Parlamento pede ao Governo para agir no caso Ryanair

O Parlamento reclama ação do Governo relativamente à situação laboral dos trabalhadores da Ryanair com base em Portugal. Em causa está o incumprimento da legislação portuguesa em matéria laboral, designadamente o Código do Trabalho e a Constituição por parte da  companhia liderada por Michael O’Leary que a Assembleia da República quer colocar um ponto final, segundo uma resolução publicada nesta terça-feira, 6 de novembro, em Diário da Repúbica.

No diploma, a Assembleia da República recomenda ao Governo que  “desenvolva as diligências necessárias junto da Ryanair e respetivas agências de recrutamento, Crewlink e Workforce Internacional, para que apliquem a legislação portuguesa em matéria laboral, designadamente o Código do Trabalho e a Constituição, nas relações estabelecidas com os trabalhadores, cumpram os direitos destes no âmbito da segurança e saúde no trabalho e respeitem, em particular, a legislação comunitária em matéria de duração do trabalho”.

O Parlamento pretende ainda que sejam criados mecanismos de promoção da negociação coletiva e publicadas portarias de extensão que garantam a definição de um valor de remuneração base para cada categoria profissional neste âmbito, nomeadamente para o pessoal tripulante.

Na resolução, a Assembleia da República reclama também ao Governo que “inste as instâncias competentes para a fiscalização das condições laborais, designadamente a Autoridade para as Condições do Trabalho e a Autoridade Nacional da Aviação Civil, responsável pela regulação, fiscalização e supervisão do setor da aviação civil”. Objetivo: em caso de incumprimento da legislação nacional, instaurarem os processos contraordenacionais necessários e aplicarem as sanções adequadas.

Sindicato exige cumprimento da lei nacional

As condições salariais, o direito de usufruto de licenças de parentalidade, o fim dos processos disciplinares com base nas baixas médicas ou nos objetivos inerentes às vendas de bordo, são algumas das reivindicações que o Sindicato Nacional Do Pessoal De Voo Da Aviação Civil (SNPVAC) esclareceu, em Setembro, na Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas (CEIOP).

Este sindicato considera “inaceitável” que em 2018 não se tenha direito à parentalidade, bem como o direito a um salário mínimo nacional, considerando também inaceitável que os trabalhadores sejam punidos por estarem doentes.

As audições, que foram solicitadas pelo Bloco de Esquerda, em abril deste ano, prosseguiram no mês de setembro às restantes entidades convocadas como a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), a Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) e a ANA Aeroportos.

A falta de ação do Governo português relativamente à situação laboral dos trabalhadores da Ryanair com base em Portugal foi severamente criticada no primeiro dia de audições na CEIOP, pedida pelo Bloco de Esquerda, sobre a política laboral da transportadora low-cost.

Já a administração da Ryanair recusou estar presente na CEIOP, o que levou o BE a apresentar, esta quarta-feira, 5, um protesto formal no Parlamento.