A Assembleia Legislativa considerou que o projeto, intitulado “Negociação em sede de Concertação Social de princípios orientadores para uma legislação específica, por forma a definir quais os feriados obrigatórios a serem observados na segunda-feira da semana subsequente” não se trata de matéria pertinente.
No parecer, que segue a posição expressa pelo Governo regional madeirense – que em ofício hoje divulgado entende que “atenta a legislação em vigor nomeadamente o Código de Trabalho, não se mostra pertinente” – a Assembleia Legislativa considera aquela iniciativa legislativa do PSD na Assembleia da República também como “não pertinente”.
“O Código do Trabalho, já prevê que “mediante legislação específica, determinados feriados obrigatórios podem ser observados na segunda-feira da semana subsequente” pelo que não vislumbramos qual a pertinência da presente iniciativa”, refere o parecer da Comissão Especializada em Administração Pública, Trabalho e Emprego do parlamento madeirense.
Conclui o parecer que “após análise e debate do projeto supra a Comissão deliberou emitir parecer desfavorável ao conteúdo do mesmo”. O parecer foi aprovado por maioria, com os votos favoráveis do PSD, CDS, PS e PCP e a abstenção da JPP.
