PAN propõe criação de Registo de Transparência para regulamentar atividades de lóbi
O PAN sugere a criação de novas regras de transparência aplicáveis às interações entre entidades públicas e outras entidades com vista a regulamentar o lóbi. O grupo parlamentar do PAN considera que a anterior iniciativa legislativa foi “uma mera operação de estética” e propõe a criação de um Registo de Transparência e de um Mecanismo de Pegada Legislativa no quadro da Assembleia da República.
“É necessário evitar uma certa anarquia, obscuridade e informalidade que se têm verificado neste domínio devido à existência de zonas cinzentas e, principalmente, porque é necessário afastar a percepção geral de que na prática há influências indevidas nas decisões públicas e que apenas um certo número de privilegiados tem acesso aos decisores públicos”, defende o PAN, no projeto de lei que entregou esta segunda-feira na Assembleia da República.
O partido considera premente criar um Registo de Transparência de Representação de Interesses e de Lobbies, que funcione junto da Entidade para a Transparência, onde devem ser inscritas as atividades de representação de grupos de interesses ou de lobbies junto das entidades públicas abrangidas pela presente lei, como é o caso da Presidência da República, Assembleia da República, Governo e outros órgãos e serviços da administração direta e indireta do Estado.
Para essa inscrição, o PAN quer que seja criada uma secção específica no site da Entidade para a Transparência, devendo as informações prestadas ser de domínio público. O PAN quer também que seja de domínio público o registo de interações mensais entre as entidades públicas e as entidades inscritas no Registo de Transparência de Representação de Interesses e de Lobbies.
Entre as informações que devem ser elencadas, segundo a iniciativa legislativa do PAN, estão o nome das pessoas afetas à entidade que tenham sido titulares de cargos políticos e altos cargos públicos nos dez anos anteriores à data do registo, subsídios ou apoios financeiros recebidos de instituições da União Europeia ou de entidades públicas nacionais, despesa imputável à atividade de representação de interesses ou de lobbies e receitas anuais provenientes dos clientes por atividades de representação.
O PAN quer ainda que seja criado um Mecanismo de Pegada Legislativa, onde serão identificadas todas as consultas ou interações com entidades de representação de interesses ou de lobbies na fase preparatória do processo legislativo, sob pena de rejeição nos termos do Regimento da Assembleia da República.
O grupo parlamentar do PAN quer ainda que a lei estabeleça que “os titulares de cargos políticos e altos cargos públicos não podem dedicar-se a atividades de representação de interesses junto da pessoa coletiva ou ministério de cujo órgão foi titular durante um período de quatro anos contados desde o fim do seu mandato”.
Na legislatura anterior, foi proposto um diploma que visava a criação de um Registo de Transparência da Representação de Interesses a funcionar junto da Assembleia da República. O diploma foi aprovado em junho, com votos a favor do PS e do CDS, contando com a abstenção do PSD e votos contra do PCP, BE, PEV e PAN. O PAN explica que votou contra o documento por se era “uma mera operação de estética que não iria trazer o aumento de transparência que se exigia”. A tentativa de regulamentar o lóbi acabou por ser chumbada pelo presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
