Parlamento aprova regime jurídico de criação, modificação e extinção de freguesias

A Assembleia da República aprovou esta sexta-feira, em votação final global, um novo regime jurídico de criação, modificação e extinção de freguesias, com os votos contra do CDS-PP. A nova lei-quadro vai permitir às freguesias agregadas em 2013, com a chamada ‘lei Relvas’, reverter o processo e define os critérios e procedimentos a cumprir em caso de criação, modificação ou extinção de uma freguesia.

O diploma já tinha sido discutido e aprovado, artigo a artigo, na comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local. Agora, em votação final global, o PS, PSD, PAN, Iniciativa Liberal e da deputada não inscrita Cristina Rodrigues uniram-se para aprovar as alterações feitas ao texto inicial da proposta do Governo. O CDS-PP votou contra e o BE, PCP, PEV, Chega e a deputada não inscrita Joacine Katar Moreira abstiveram-se.

O novo regime define os procedimentos para a criação, modificação e extinção de uma freguesia, assim como os critérios gerais que devem cumprir, relacionados com a população e o território, a prestação de serviços às populações, a eficácia e eficiência da gestão pública, a história e a identidade cultural e a vontade política da população manifestada pelos respetivos órgãos representativos.

Com a aprovação deste diploma, passa a estar também previsto um regime transitório para que as freguesias que foram agregadas com a reforma administrativa de 2013, delineada pelo antigo secretário de Estado da Administração Local do Governo PSD/CDS, Miguel Relvas, e negociada com a ‘troika’, possam reverter o processo. Essa reforma as freguesias de 4.259 para as 3.091 que existem atualmente.

À proposta do Governo, juntaram-se, na discussão na especialidade, propostas de alteração de PSD, PS, PCP, BE e PAN. Além da proposta do Governo, também o BE tinha apresentado um projeto de lei de um regime de criação de freguesias. O PCP e PEV tinham apresentado também propostas para reposição de freguesias agregadas em 2012/2013, mas as propostas foram rejeitadas no Parlamento em março.

Em debate antes da votação, o BE, PCP e PEV defenderam que o texto aprovado “fica aquém das reivindicações das populações” e que se optou “por um caminho que não irá dar resposta” às populações, que deveriam ser consultadas no processo de criação, modificação ou extinção de freguesias. Já o CDS-PP defendeu que as alterações vão “acabar na criação de centenas de freguesias” e na “proliferação de cargos públicos”.