PAN propõe criação de grupo de trabalho sobre decisão do TC de chumbo da lei dos metadados

O PAN propôs, esta sexta-feira, a criação de um grupo de trabalho na sequência da decisão do Tribunal Constitucional (TC) de ter chumbado a lei dos metadados.

Em comunicado o PAN explica que o partido “deu hoje entrada na Comissão de Assuntos Constitucionais de um requerimento em que propõe a constituição de um grupo de trabalho que procure fazer uma reflexão alargada e aprofundada o impacto da decisão do Tribunal Constitucional de chumbar a chamada lei dos metadados”.

O partido liderado por Inês de Sousa Real lembra que “no passado dia 19 de abril de 2022, o Tribunal Constitucional decidiu declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas dos artigos 4.º e 6.º da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, que determinavam a conservação, pelos fornecedores de serviços de telecomunicações e comunicações eletrónicas, de todos os dados de tráfego e de localização relativos a todas as comunicações ou sua tentativa, pelo período de um ano, com vista à sua eventual futura utilização para prevenção, investigação e repressão de crimes graves”.

“Sucede que, ao ter efeitos retroativos, esta decisão do Tribunal Constitucional poderá pôr em causa milhares de processos judiciais, no âmbito designadamente de crimes como os de terrorismo, raptos, crime organizado, tráfico de droga e armas, burla, corrupção e branqueamento de capitais”, considera o PAN.

Sobre o assunto, Inês de Sousa Real diz que “estas consequências poderão pôr em causa os direitos fundamentais das vítimas, designadamente o direito à tutela jurisdicional efetiva”.

“Esta decisão poderá ainda gerar na sociedade civil uma ideia de impunidade da criminalidade grave e de descrédito e complacência da justiça e da Assembleia da República com esta criminalidade, que importa travar”, vinca a porta-voz do partido.

Para o PAN, a dimensão das consequências deste problema exige “que o Parlamento, antes de avançar para qualquer solução mais concreta procure prudentemente, com serenidade e com rigor técnico-jurídico avaliar todas as consequências decorrentes do Acórdão n.º 268/2022, de 19 de abril”.

Ontem o primeiro-ministro escreveu mais um capítulo na história do chumbo da lei dos metadados quando convocou o Conselho Superior de Segurança Interna para analisar a decisão do TC.

“O primeiro-ministro convocou uma reunião extraordinária do Conselho Superior de Segurança Interna, que terá como ponto único na agenda a análise das consequências práticas decorrentes da decisão proferida no Acórdão do Tribunal Constitucional nº 268/2022 (metadados) e medidas a adotar”, disse o gabinete de António Costa.