Pais com guarda partilhada vão ter regras “mais justas” no IRS

A alteração prevê que os pais possam deduzir os encargos segundo uma percentagem de 50% para cada um para assegurar uma divisão mais justa da dedução das despesas partilhadas e eventuais rendimentos obtidos pelo dependente.

A Autoridade Tributária e Aduaneira vai alterar as regras para dedução das despesas dos casais divorciados com filhos em regime de guarda partilhada no IRS. A alteração prevê que os pais possam deduzir os encargos segundo uma percentagem de 50% para cada um para assegurar uma divisão mais justa da dedução das despesas partilhadas e eventuais rendimentos obtidos pelo dependente, avança o jornal ‘Correio da Manhã’.

A medida surge depois de a Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor (DECO) ter alertado para “situações injustas” na hora dos pais com filhos em regime de guarda partilhada preencherem a declaração de IRS. Segundo a DECO, se o dependente vivesse em regime de alternância com os pais (uma semana com um progenitor e outra semana com o outro), as deduções no IRS eram apenas calculadas para o progenitor com quem a criança vivia a 31 de dezembro.

Também no caso das despesas relativas ao dependente, como as de educação e saúde, mesmo que fossem que o tribunal tivesse acordado que estas fossem divididas em partes diferentes, eram atribuídas pelo Fisco em partes iguais. “[O Estado] não olhava a quem teria de suportar a fatia maior dessas despesas e, além disso, até poderia contrariar decisões tomadas em tribunal”, explica a DECO.

Os contribuintes que se encontrem nesta situação devem informar o Portal das Finanças da sua condição até 15 de fevereiro.

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