.

Cristina Bernardo

O Orçamento do Estado para 2017 foi publicado hoje em Diário da República. A lei foi aprovada no Parlamento a 29 de novembro, depois de várias alterações durante o debate na especialidade, e foi promulgada pelo Presidente da República a 21 de dezembro, dia em que Marcelo Rebelo de Sousa fez uma declaração ao país a explicar que a promulgação tinha sido “imediata”.

Além do Orçamento do Estado foram também publicadas as Grandes Opções do Plano.

Entre as principais medidas para 2017 está o fim gradual da sobretaxa do IRS, a atualização e o aumento extraordinário das pensões, o regresso do quarto escalão do abono de família ou o aumento do subsídio de refeição para os funcionários públicos.

É ainda introduzido o adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) sobre prédios habitacionais e terrenos para construção.

O OE/2017 define ainda que, no próximo ano letivo, os manuais escolares serão gratuitos para os alunos do 1º ciclo do ensino básico e que as refeições escolares podem entrar no IRS.

Quanto ao pagamento do subsídio de Natal, o diploma estabelece que em 2017, metade do subsídio será paga em duodécimos para os funcionários públicos e pensionistas. Já no setor privado, mantém-se a opção entre receber metade do subsídio de férias e de Natal em duodécimos ou por inteiro.

 

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