Parlamento dá ‘luz verde’ à proposta do Governo sobre reestruturação do SEF (com áudio)

A Assembleia da República aprovou esta sexta-feira a reestruturação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), passando as suas competências policiais para a PSP, GNR e Polícia Judiciária. A proposta apresentada pelo Governo recebeu os votos favoráveis do PS e da deputada não-inscrita Joacine Katar Moreira, e a abstenção do BE e PAN. Já o PSD, PCP, CDS-PP, PEV, Chega e a deputada nãos-inscrita Cristina Rodrigues.

A proposta do Governo visa “a reformulação das forças e serviços de segurança que, nos termos da lei, exercem a atividade de segurança interna”. Isso resultará, na prática, na concretização da “separação entre as funções policiais e as funções administrativas de autorização e documentação de imigrantes”.

Segundo a proposta do Governo, a GNR deverá ficar responsável por “vigiar, fiscalizar e controlar as fronteiras marítima e terrestre”, “agir no âmbito de processos de afastamento coercivo e à expulsão judicial de cidadãos estrangeiros, nas áreas da sua jurisdição” e “assegurar a realização de controlos móveis e de operações conjuntas com forças e serviços de segurança nacionais e congéneres estrangeiras”.

A PSP integrará as competências atuais do SEF de “vigiar, fiscalizar e controlar as fronteiras aeroportuárias e terminais de cruzeiros” e “agir no âmbito de processos de afastamento coercivo e de expulsão judicial de cidadãos estrangeiros, nas áreas da sua jurisdição”. Ficará ainda responsável por realizar “controlos móveis e de operações conjuntas com forças e serviços de segurança nacionais e congéneres estrangeiras”.

Já a PJ herdará do SEF as competências de “investigação dos crimes de auxílio à imigração ilegal, associação de auxílio à imigração ilegal, tráfico de pessoas e de outros com estes conexos”.

Deverá ainda ser criado o Serviço de Estrangeiros e Asilo (SEA) que irá substituir o SEF com “atribuições de natureza técnico-administrativa” para acompanhamento dos imigrantes, enquanto a renovação das autorizações de residência passará a ser da competência do Instituto dos Registos e Notariado (IRN).

A proposta tem recebido críticas dos sindicatos do SEF, que consideram que as alterações propostas visam a extinção desse organismo. Enquanto a proposta era debatida na Assembleia da República, o sindicato do SEF manifestava-se à porta do Parlamento e iniciou uma greve de 24 horas.