Parlamento “apreciou” o relatório final da CPI ao Novo Banco reafirmando as conclusões

Esteve a decorrer a sessão plenária de apreciação do relatório final da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar às perdas registadas pelos Novo Banco e imputadas ao Fundo de Resolução.

O relatório final da CPI ao Novo Banco é elogiado pela utilidade pública da informação que revelou. Mas não escapou a críticas de “partidarite” nos relatórios preliminar e final.

Recorde-se que Fernando Anastácio, deputado relator socialista, não quis assinar o relatório final, e na declaração de voto contra justificou-se com as “agendas políticas e partidárias” que  “emergiram e deram corpo a uma narrativa pré-anunciada”.

A primeira intervenção coube à bancada parlamentar do PAN, que revelou que em “sede da especialidade” vai defender que a conversão de créditos fiscais resultantes dos ativos por impostos diferidos ao abrigo do regime especial, em capital do Novo Banco tenha de passar pela Assembleia da República. Também a cláusula de emergência (‘fall back’ ou capital backstop), que o Tribunal de Contas revelou ser de 1,6 mil milhões de euros, caso venha a ser usada, terá, na opinião do PANm de passar pelo Parlamento.

No entanto, esta é uma cláusula opcional criada com a validade de cinco anos, que foi proposta pela própria Direção-Geral da Concorrência (DG Comp) da Comissão Europeia. A validade acaba no fim deste ano.

O deputado do PSD, Hugo Carneiro, voltou a defender o relatório final da CPI ao Novo Banco, e reforçou o seu voto a favor, criticando que a resolução do banco tenha sido uma “fraude política” e rejeitando que seja um “relatório sem autor, porque tem a maioria popular a sufragar as conclusões”.

“O Governo não protegeu adequadamente o interesse público ” na venda do Novo Banco à Lone Star, defende o deputado social-democrata.

Noutra intervenção da bancada do PSD, o deputado Duarte Pacheco acusou o PS de ter votado contra o relatório porque tentaram a todo o custo “salvar o vosso querido Centeno”.

Na intervenção dos comunistas, o deputado Duarte Alves do PCP defendeu a alteração mais polémica introduzida ao relatório. “Uma decisão que representou uma fraude política, uma vez que foi dito aos portugueses que seria possível resolver o banco com 4,9 mil milhões de euros, sabendo-se que o passivo da ‘holding’ era superior a 12 mil milhões de euros”, foi a alteração do PCP ao relatório que foi então aprovada com votos favoráveis de PS, BE e PCP, e votos contra do PSD, CDS, PAN e IL. O PCP defende o controlo público do banco, agora que o Novo Banco dá lucro.

Depois foi a vez da deputada do CDS, Cecília Meireles reconheceu a grande utilidade da Comissão Parlamentar de Inquérito, mas considera que “a maneira como terminou não a dignificou”.

“Quem saiu a perder foram os factos”, disse a deputada do CDS que votou contra o relatório final. Cecília Meireles lembrou que o Governo de Pedro Passos Coelho e Paulo Portas, em 2014, “marcou um ruptura de que me orgulho”, referindo-se ao facto de o Governo da altura ter recusado pôr o Estado, através da CGD; a financiar o Grupo Espírito Santo. “Não foi uma fraude política”, frisou.

João Paulo Correia, do PS, preferiu recuperar a frase do ex-Governador do Banco de Portugal, Carlos Costa: “um cabaz de fruta que, parcialmente, está apodrecida”. Foi desta forma que Carlos Costa, ex-governador do Banco de Portugal, descreveu o Novo Banco no momento da venda ao Lone Star.

O PS votou contra o relatório final na Comissão Parlamentar de Inquérito.

A deputada do Bloco de Esquerda, Mariana Mortágua, disse que “o relatório apurou responsabilidades políticas de uma forma que nenhum outro o fez”.

Depois foi a vez do deputado André Ventura, do Chega, que acusou a esquerda de ignorar a responsabilidade última do que aconteceu no BES e aponta culpas ao ex-primeiro-ministro José Sócrates que levou Portugal para uma crise de dívida soberana que culminou o resgate do país pela troika. O deputado falou em “Alzheimer coletivo”  por o relatório esquecer a responsabilidade política de Sócrates no caso GES. A metáfora é uma clara analogia ao facto de o ex-presidente do BES, Ricardo Salgado estar com a doença de Alzheimer e isso ter sido invocado para suspender o julgamento. O coletivo de juízes decidiu no entanto não suspender o julgamento do ex-banqueiro, depois de ter sido apresentado um atestado médico que certificava o diagnóstico de Doença de Alzheimer do arguido.