Orçamento traz medidas cirúrgicas para famílias

Escalões de IRS abaixo da inflação, bónus fiscal às famílias com mais de um filho ou agravamento do Imposto sobre bebidas açucaradas. Conheça algumas das medidas do Orçamento do Estado que vão mexer nas carteiras das famílias.

O governo prepara em mudanças cirúrgicas no IRS para as famílias portuguesas, remetendo o prometido alívio fiscal com a criação de mais escalões para meio da legislatura. Para o próximo ano, escalões são apenas actualizados abaixo da inflação, o que poderá levar a uma subida de tributação por causa do aumento do nível de preços no país, penalizando, assim, alguns contribuintes. E outras medidas pontuais como um desconto no IRS para os jovens que saem de casa dos pais pela primeira vez ou um bónus fiscal às famílias com mais de um filho. São ainda agravados alguns impostos sobre o consumo como é o caso das bebidas açucaradas ou a criação de um imposto sobre o tabaco aquecido.

Atualização dos escalões abaixo da inflação

Os parceiros sociais já tinham sinalizado que os escalões de IRS iriam manter as mesmas taxas com o Governo a remeter a medida para meio da legislatura com vista ao alívio fiscal à classe média. Mas, ao contrário deste ano, o Executivo vai atualizar os sete escalões, mas abaixo da inflação prevista com uma atualização de 0,3%,contra previsão de 1,2% e 1,4% para 2020, o que poderá não evitar uma subida de tributação por causa do aumento do nível de preços no país, penalizando, assim, alguns contribuintes.

Sem mexer nos escalões, o Governo optou, assim, pela atualização, abaixo da inflação prevista, dos escalões de IRS que servem para calcular o apuramento final do imposto, segundo a proposta do OE/2020, entregue no Parlamento, nesta segunda-feira, 16 de dezembro.
A taxa de atualização de 0,3% dos escalões de IRS  utilizada pelo Executivo é igual à que foi apresentada nas negociações com a Função Pública para os aumentos salariais de 2020. Segundo a proposta do Orçamento do Estado, sobe para 7.112 euros o limite de rendimento coletável a partir do qual é tributado IRS, contra os atuais  7.091 euros. Já a taxa máxima de IRS de 48% começa a ser aplicada a partir de rendimentos coletáveis de  80.882 euros face aos atuais 80.640 euros.

Com o adiamento das mexidas de escalões para 2021, as alterações no IRS constantes na proposta do OE do próximo ano são apenas cirúrgicas com a actualização de 0,3% dos sete escalões de imposto, abaixo da inflação prevista  para o próximo ano (1,2% a 1,4%), depois de ter afastado qualquer actualização em 2019, contrariamente do que aconteceu entre 2016 e 2018, com a actualização em linha com a inflação dos escalões de rendimento coletável – sobre os quais incidem as taxas do IRS – para os contribuintes não perderem poder de compra.

Os escalões de IRS não foram atualizados em 2019 ao nível da inflação, o impacto no bolso dos contribuintes rondou os 60 milhões de euros.
No OE2019, a oposição e os partidos da esquerda criticaram a proposta de Orçamento do Estado, por não atualizar os limites superiores dos escalões, o que significa que os portugueses perderam poder de compra devido ao aumento generalizado dos preços. Uma situação que prejudica os contribuintes que tenham rendimentos próximos dos limites de cada escalão e que, tendo aumentos salariais, passem para o escalão superior, vendo a sua tributação agravada.

Jovens que que saem de casa dos pais  vão ter desconto de 30% no IRS     

Contribuintes que tenham entre 18 e 26 anos e que deixem de ser dependentes do agregado familiar ficam parcialmente isentos do pagamento de IRS sobre os rendimentos obtidos. O benefício fiscal aplica-se nos três primeiros anos de rendimentos após o ensino mínimo obrigatório. Governo melhora desconto fiscal face a versão preliminar que previa benefício para dois anos com taxas entre 10% e 20%.

Os jovens que entrem no mercado de trabalho  e fiquem a trabalhar em Portugal terão benefícios fiscais a partir de 2020. Vão ter direito, nos três primeiros anos de rendimentos de categoria A (remuneração provenientes de trabalho por conta de outrem), a uma isenção parcial de IRS, que varia entre 30% e 10%. Medida consta da proposta de Orçamento do Estado para 2020, entregue nesta segunda-feira, 16 de dezembro, no Parlamento.
“Os rendimentos da categoria A, auferidos por sujeito passivo entre os 18 e os 26 anos, que não seja considerado dependente, ficam parcialmente isentos de IRS, nos três primeiros anos de obtenção de rendimentos após o ano da conclusão de ciclo de estudos igual ou superior ao nível 4 do Quadro Nacional de Qualificações”, lê-se no documento.

Em causa está  uma isenção nos três primeiros anos de autonomia fiscal dos jovens (versão preliminar do OE previa apenas dois anos com taxas a variar entre os 10% e 20%) que começa nos 30% no primeiro ano e reduz-se para 20% no segundo ano e 10% no terceiro ano, sendo concedida aos rendimentos até ao limite superior do 4.º escalão do IRS (até 25.075 euros de rendimento colectável).

Ou seja, com a isenção de 30%, os jovens só pagarão IRS relativamente a 70% do rendimento colectável com um tecto de 3.291,08 euros, isto é, o valor que fica isento não pode ser superior a este montante. No segundo ano, a isenção será de 20%, sendo o valor máximo excluído da tributação de  2.194 euros. E no terceiro ano, a isenção fiscal é de 10%, sendo o valor excluído de tributação de 1.097 euros

O Executivo fixa para a isenção da parcela de rendimento colectável um limite absoluto de 7,5 Indexantes de Apoios Sociais (3.291,08 euros) para o primeiro ano, cinco IAS (2.194,05) para o segundo ano e de 2,5 IAS (1.097 euros) para o segundo ano.

Segundo a proposta do OE2020, face a esta isenção fiscal, as regras do IRS, determinam “o englobamento dos rendimentos isentos, para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 22.º do Código do IRS”,  prevendo, neste caso,  “ainda que não englobados para efeito da sua tributação, são sempre incluídos para efeito de determinação da taxa a aplicar aos restantes rendimentos, os rendimentos isentos, quando a lei imponha o respetivo englobamento”.
O benefício fiscal só pode ser utilizado uma vez e tem de ser pedido até 15 de fevereiro, após o primeiro ano de rendimentos e a conclusão dos estudos. “A isenção prevista nos números anteriores só pode ser utilizada uma vez pelo mesmo sujeito passivo e depende da submissão através do Portal das Finanças, até 15 de fevereiro do ano seguinte ao primeiro ano de rendimentos após a conclusão do ciclo de estudos, de certificado comprovativo da referida conclusão”, lê-se na proposta de lei.

Na edição de sexta-feira passada o Jornal Económico revelou que o Governo admite baixar o IRS aos jovens que saem de casa dos pais pela primeira vez durante um período de tempo de dois ou três anos. Os contornos da medida constam agora da proposta do OE2020 com o Executivo a concretizar o alívio fiscal dos jovens através de isenção no IRS até 30% aos jovens que comecem a trabalhar e deixem de ser dependentes do agregado familiar após a conclusão do ciclo de estudos igual ou superior ao ensino secundário.

Bónus fiscal às famílias com mais de um filho

O Governo pretende aumentar o bónus fiscal atribuído às famílias com mais de um filho. Em causa está o aumento da majoração do desconto dado às crianças até três anos em IRS. Objetivo: incentivar as famílias a terem um segundo filho.  A medida já estava prevista no Programa do Governo, pretendendo agora o Executivo avançar com medida no próximo ano  para as famílias que tenham um segundo filho, terceiro e seguintes filhos  até aos três anos.
Para estas famílias, além da dedução fixa de 600 euros por dependente existe atualmente um “bónus” de 126 euros por criança com menos de três anos, pretendendo o Governo e a partir do segundo filho esta majoração mais do que duplique passando para os 300 euros

Imposto sobre bebidas açucaradas vai ser agravado

As bebidas com teor de açúcar mais elevado vão sofrer um agravamento de tributação com uma atualização do imposto que lhes é aplicado. Medida aplica-se às bebidas com um teor de açúcar superior a 25 gramas, abaixo deste patamar não sofrem qualquer agravamento de imposto que se mantém no valor de um euro por cada 100 litros, segundo a proposta de Orçamento do Estado para 2020 entregue no Parlamento.
No caso das bebidas cujo teor de açúcar seja inferior a 50 gramas por litro e igual ou superior a 25 gramas por litro, o Governo fixa um imposto associado de 6,02 euros por cada 100 litros, acima dos 6 euros atuais, sofrendo  uma atualização de 0,33%.
Já nas bebidas cujo teor de açúcar esteja entre os 50 e os 80 gramas por litro,  o imposto aumenta 0,25% para 8,02 euros, contra os atuais oito euros por cada 100 litros.

Para bebidas com teor de açúcar a partir de 80 gramas por litro, a subida é de 0,3%, com o imposto a passar para os 20,06 euros por cada 100 litros face ao imposto atual de 20 euros.

No OE2019, com a criação de novos escalões de imposto para as bebidas açucaradas, o Governo agravou a tributação sobre as bebidas com maior teor de açúcar por litro, e reduziu a tributação sobre as bebidas com teores inferiores de açúcar. Objetivo: além da receita fiscal, levar os produtores a reduzirem o teor de açúcar nas bebidas, ou dissuadir os consumidores de as adquirirem, devido aos preços mais altos.

Tabaco aquecido

O governo criou uma categoria específica de imposto a recair sobre o tabaco aquecido, sendo que o “imposto incidente sobre o tabaco aquecido, tem dois elementos: um específico e outro ad valorem“. O valor do elemento específico é fixado em 0,0837 euros por grama, enquanto o elemento ad valorem é determinado em 15%. “O imposto relativo ao tabaco aquecido resultante da aplicação do número anterior, não pode ser inferior a 0,180 euros por grama”, lê-se no documento.

Taxa take away

O Governo quer criar uma taxa sobre as embalagens de entrega de comida ao domicílio, segundo a proposta do Orçamento do Estado 2020. Quem pedir comida ao domicílio vai ter de pagar a taxa sobre as embalagens. “Fica o Governo autorizado a criar uma contribuição que incida sobre as embalagens de uso único, para efeitos de promoção de uma economia circular”, pode-se ler no documento. Desta forma, o Executivo pretende “sujeitar a tributação as embalagens de uso único adquiridas em refeições prontas a consumir, nos regimes de pronto a comer e levar ou com entrega ao domicílio”.

Esta proposta de OE2020 quer “definir o sujeito passivo como o agente económico que providencia a produção ou importação das embalagens utilizadas na prestação de serviço prevista na alínea anterior, com sede ou estabelecimento estável no território de Portugal continental, bem como os adquirentes a fornecedores, das mesmas embalagens, com sede ou estabelecimento estável noutros Estados-Membros da União Europeia ou nas Regiões Autónomas”.

Assim, quem vai pagar é o cliente final. “Repercutir o encargo económico da contribuição sobre o adquirente final, devendo, para o efeito, os agentes económicos inseridos na cadeia comercial inseri-la a título de preço, o qual é obrigatoriamente discriminado na fatura”. Os restaurantes devem fixar a taxa que “pode variar em função das características da embalagem”. Já as embalagens que incorporem material reciclado, devem ser discriminadas positivamente. O documento determina que as “receitas da contribuição são consignadas total ou parcialmente ao Fundo Ambiental para aplicação preferencial em medidas no âmbito da economia circular”.

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