Parlamento aprova limites às margens das petrolíferas e gasolineiras

O Parlamento aprovou hoje a limitação das margens das petrolíferas nos combustíveis simples, uma iniciativa do Governo, com votos contra do CDS, Chega e IL, e a abstenção do PSD. A proposta de lei vai agora ser discutida na especialidade na comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território.

Nas contas do Governo, este mecanismo permitiria a descida de nove cêntimos por litro de gasolina, e um cêntimo por litro no gasóleo.

O objetivo é fixar a “margem máxima de venda dos combustíveis, margem essa que é um somatório de margens que tem a ver com o transporte, armazenamento, distribuição grossista e retalhista. A venda sobre todas elas, conhecemos os valores de referência, que continuam a ser calculados dia a dia pela ENSE”, disse o ministro do Ambiente a 22 de julho, quando o Governo aprovou a medida.

João Pedro Matos Fernandes disse na altura que “tomando como referência o último dia do mês de junho, o dia do relatório da ENSE, a gasolina baixaria o seu preço em nove cêntimos e o gasóleo em um cêntimo”.

No seu projeto-lei, o Governo aponta que “no mês de janeiro de 2021 sentia-se uma diminuição homóloga de introduções no consumo de combustíveis na ordem dos – 30 %.Verificou-se no entanto que a diminuição da procura de produtos petrolíferos no mercado mundial, que provocou uma quebra abrupta da sua cotação de mercado e, consequentemente, dos preços de referência em Portugal (…) não foi acompanhada do correspetivo decréscimo do preço médio de venda ao público”.

O executivo de António Costa aponta que o “incremento de preços generalizado no mercado de combustíveis repercute-se sobre a generalidade dos consumidores, quer diretamente, através do preço a pagar ao comercializador, quer indiretamente, gerando pressão inflacionária nos preços dos bens de consumo geral”

O Governo defende assim a necessidade de “alterar o regime jurídico vigente, no sentido de habilitar o Governo a intervir com a fixação de margens máximas em todas as componentes das cadeias de valor de gasolina e gasóleo simples e de GPL engarrafado, assegurando a disponibilidade de uma ferramenta para dar resposta adequada e proporcional a eventos de distorção no mercado nos combustíveis essenciais à vida dos consumidores e das empresas”.

Petrolíferas avisam que novo mecanismo arrisca provocar recuo nos investimentos 

As petrolíferas presentes no mercado nacional criticam a intenção do Governo de criar um mecanismo para controlar as margens das gasolineiras e petrolíferas sobre os preços dos combustíveis e também do gás de garrafa.

A Associação Portuguesa de Empresas Petrolíferas (Apetro) destaca que o “mercado é concorrencial e livre” e que não concorda com ” intervenções administrativas”. Resumindo, “não há nenhuma justificação para a intervenção do Governo”.

Numa análise divulgada recentemente, a Apetro demonstrou que a carga fiscal pesa 60% sobre o preço final do combustível nas bombas  – IVA e ISP -, e que a incorporação de biocombustível também inflaciona o preço final.

“Basta olhar para decomposição do preço dos combustíveis e identificar os grandes blocos que influenciam o preço final: primeiro, a carga fiscal, em segundo, a cotação dos produtos à saída das refinarias, em terceiro, a componente da incorporação dos biocombustíveis, e por fim, a chamada margem bruta que por vezes é confundida com lucro das companhias, mas que engloba também custos”, disse ao JE a 15 de julho o secretário-geral da Apetro.

Entre estes custos, encontram-se o transporte do combustível entre a refinaria e o posto, custos de funcionamento dos postos, pagamento a pessoal, ou a amortização dos equipamentos. “O valor da margem bruta é para repartir entre o grossista e o retalhista, a dividir dá poucos cêntimos a cada um”, segundo António Comprido.

“Estamos a querer atacar a margem bruta que representa 15% do valor final para resolver o problema dos 100%, mas não é por aqui que vamos resolver da espiral de preços que se deve essencialmente ao aumento da cotação do produto nos mercados internacionais”, sublinha o responsável da associação que conta com a Galp, BP, Cepsa, Prio ou Repsol entre as suas associadas.