Parlamento aprova vinculação final à carta europeia de línguas minoritárias

Trata-se do projeto de resolução n.º 577/XV/1.ª, apresentado pelo PS, que “recomenda ao Governo que desencadeie o procedimento final para conclusão da vinculação da República Portuguesa à Carta Europeia das Línguas Regionais ou Minoritárias”.

O diploma foi votado sem a presença dos deputados únicos do PAN e do Livre, que estavam a participar na reunião dos Verdes Europeus.

A ratificação urgente da Carta Europeia das Línguas Regionais e Minoritárias do Conselho da Europa pelo Estado português era uma exigência antiga da Associação de Língua e Cultura Mirandesa (ALCM), com vista a assegurar o futuro desta língua.

Em entrevista à agência Lusa, em março, o presidente da ALCM, Alfredo Cameirão, disse que a ratificação era fundamental e representaria o reassumir da defesa da língua mirandesa por parte do poder central.

A Carta Europeia das Línguas Regionais e Minoritárias do Conselho da Europa é um documento que já vem desde 1992, que “elenca uma série de premissas com que os Estados-membros” desta organização se comprometem para “a salvaguarda e defesa das várias línguas minoritárias que eventualmente cada país tenha no seu território”.

“No caso de Portugal, foi dito, no ato da assinatura, que o motivo deste ato foi a defesa da língua mirandesa, a liga minoritária existente no nosso país”, vincou Alfredo Cameirão.

O Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE) anunciou em 07 de setembro de 2021 que Portugal assinara a Carta Europeia de Línguas Regionais e Minoritárias do Conselho da Europa, que visa proteger e promover as línguas regionais e minoritárias históricas do continente, tendo por base dessa assinatura precisamente a língua mirandesa.

No entanto, como sublinhou na altura a ALCM, Portugal era um dos poucos países europeus que ainda não tinha ratificado esta Carta Europeia,

Um estudo da Universidade de Vigo (UVigo), Espanha, divulgado em fevereiro, concluiu que a língua mirandesa está numa situação” muito crítica” devido ao abandono desta forma de falar por parte de entidades públicas e privadas.

Iniciado em 2020, o estudo estimou em cerca de 3.500 o número de pessoas que conhecem a língua, com cerca de 1.500 a usá-la regularmente, identificando uma rotura com este idioma, sobretudo nas gerações mais novas, através de uma “forte portugalização linguística”, assente em particular na profusão dos meios de comunicação nas últimas décadas, e na identificação do mirandês com ruralidade e pobreza locais.

Este levantamento, apontava para a necessidade de ratificação da Carta Europeia das Línguas Minoritárias e para a necessidade de uma nova Lei do Mirandês, atualizada de acordo com ações e medidas planificadas e orçamentadas em educação, justiça, administração local e regional, serviços públicos, meios de comunicação, atividades e equipamentos sociais, economia e intercâmbios transfronteiriços, como ponto de partida para que a língua mirandesa ganhe de novo vitalidade.