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Parlamento chumba proposta do BE sobre extensão da CESE às renováveis em regime de mercado

Produtores de energias renováveis que operam em regime de mercado continuam isentos do pagamento desta contribuição, segundo a proposta do Orçamento do Estado para 2019 (OE2019).
28 Novembro 2018, 18h34

O Parlamento chumbou esta quarta-feira a proposta do Bloco de Esquerda (BE) que previa uma extensão da Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE) às energias renováveis que operam em regime de mercado. A proposta ficou pelo caminho, com os votos contra do PS e do PSD, a abstenção do CDS-PP, tendo tido apenas os votos a favor do BE e PCP.

Na proposta do Orçamento do Estado para 2019 (OE2019), entregue a 15 de outubro, na Assembleia da República, o Governo inclui a proposta negociada com a esquerda, que “a produção de eletricidade por intermédio de centros eletroprodutores que utilizem fontes de energia renováveis” que esteja “abrangida por regimes de remuneração garantida” assim como os “aproveitamentos hidroelétricos com capacidade instalada igual ou superior a 20 MW (megawatts)”, passem a pagar a CESE. A proposta coloca assim fim à isenção à produção em regime especial (PRE), desde 2014.

No entanto, os produtores de energias renováveis que operam em regime de mercado continuam isentos do pagamento desta contribuição, sendo precisamente esta a alteração proposta pelo BE, em sede de especialidade. Os bloquistas defendiam a isenção que diminui drasticamente a receita, estimada na proposta do Governo em 30 milhões de euros.

O deputado do BE, Jorge Costa, justificou, no debate no Parlamento, esta quarta-feira, que “o governo integrou no OE o alargamento da CESE, que contabilizou 30 milhões de euros, mas manteve a atribuição das centrais por concurso e era um buraco por onde escapará parte da receita prevista”.

Em resposta, o secretário dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, defendeu que o Governo esteve “sempre disponível para encontrar uma solução para com a segurança jurídica” nesta matéria, mas que “para cumprir o principio da igualdade temos que tratar diferente aquilo que é diferente e em matéria de atribuição de licenças por concurso há diferenças no que diz respeito às licenças de energia renovável”.

Na discussão na especialidade, a 15 de novembro, o ministro do Ambiente e da Transição Energética, João Pedro Matos Fernandes, salientou que o Governo não se deve “equivocar” com o alargamento da CESE às renováveis sob pena de reduzir o investimento no setor. “É fundamental que ao estender a CESE às renováveis não nos equivoquemos e nada façamos que incentive um menor investimento”, disse.

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