Parlamento Europeu pede mecanismo vinculativo contra práticas fiscais ilegais na UE

Num relatório aprovado com 506 votos a favor, 81 contra e 99 abstenções na sessão plenária da assembleia europeia, que decorreu até em Estrasburgo, os eurodeputados definem prioridades para a reforma da política da União Europeia sobre práticas fiscais prejudiciais e propõem um novo quadro para avaliar as políticas nacionais.

O Parlamento Europeu pediu esta quinta-feira a criação de um “instrumento vinculativo” destinado a combater as práticas fiscais prejudiciais por parte de empresas na União Europeia (UE), defendendo ainda medidas para evitar “planeamento fiscal agressivo” por parte dos países.

Num relatório aprovado com 506 votos a favor, 81 contra e 99 abstenções na sessão plenária da assembleia europeia, que decorreu entre segunda-feira e hoje na cidade francesa de Estrasburgo, os eurodeputados definem prioridades para a reforma da política da UE sobre práticas fiscais prejudiciais e propõem um novo quadro para avaliar as políticas nacionais.

No documento, lê-se que, “embora a concorrência fiscal entre países não seja problemática por si só, é necessário haver princípios comuns sobre a medida em que podem usar os seus regimes e políticas fiscais para atrair empresas e lucros”.

E, segundo o relatório, “os Estados-membros da UE perdem, coletivamente, a maior parte das receitas do imposto sobre o rendimento das sociedades a favor de outros Estados-membros da UE e não de países terceiros”, sendo a principal causa desta perda de receitas “a falta de ação legislativa contra as práticas fiscais agressivas intracomunitária e a concorrência fiscal prejudicial”.

Por isso, entre as recomendações feitas pelos eurodeputados, está a de rever os critérios, a governação e o âmbito do Código de Conduta sobre a Fiscalidade das Empresas através de um “instrumento vinculativo” destinado a combater as práticas fiscais prejudiciais, que deveria ser substituído por um “Quadro relativo aos mecanismos fiscais agressivos e às baixas taxas de impostos”.

“A reforma dos critérios do Código de Conduta é uma questão de urgência”, salienta a assembleia europeia, defendendo a inclusão de um critério de taxa efetiva de imposto, em conformidade com a futura taxa mínima efetiva de imposto acordada ao nível internacional, bem como requisitos que permitam a concorrência leal.

Isso significaria reforçar este mecanismo, que não é vinculativo, numa altura em que surgem revelações de movimentos financeiros danosos como os ‘Pandora Papers’ e quando os eurodeputados julgam que os critérios do código de conduta estão parcialmente desatualizados, dada a sua ênfase nos regimes preferenciais.

Os parlamentares exortam também à adoção de uma definição de “nível mínimo de substância económica” e de possíveis novos requisitos e indicadores de atividade económica real para efeitos de regras de tributação, assim como a elaboração de orientações sobre como conceber incentivos fiscais justos e transparentes, com menos riscos de distorção do mercado único.

E defendem ainda a elaboração, no âmbito do Semestre Europeu, de recomendações específicas por país para apoiar a redução do “planeamento fiscal agressivo na UE”.

O Consórcio Internacional de Jornalistas de Investigação publicou no passado domingo um novo trabalho, denominado ‘Pandora Papers’, no qual revela que 14 líderes mundiais no ativo esconderam fortunas de milhares de milhões de dólares para não pagarem impostos.

A este número juntam-se 21 líderes que já não estão no poder e que também ocultaram propriedades e rendimentos.

Intervindo na quinta-feira num debate no Parlamento Europeu, o comissário europeu da Economia, Paolo Gentiloni, garantiu que Bruxelas irá “tornar cada vez mais difícil” que haja fraude fiscal na UE, nomeadamente atuando contra as empresas fictícias, após a investigação jornalística ‘Pandora Papers’ ter revelado ilegalidades financeiras de centenas de personalidades.

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