Parlamento aprova prolongamento de proteção às rendas até junho. Projetos-lei do Bloco e PCP rejeitados

O projeto de lei do Governo que prevê alargar o pagamento das rendas nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional foi, esta sexta-feira, aprovado no Parlamento. Propostas do Bloco e do PCP, que previam maior apoio ao pagamento das rendas, foi rejeitado.

Os deputados aprovaram hoje a proposta do Governo que alarga até 30 de junho de 2021 a suspensão da cessão dos contratos de arrendamento não habitacional e contempla medidas de proteção para estabelecimentos que se encontram encerrados desde março.

O diploma do Governo, que deverá ser sujeito a votação final global em 22 de dezembro, prevê para todos os contratos de arrendamento não habitacional o prolongamento até 30 de junho de 2021 da suspensão da cessão dos contratos.

Assim, um contrato de arrendamento não habitacional que termine em janeiro ou fevereiro, mantém-se até ao final do primeiro semestre de 2021 desde que, como precisou o secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, haja o pagamento da renda.

Por outro lado, as propostas de apoios ao pagamento de rendas não habitacionais para os negócios mais afetados pela pandemia e o impedimento do fim dos contratos, apresentadas pelo Bloco de Esquerda (BE) e o Partido Comunista (PCP), foram rejeitadas.

Os projetos-lei apresentados pelo Bloco previam que os contratos de arrendamento fossem estendidos por um período igual ao da duração da pandemia, enquanto o PCP pedia a isenção do pagamento de rendas mínimas até dezembro de 2021.

Com quase 200 deputados presentes no plenário, as propostas do BE receberam os votos contra do PS, PSD, CDS e a abstenção do Chega e Iniciativa Liberal (IL). Já a proposta dos comunistas recebeu ‘luz vermelha’ dos PS, PSD, CDS e a abstenção do PAN e IL.

Apenas a proposta dos bloquistas referente à alargamento do regime extraordinário de proteção dos arrendatários conseguiu a aprovação das bancadas parlamentares do PS, PSD, PCP, PAN e das deputadas não inscritas, Joacine Katar Moreira e Cristina Ferreira.

Já, a proposta do Governo, que previa um  regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia Covid-19, foi aprovada, graças à abstenção do PSD, CDS, Chega e IL.

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Esta proposta recebeu críticas por parte da oposição à direita, que, segundo o deputado João Gonçalves Pereira, do CDS, pretende criar mais endividamento para as famílias e empresas, uma vez que só agora surgiram os apoios a fundo perdido no pagamento das rendas.

João Gonçalves Pereira criticou o Governo por continuar a propor o alargamento do período de suspensão dos efeitos de cessação dos contratos de arrendamento, dando “continuidade àquela que tem sido uma política de resposta nos últimos 10 meses de pandemia”.

“Só agora é que apareceram os apoios a fundo perdido, naquilo que é o apoio ao pagamento de rendas. tirando isso, o Governo anuncia mais linhas de crédito, mais endividamento seja para as famílias ou para as empresas”, disse o deputado do CDS.

André Ventura, do Chega, subscreve às declarações, argumentando que o projeto-lei “consagra mais endividamento e mais crédito”.

Segundo o deputado, a proposta apresentada pelo Governo que pede a continuação da prorrogação dos contratos de arrendamento comercial para os empresários portugueses, de forma a mitigar a perda de rendimentos durante a pandemia, defende uma estratégia “que todos nós conhecemos em matéria fiscal: vão buscar empréstimos e endividem-se mais”.

Quanto à proposta do PAN, que pedia uma clarificação do regime excecional aplicável aos contratos para comércio e serviços, dada que, como a lei só foi publicada a 24 de julho, houve empresas que “não só exigiram o pagamento de todas as rendas de março a julho, como ainda exigiriam aos lojistas que renunciassem à aplicação da lei sob pena de verem revogadas todas e quaisquer reduções ocorridas entre março e julho”, esta foi aprovada graças aos votos do PSD, BE, PCP e das deputadas não inscritas.

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